Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34982, de 19 de dezembro de 2013
Nº 34982/2013
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Art. 1. CAPÍTULO I – Da Incidência CAPÍTULO II – Do Fato Gerador CAPÍTULO III – Da Não-Incidência CAPÍTULO IV – Da Isenção CAPÍTULO V – Do Sujeito Passivo CAPÍTULO VI – Da Apuração do Imposto CAPÍTULO VII – Do Lançamento e do Pagamento do Imposto CAPÍTULO VIII – Da Fiscalização CAPÍTULO IX – Das Penalidades CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAISRegulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006, DECRETA:
Art. 1.
As normas legais que tratam do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD ficam regulamentadas na forma deste Decreto.
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art. 2.
O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos:
Ipor sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida e por sucessão provisória, nos termos da lei civil;
IIpor doação.
§ 1ºConsidera-se doação qualquer transferência não onerosa de bens ou direitos.
§ 2ºPara efeitos deste artigo:
Ipresume-se doação o excesso não-oneroso na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de extinção de condomínio ou sociedade de fato e de sucessão legítima ou testamentária.
IIconsidera-se excedente de meação ou de quinhão, o valor atribuído, conforme o caso, ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro superior à fração ideal à qual fazem jus, conforme determinado pela lei civil;
§ 3ºNo caso de sucessão provisória, aparecendo o ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido.
§ 4ºA incidência do Imposto alcança:
Ias transmissões causa mortis:
a)de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior;
b)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior;
c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior.
IIas doações:
a)de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência no Distrito Federal;
b)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior;
c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal.
§ 5ºO doador ou donatário que tiver mais de um domicílio será considerado domiciliado no Distrito Federal, para os efeitos deste artigo, quando:
Isendo pessoa natural, tiver no Distrito Federal o centro habitual de suas ocupações;
IIsendo pessoa jurídica de direito privado ou empresário individual, localizar-se no Distrito Federal o estabelecimento em que ocorrer o fato ou for praticado o atoque der origem à obrigação tributária;
IIIsendo pessoa jurídica de direito público, estiver a repartição em que ocorrer o fato ou for praticado o ato que der origem à obrigação tributária localizada no Distrito Federal.
§ 6ºO direito real de enfiteuse constituído antes da vigência da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, continuará a produzir seus efeitos até a sua extinção, no que diz respeito a sua transmissão causa mortis.
§ 7ºO Imposto também incide na partilha antecipada prevista no art. 2.018 do Código Civil.
CAPÍTULO II
Do Fato Gerador
Art. 3.
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto:
Inas transmissões causa mortis, na data da:
a)abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida;
b)morte do fiduciário, na substituição do fideicomisso.
IInas transmissões por doação, na data em que ocorrer o fato ou a formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação.
CAPÍTULO III
Da Não-Incidência
Art. 4.
O Imposto não incide sobre:
Ia renúncia à herança ou ao legado, desde que seja feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte;
IIos honorários do advogado contratado pelo inventariante, com homologação do juiz;
IIIo capital segurado pago aos beneficiários, no caso de seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de morte, inclusive quando se tratar de seguro prestamista;
IVa transmissão causa mortis ou doação de bens a compor o patrimônio:
a)da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b)de templos de qualquer culto;
c)de partidos políticos, inclusive suas fundações;
d)de entidades sindicais dos trabalhadores;
e)de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais;
f)de autarquia;
g)de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Va transmissão ou doação de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua impressão.
Parágrafo únicoO disposto no inciso IV do caput deste artigo:
Iquanto às alíneas “a”, “f” e “g”, não se aplica aos bens relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil);
IIrelativamente às alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” refere-se exclusivamente aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, §§ 2º e 4º da CF);
IIIquanto às entidades relacionadas na alínea “e”, condiciona-se à comprovação de que (art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN):
a)não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b)aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c)mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
CAPÍTULO IV
Da Isenção
Art. 5.
É concedida isenção do ITCD:
Inas transmissões de imóveis por meio do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, desde que o beneficiário atenda às seguintes condições:
a)ser destinatário originário do lote do Programa a que se refere este inciso;
b)ser legítimo ocupante do lote, admitida a ocupação em razão de sucessão.
IIao herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis, desde que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor de R$ 85.958,90 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
§ 1ºSujeitar-se-á ao recolhimento do imposto dispensado aquele que, em razão de declaração própria, for indevidamente beneficiado com a isenção, observado o disposto no art. 22 deste Decreto.
§ 2ºO valor a que se refere o inciso II será atualizado na forma do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
§ 3ºA isenção prevista no inciso II refere-se ao patrimônio total transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou ao legatário. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
Art. 6.
A isenção e a não incidência de caráter não geral serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento do herdeiro, legatário, donatário ou doador, instruído com documentos comprobatórios do preenchimento das condições especificadas neste regulamento ou em outras normas próprias.
CAPÍTULO V
Do Sujeito Passivo
Art. 7.
O contribuinte do Imposto é: O contribuinte do imposto é: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
Inas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário; o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
IInas doações, o donatário. o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
IIIo beneficiário de direito real, quando de sua instituição (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
IVo nu-proprietário, na extinção do direito real. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
Art. 8.
São solidariamente responsáveis pelo imposto devido:
Ios tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;
IIa empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;
IIIo doador;
IVqualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma deste Decreto.
Art. 9.
Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ficam obrigados a:
Iexigir do contribuinte a apresentação do documento original comprovante do recolhimento do imposto, ou de documento comprobatório de não incidência ou isenção expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da lavratura de instrumento relacionado com a transmissão de quaisquer bens ou direitos e da efetivação do respectivo registro;
IItranscrever o inteiro teor dos documentos referidos no inciso anterior nos instrumentos relacionados com as transmissões que lavrarem; transcrever, conforme o caso, o inteiro teor do Termo de Quitação, de que trata o §3º, ou dos documentos referidos no inciso I nos instrumentos relacionados com as transmissões que lavrarem; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
IIIprestar informações e encaminhar relação à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada mês, sobre todos os instrumentos referentes às transmissões, lavrados ou registrados, no mês anterior, nos prazos, condições e formas definidos em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda;
§ 1ºOs documentos a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverão ficar arquivados, no cartório, à disposição do fisco, durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária. O Termo de Quitação, de que trata o §3º, e os documentos a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverão ficar arquivados, no cartório, à disposição do Fisco, durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
§ 2ºA Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir, a partir do exercício de 2013 que a prestação de informações de que trata o inciso III do caput deste artigo seja obrigatoriamente feita por meio eletrônico, no formato por ela especificado.
§ 3ºA obrigação a que se refere o inciso I do caput poderá ser suprida pela extração e arquivamento, por parte dos agentes listados no caput, do Termo de Quitação, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu sítio na Internet. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
§ 4ºDo Termo de Quitação deverão constar os dados do título e do objeto transacionado. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
§ 5ºO disposto nos incisos I e II do caput e no §1º não se aplica: (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
Ina transmissão causa mortis ou doação de bens a compor o patrimônio das Administrações Diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015) na transmissão causa mortis ou doação de bens a compor o patrimônio das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (alterado(a) pelo(a) Decreto 39379 de 10/10/2018)
IIna divisão de patrimônio comum que, em cada bem, tenha sido atribuída, aos cônjuges, conviventes ou aos herdeiros, a exata proporção da respectiva meação ou quinhão definidos pela lei civil. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
Art. 10.
s contribuintes de que trata o art. 7º e os responsáveis de que trata o art. 8º deverão prestar informações e fornecer documentos, quando solicitados pela Administração Tributária.
CAPÍTULO VI
Da Apuração do Imposto
Art. 11.
A base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 4º do art. 2º, é:
Inas transmissões causa mortis, o valor do patrimônio transmitido, assim entendida a soma do valor dos títulos, dos créditos e do valor venal dos bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos deixados, deduzida das dívidas contraídas pelo de cujus;
IInas transmissões por doação, o valor dos bens doados, assim entendida a soma do valor dos títulos, dos créditos e do valor venal dos bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos.
§ 1ºO valor venal de que trata este artigo será determinado pela Administração Tributária por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e na declaração do sujeito passivo.
§ 2ºNa avaliação a que se refere o §1º deste artigo, serão considerados, quanto a bem imóvel, entre outros, os seguintes elementos:
Iforma, dimensão e utilidade;
IIlocalização;
IIIestado de conservação;
IVvalores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
Vcusto unitário de construção;
VIvalores aferidos no mercado imobiliário.
§ 3ºNa avaliação a que se refere o § 1º deste artigo, quanto a bem móvel, será considerado o preço de mercado no Distrito Federal.
