Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39323, de 5 de setembro de 2018
Nº 39323/2018
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS, NORMATIVAS E ARTICULAÇÕES TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISCasa Civil
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 3º, III, e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos realizar a execução e coordenação do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, a fim de implementar a política pública de parcerias com o setor privado, por meio de parcerias públicoprivadas e concessões.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal adotará as providências necessárias ao remanejamento das dotações orçamentárias vinculadas à Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas para a Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto nº 37.505, de 22 de julho de 2016.
Brasília, 05 de setembro de 2018.
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 1.
À Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, órgão da Administração direta do Distrito Federal diretamente subordinado ao Governador, compete:
Iarticular ações coordenadas de órgãos governamentais para a implementação de projetos estratégicos de governo;
IIalinhar necessidades sociais para fortalecer o gerenciamento dos projetos estratégicos no âmbito do Governo do Distrito Federal;
IIIpromover, coordenar e gerenciar programas e projetos especiais de governo com aplicação de técnicas de gerenciamento;
IVrealizar a execução e coordenação do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, a fim de implementar a política pública de parcerias com o setor privado, por meio de parcerias público-privadas e concessões;
Vpromover a governança e a inovação baseadas em melhoria de processos organizacionais no âmbito do Governo do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal tem a seguinte estrutura para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades:
IGabinete - GAB;
IIAssessoria Especial;
IIIUnidade Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - UE/CGP;
IVEscritório de Projetos Especiais - EPE;
VEscritório de Processos - EPRO;
VIEscritório de Parcerias Público Privadas - EPPP.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
Art. 3.
Ao Gabinete, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos, compete:
Iprestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado;
IIassistir o Secretário de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;
IIIpromover a publicação de atos oficiais da Secretaria e orientar a tramitação de documentos;
IVcoordenar a elaboração de estudos, programas e projetos de interesse da Secretaria junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Vcoordenar os planos e programas de comunicação social da Secretaria;
VIanalisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos, documentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário;
VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 4.
À Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, compete:
Iassessorar diretamente o Secretário em assuntos, programas e projetos de interesse da Secretaria;
IIparticipar da elaboração de projetos de interesse estratégico da Secretaria;
IIIarticular-se com outros órgãos do Governo do Distrito Federal no desenvolvimento de ações de interesse estratégico da Secretaria;
IVelaborar estudos, pesquisas que lhes forem incumbidos e relatórios periódicos de suas atividades;
Vdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 5.
A Unidade Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, tem suas competências definidas no art. 7º, do Decreto nº 35.286, de 1º de abril de 2014.
CAPÍTULO II
DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 6.
Ao Escritório de Projetos Especiais - EPE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos, compete:
Iassessorar o Secretário no gerenciamento dos projetos especiais;
IIdesenvolver ações para o a alinhamento dos projetos especiais à estratégia de governo;
IIIviabilizar a ação coordenada entre os órgãos e entidades governamentais envolvidos nos projetos especiais;
IVcolaborar com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal no acompanhamento e divulgação de indicadores relevantes para o monitoramento dos projetos especiais;
Vproduzir e registrar informações sobre os projetos especiais em conformidade com a sistemática adotada na gestão estratégica do governo;
VIfornecer as informações necessárias à divulgação dos projetos especiais;
VIIprestar consultoria interna aos órgãos do GDF quanto às metodologias e ferramentas de gestão de projetos especiais do Governo;
VIIIcolaborar com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal para a definição e aperfeiçoamento da metodologia de gestão de projetos adotada pelo Distrito Federal;
IXcontribuir para a disseminação de uma cultura de gestão de projetos no âmbito do Governo do Distrito Federal;
Xdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
§ 1ºEntende-se como projetos especiais aqueles destacados da carteira de projetos estratégicos pelo Governador, que deverão ser designados por meio de atos normativos do Gabinete da Governadoria do Distrito Federal.
§ 2ºPara o exercício das competências previstas neste artigo, fica garantido ao EPE o livre acesso a bases de dados, documentos, informações e estudos, concluídos ou em andamento, pertinentes à execução dos projetos especiais no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
Art. 7.
Ao Escritório de Processos - EPRO, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos, compete:
Iestabelecer e disseminar metodologia para melhoria dos processos organizacionais no âmbito do Governo do Distrito Federal;
IIidentificar processos a serem melhorados a partir do alinhamento à estratégia de Governo;
IIIassessorar e orientar órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal no mapeamento, análise, otimização e avaliação de desempenho de processos organizacionais;
IVpropor alternativas para a melhoria de processos com o uso de inovação tecnológica;
Vestabelecer diretrizes para integração e racionalização dos processos organizacionais;
VIviabilizar a ação coordenada entre os órgãos e entidades governamentais envolvidos na melhoria dos processos organizacionais;
VIIacompanhar os resultados alcançados a partir da implementação da melhoria da gestão dos processos organizacionais;
VIIImensurar e avaliar o desempenho dos processos estratégicos destacados da carteira de projetos especiais;
IXproduzir e registrar informações sobre os processos estratégicos de governo em conformidade com a metodologia adotada pelo Escritório de Processos;
Xdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo únicoPara o exercício das competências previstas neste artigo, fica garantido ao EPRO, o livre acesso a bases de dados, documentos, informações e estudos, concluídos ou em andamento, pertinentes à execução dos projetos estratégicos no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
CAPÍTULO IV
DO ESCRITÓRIO DE PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS
Art. 8.
Ao Escritório de Processos Parcerias Público Privadas - EPPP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos, compete:
Iassessorar o Secretário no gerenciamento dos projetos de parcerias público privadas e concessões;
IIgarantir o alinhamento dos projetos de parcerias público privadas à estratégia de governo;
IIIcoordenar as parcerias efetivadas para a implementação de projetos de parcerias público privadas e concessões;
IVexecutar a gestão do Programa de Parcerias Público-Privadas do Governo do Distrito Federal;
Vfornecer subsídio técnico e prestar assessoria à Unidade Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas;
VIarticular junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e distritais, bem como a organismos internacionais, o aperfeiçoamento técnico e operacional da política de parcerias público-privadas do Governo do Distrito Federal;
VIIprestar suporte técnico aos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas e concessões aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP;
VIIIdivulgar os conceitos e metodologias próprios dos projetos e contratos de parcerias público-privadas e concessões, apoiando a criação de Unidades Setoriais;
IXproduzir e registrar informações sobre os projetos de parcerias público-privadas e concessões em conformidade com a sistemática adotada na gestão estratégica do governo;
Xexecutar e coordenar a realização de consultas, audiências públicas e seus respectivos procedimentos licitatórios referentes aos projetos de parcerias público-privadas e concessões;
XIelaborar o Plano Anual ou Plurianual de Parcerias Público-Privadas, contendo carteira de projetos a serem desenvolvidos no período;
XIImonitorar as Unidades Setoriais na execução dos contratos de parceria público-privada e concessões;
XIIIcontribuir para a disseminação de uma cultura de gestão de projetos de parcerias público-privadas e concessões no âmbito do Distrito Federal;
XIVdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
Art. 9.
Ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal compete:
Iprestar assessoramento direto ao Governador do Distrito Federal e propor diretrizes para as políticas relativas às áreas de competência da Secretaria
IIdirigir as atividades da Secretaria expedindo orientações e normas, quando necessárias;
IIIsubsidiar o Governador na elaboração da política de articulação do Distrito Federal com a sociedade civil, mediante ações conjuntas entre os órgãos oficiais e a comunidade, no tocante às áreas de competência da Secretaria;
IVarticular com a sua equipe a elaboração do planejamento estratégico da Secretaria em consonância com a agenda estratégica governamental;
Vaprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;
VIaprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;
VIIsolicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado na forma da legislação vigente;
VIIIpraticar os atos de gestão relativos a servidores, administração patrimonial e financeira, tendo em vista a racionalização, qualidade e produtividade para alcance de metas e resultados da Secretaria;
IXdelegar competências e atribuições de acordo com as necessidades de desenvolvimento do trabalho no âmbito da Secretaria, dentro dos limites da legislação;
Xinaugurar procedimentos licitatórios para contratação de estudos e de PPPs e concessões;
XIdesignar comissões de licitações no âmbito das PPPS e Concessões;
XIIjulgar recursos de decisões das Comissões de Licitação das concessões e PPP;
XIIIpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Secretaria;
XIVpromover a integração entre as unidades orgânicas da Secretaria.
