Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37048, de 4 de janeiro de 2016
Nº 37048/2016
Dispõe sobre a gestão e uso de bens públicos pela Secretaria Adjunta de Turismo da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Compete à Secretaria Adjunta de Turismo da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal a gestão e uso dos seguintes bens públicos:
ICentro de Convenções Ulysses Guimarães;
IIEstádio Nacional de Brasília Mané Garrincha;
IIIPavilhão de Exposições do Parque da Cidade;
IVTorre de Televisão de Brasília.
VParque da Cidade Dona Sarah Kubitschek. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37116 de 15/02/2016)
§ 1ºCompete ao Secretário Adjunto de Turismo autorizar, permitir ou conceder o uso dos mencionados bens públicos a outros órgãos públicos ou a particulares.
§ 2ºCompete ao Secretário Adjunto de Turismo autorizar o uso dos mencionados bens públicos por particulares com redução do preço público, caso reconheça, justificadamente, a existência de relevante interesse público, instruindo os autos com os documentos pertinentes.
§ 3ºO Secretário Adjunto de Turismo pode expedir normas complementares sobre a gestão e uso dos mencionados bens públicos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 22.451, de 05 de outubro de 2001, e o artigo 13 do Decreto nº 34.561, de 09 de agosto de 2013.
Brasília, 04 de janeiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45269, de 8 de dezembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41815, de 18 de fevereiro de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39739, de 28 de março de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37116, de 15 de fevereiro de 2016 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34561, de 9 de agosto de 2013