Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38952, de 26 de março de 2018

Nº 38952/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

A Central Única de Atendimento Telefônico do Governo do Distrito Federal - Central 156 passa a ser denominada Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156.

Dispõe sobre a Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156, revoga os artigos 3º a 7º do Decreto nº 24.110, de 1º de outubro de 2003, e o Decreto nº 34.410, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos IV, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.

A Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156, com acesso gratuito ao cidadão, deve prestar serviços e disponibilizar informações de órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, via telefone e outros canais de comunicação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG é o órgão responsável pela gestão da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156.

Art. 4.

Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal:

Io planejamento dos serviços, em conjunto com as unidades usuárias;

IIas definições técnicas e operacionais para a execução dos serviços;

IIIa gestão e o custeio dos contratos necessários à prestação dos serviços de contact center e de links de comunicação de dados e voz;

IVa definição e o acompanhamento dos indicadores de qualidade e de desempenho dos serviços prestados;

Va hospedagem, suporte operacional, sustentação e segurança das informações constantes das bases de dados.

VIa direção dos procedimentos relativos ao acompanhamento do desempenho operacional e da qualidade dos serviços prestados. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39229 de 10/07/2018)

Art. 5.

Cabe à Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN:

Io planejamento e o acompanhamento de pesquisas telefônicas sobre temas públicos, avaliação de políticas públicas e da qualidade dos serviços públicos;

IIo apoio ao planejamento e implantação de serviços;

IIIo acompanhamento do desempenho operacional e da qualidade dos serviços prestados, em conformidade com os padrões estabelecidos pela SEPLAG. o acompanhamento do desempenho operacional e da qualidade dos serviços prestados, na forma determinada pela SEPLAG. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39229 de 10/07/2018)

Art. 6.

As unidades usuárias da Central 156 são responsáveis pelo cumprimento das normas e padrões definidos, pela validação, tempestividade, atualidade e confiabilidade das informações e serviços prestados.

Parágrafo únicoAs unidades usuárias devem indicar um gestor responsável pela interlocução com a SEPLAG.

Art. 7.

Os recursos orçamentários e financeiros destinados à Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156- ficam transferidos à SEPLAG. A - Fica constituído Grupo de Trabalho, com servidores da SEPLAG e empregados da CODEPLAN, com a finalidade de adotar as medidas administrativas acerca da transferência da gestão dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018) B - O Grupo de Trabalho ficará responsável pelos trabalhos de: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018) C - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto da seguinte forma: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018) D - A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018)

Icoordenar a passagem da documentação do contrato, documentos relativos à prorrogação ou realização em andamento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018)

IIatestar os serviços decorrentes dos contratos da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156, até a finalização da transferência. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018)

I3 representantes da SEPLAG; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018)

II3 representantes da CODEPLAN. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018)

Parágrafo únicoFica autorizada a SEPLAG a designar, por Portaria, os representantes do Grupo de Trabalho. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39039 de 09/05/2018)

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 3º a 7º do Decreto nº 24.110, de 1º de outubro de 2003, e o Decreto nº 34.410, de 29 de maio de 2013.

Brasília, 26 de março de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Citada por 7 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38952, de 26 de março de 2018

Citada por 7 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo