Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37966, de 20 de janeiro de 2017

Nº 37966/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Este Decreto aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, na forma dos anexos I a VI deste Decreto.

Aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 46 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, DECRETA:

Art. 2.

A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, baseada Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.2, é composta dos seguintes níveis hierárquicos: A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, baseada Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.3, é composta dos seguintes níveis hierárquicos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41362 de 20/10/2020)

IUso - sem codificação;

IIAtividade - código numérico de dois dígitos, que corresponde à junção da Seção e Divisão da CNAE;

IIIGrupo - código numérico de três dígitos, que corresponde à categoria de mesmo nome na CNAE;

IVClasse - código numérico de cinco dígitos, que corresponde à categoria de mesmo nome na CNAE;

VSubclasse - código numérico de sete dígitos, que corresponde à categoria de mesmo nome na CNAE.

Parágrafo únicoPara a utilização da Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal aplica-se subsidiariamente as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.2, oficialmente editada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Para a utilização da Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal aplica-se subsidiariamente as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses - versão 2.3, oficialmente editada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41362 de 20/10/2020)

Art. 3.

Na Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, as atividades são enquadradas nos seguintes usos:

IUrbanos:

a)residencial, na forma do anexo I;

b)comercial, na forma do anexo II;

c)industrial, na forma do anexo III;

d)institucional, na forma do anexo IV;

e)prestação de serviços, na forma do anexo V;

IIRural, na forma do anexo VI.

Art. 4.

A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal será atualizada pelo órgão gestor da política de desenvolvimento territorial do Distrito Federal, sempre que novas alterações forem introduzidas na Classificação Nacional de Atividades - CNAE Subclasse - versão 2.2. A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal será atualizada pelo órgão gestor da política de desenvolvimento territorial do Distrito Federal, sempre que novas alterações forem introduzidas na Classificação Nacional de Atividades - CNAE Subclasse - versão 2.3. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41362 de 20/10/2020)

Parágrafo únicoPara a atualização referida no caput deste artigo, o órgão gestor da política territorial do Distrito Federal deve avaliar as inovações constantes da CNAE, a fim de proceder o enquadramento dessas alterações em conformidade com os níveis hierárquicos da Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal.

Art. 5.

A Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal é de aplicação obrigatória, no âmbito do Distrito Federal, para a administração pública direta e indireta de todos os órgãos das esferas da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, Organismos Internacionais, e para o setor privado, para:

Ielaboração de normas e projetos de uso e ocupação solo;

IIelaboração dos instrumentos legais que contenham listagem de atividades;

IIIenquadramento das atividades nos usos estabelecidos, para os fins de cadastros e registros da administração pública.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.071, de 06 de março de 1998.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2017.

129º da República e 57º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

(*) Republicado por estar ilegível nos anexos, publicado no DODF nº 16, de 23 de janeiro de 2017, páginas 01 a 14.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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