Art. 10.
Ao Secretário Adjunto compete:
Icoordenar o assessoramento ao Secretário e orientar a execução das atividades correspondentes;
IIsubstituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
IIIprestar assistência direta e imediata ao Secretário e em sua representação política e social;
IVviabilizar as demandas do Secretário nas atividades dos conselhos, fóruns, eventos, programas, campanhas, obras, reformas, ações e outras inerentes às áreas de atuação da Secretaria;
Vconsolidar a programação orçamentária anual da Secretaria;
VIcoordenar planos e programas de comunicação social da Secretaria;
VIIsupervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos Escritórios de Projetos Especiais, Processos e de Parcerias Público-Privadas, órgãos colegiados vinculados e demais unidades que integram a Secretaria;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 11.
Ao Chefe do Escritório de Projetos Especiais - EPE compete:
Iprestar assessoramento ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal no âmbito da gestão de projetos especiais;
IIdirigir as atividades do EPE, expedindo as orientações necessárias;
IIIsolicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado na forma da legislação vigente;
IVpraticar os atos de gestão relativos a servidores, administração patrimonial e financeira, necessários à obtenção dos resultados do EPE;
Vdelegar competências e atribuições de acordo com as necessidades de desenvolvimento do trabalho, no âmbito do EPE;
VIprover aos órgãos de comunicação do Distrito Federal as informações necessárias à divulgação dos projetos especiais;
VIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Art. 12.
Ao Chefe do Escritório de Processos - EPRO compete:
Iassessorar o Secretário de Estado de Projetos Estratégicos no que tange à melhoria de processos organizacionais;
IIcoordenar a revisão, execução e avaliação de processos estratégicos junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal;
IIIarticular e viabilizar a adoção de mecanismos legais para implementar melhorias identificadas e validadas nos processos de trabalho;
IVpraticar os atos de gestão relativos a servidores, administração patrimonial e financeira, necessários à obtenção dos resultados do Escritório;
Vdelegar competências e atribuições de acordo com as necessidades de desenvolvimento do trabalho, no âmbito do EPRO;
VIprover aos órgãos de comunicação do Distrito Federal as informações relativas ao EPRO;
VIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Art. 13.
Ao Chefe do Escritório de Parcerias Público Privadas - EPPP compete:
Iassessorar o Secretário de Estado de Projetos Estratégicos no que tange aos projetos de Parcerias Público Privadas;
IIcoordenar a revisão, execução e avaliação dos projetos de Parcerias Público Privadas junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal;
IIIpraticar os atos de gestão relativos a servidores, administração patrimonial e financeira, necessários à obtenção dos resultados do Escritório;
IVdelegar competências e atribuições de acordo com as necessidades de desenvolvimento do trabalho, no âmbito do EPPP;
Vprover aos órgãos de comunicação do Distrito Federal as informações relativas aos projetos de Parcerias Público Privadas;
VIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Art. 14.
Chefe da Unidade Executiva do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, tem suas competências definidas no Art. 6º, do Decreto nº 35.286, de 01 de abril de 2014.
Art. 15.
Aos Assessores Especiais do Gabinete compete:
Iassessorar diretamente o Secretário de Estado em assuntos, programas e projetos de interesse da Secretaria;
IIgarantir o suporte técnico e administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário de Estado e o Secretário-Adjunto;
IIIpreparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais;
IVpreparar relatórios e atas solicitadas pelo Secretário de Estado;
Vencaminhar providências solicitadas pelo Secretário de Estado, acompanhar sua execução e atendimento;
VIpropor e apresentar relatório mensal de registro das atividades desenvolvidas ou em andamento;
VIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Art. 16.
Aos Assessores Especiais do Escritório de Projetos Especiais-EPE compete:
Iajustar expectativas com as áreas interessadas e demais partes envolvidas no projeto;
IIelaborar o plano de gerenciamento do projeto;
IIIadotar as providências necessárias para a adequada composição das equipes do projeto;
IVdemandar as providências e os recursos necessários à realização dos trabalhos, de acordo com o planejado;
Vcoordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos, adotando a metodologia e as ferramentas próprias para gestão de projetos;
VIacompanhar o andamento dos processos administrativos relacionados ao projeto, de modo a garantir a celeridade de sua tramitação;
VIIpromover o trabalho conjunto dos órgãos e entidades governamentais envolvidos, de modo a garantir a correta instrução dos processos, a celeridade dos trâmites e a eficácia dos resultados esperados do projeto;
VIIIreunir, sistematizar e consolidar dados e informações referentes a projetos especiais;
IXprestar contas sobre o desenvolvimento do projeto ao Chefe do Escritório e, quando necessário, ao Governador do Distrito Federal;
Xpropor ajustes no ciclo de vida do projeto;
XIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.
Art. 17.
Aos Assessores Especiais do Escritório de Processos - EPRO compete:
Ianalisar, mapear e otimizar processos organizacionais, selecionados da carteira de projetos estratégicos do Governo do Distrito Federal;
IImonitorar e avaliar as melhorias implementadas nos processos organizacionais, selecionados da carteira de projetos estratégicos do Governo do Distrito Federal;
IIIorientar os órgãos do Governo do Distrito Federal na revisão, execução e avaliação de processos organizacionais;
IVidentificar e propor mecanismos legais para viabilizar as melhorias validadas nos processos de trabalho a fim de conferir maior celeridade e credibilidade aos processos;
Velaborar relatórios específicos com o mapeamento dos fluxos atuais e otimizados dos processos selecionados;
VIidentificar e adotar ferramentas para sistematização e modernização dos processos selecionados cuja aplicação possibilite o desenvolvimento institucional e gerencial dos órgãos do Distrito Federal envolvidos nos projetos estratégicos de governo;
VIIorientar e supervisionar a sistematização da melhoria dos processos junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.
Art. 18.
Aos Assessores Especiais do Escritório de Parcerias Público Privadas - EPPP compete:
Ianalisar propostas de projetos apresentadas por terceiros e interessados na área de prestação de serviço público sob regime de parceria público-privada;
IIexecutar as atividades operacionais e de coordenação das parcerias efetivadas;
IIIarticular e coordenar GTE, criados por decisão do CGP, com a finalidade de realizar a modelagem de projetos de Parcerias Público-Privadas e concessões;
IVorientar e coordenar as ações junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal para a implementação de projetos de Parcerias Público-Privadas;
Vreunir, sistematizar e consolidar dados e informações referentes a projetos de parcerias parceria público-privadas;
VIprestar contas sobre o desenvolvimento do projeto de parceria ao Chefe do Escritório e, quando necessário, ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.
Art. 19.
Aos Assessores compete:
Iassessorar e assistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnica e administrativa;
IIelaborar estudos técnicos e projetos de interesse da unidade a que se subordina;
IIIsupervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria;
IVacompanhar matérias relativas à área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
Vexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS, NORMATIVAS E ARTICULAÇÕES
Art. 20.
A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se por sua posição na estrutura administrativa da Secretaria.
Art. 21.
As unidades se relacionam:
Ientre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;
IIentre cada uma delas e os órgãos e entidades do Distrito Federal, na conformidade do definido pelos sistemas a que estão relacionadas;
IIIentre cada uma delas e os órgãos e entidades da sociedade civil, quando tiverem ou lhe for delegada essa competência, na pertinência de assuntos comuns.
§ 1ºO relacionamento com órgãos ou entidades externas ao Governo do Distrito Federal, será exercido pelo titular da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.
§ 2ºEm ocasiões ou situação especial, o Secretário de Estado delegará a incumbência referida no § 1º ao Secretário-Adjunto ou Chefe de Escritório, ressalvadas matérias de sua exclusiva responsabilidade ou competência.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22.
Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação.
Art. 23.
s titulares de cargos de chefia deverão subsidiar a elaboração do orçamento da Secretaria.
Art. 24.
s titulares de cargos de chefia deverão elaborar relatórios periódicos e anuais de suas atividades.
Art. 25.
Poderão ser atribuídas ou delegadas aos ocupantes de cargos em comissão, atribuições em suas respectivas áreas de atuação, que não estão contempladas neste Regimento.
Art. 26.
A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno.
Art. 27.
s contratos, convênios e outros ajustes para a execução de atividades por terceiros observarão os ritos estabelecidos no Distrito Federal e serão assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará por sua execução.
Art. 28.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.