§ 4ºPara efeito de cálculo do imposto, prevalecerá o valor declarado pelo sujeito passivo, quando este for superior ao valor da avaliação determinada pela Administração Tributária;
§ 5ºNa hipótese de desmembramento da propriedade, o valor venal:
Idos direitos reais será de 70% (setenta por cento) do valor venal do bem;
IIda propriedade nua será de 30% (trinta por cento) do valor venal do bem.
§ 6ºNas transmissões causa mortis, no caso de bem acobertado por seguro, integrará o patrimônio transmitido o valor desembolsado pela seguradora em decorrência do cumprimento do contrato de seguro.
§ 7ºO valor das quotas de participação em sociedade será apurado:
Icom base no último balanço patrimonial, para as sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços;
IIcom base no inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e as sociedades simples sem fins lucrativos.
Art. 12.
Nas transmissões causa mortis, corrigir-se-á a expressão monetária da base de cálculo pelo INPC mensal, ou outro índice que vier a substituí-lo, para o dia de vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo.
Art. 13.
A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento). imposto observa as seguintes alíquotas: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
I4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.000.000,00; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
II5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
III6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 2.000.000,00. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
§ 1ºNas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
§ 2ºPara fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, são consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos 12 meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação e deduzindo-se os valores do imposto já recolhidos. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
§ 3ºNa hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão causa mortis é recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
CAPÍTULO VII
Do Lançamento e do Pagamento do Imposto
Art. 14.
imposto será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo, nas formas especificadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1ºPoderá ser lançado de ofício o imposto referente a fato gerador de que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha tomado conhecimento por meio de acesso a informações constantes de declaração feita por sujeito passivo a qualquer órgão da Administração Pública, em qualquer esfera de governo, desde que as informações tenham sido formalmente repassadas à Administração Tributária do Distrito Federal.
§ 2ºNa hipótese a que se refere o § 1º, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, ainda que perante o órgão competente, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto, não ensejará revisão do lançamento, se protocolizada no referido órgão em data posterior à intimação da Notificação de Lançamento.
§ 3ºO disposto no § 2º não se aplica em caso de comprovação do erro em que se fundamente o lançamento.
§ 4ºEm substituição ao disposto no caput, o imposto pode ser calculado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se a extinção do crédito tributário à ulterior homologação pela Fazenda Pública. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
§ 5ºNa hipótese do § 4º, se a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo for inferior à prevista no art. 11, exige-se o imposto sobre a diferença; havendo discordância, cabe ao sujeito passivo comprovar a exatidão da base de cálculo por ele utilizada. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 37151 de 04/03/2016)
Art. 15.
sujeito passivo, o representante legal ou os tabeliães deverão apresentar, na forma e meio definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, declaração mediante a qual será apurado, lançado e cobrado o imposto.
Art. 16.
pagamento do imposto será feito por meio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação - DAR, ou outro meio aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
§ 1ºO DAR a que se refere o caput deste artigo será emitido pela repartição fiscal em que forem apresentados os documentos para cálculo.
§ 2ºAs informações a serem prestadas para emissão do DAR, a forma de preenchimento e o código de receita serão especificados em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
§ 3ºPor ocasião da lavratura da escritura pública, o DAR poderá ser emitido por cartórios de ofício de notas do Distrito Federal, na forma especificada em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Art. 17.
imposto será pago: imposto deverá ser pago: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
Itratando-se de transmissão decorrente de doação: antes da lavratura da escritura pública; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
a)na hipótese de instrumento lavrado no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
b)na hipótese de instrumento lavrado fora do Distrito Federal, no prazo de até 30 dias, contado de sua lavratura; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
c)na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
IItratando-se de transmissão causa mortis: antes de proferida a sentença: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
a)antes da sentença homologatória da partilha, e seguindo o disposto no artigo anterior; no processo de inventário; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
b)na hipótese de escritura pública de inventário e partilha de bens, nos termos do Código de Processo Civil, antes da lavratura do ato notarial; na dissolução de sociedade conjugal ou união estável; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
c)na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento. (Alínea alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
IIItratando-se de transmissão decorrente de sentença judicial, no prazo de até 30 dias, contado de seu trânsito em julgado. na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
IVna hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
§ 1ºO herdeiro, legatário ou donatário que não for proprietário de outro imóvel poderá pagar o imposto em até seis parcelas mensais e sucessivas. O herdeiro, legatário ou donatário poderá pagar o imposto em até seis parcelas mensais e sucessivas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43666 de 17/08/2022)
§ 2ºAto do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre o pagamento parcelado a que se refere o §1º para os contribuintes nele não especificados. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 43666 de 17/08/2022)
§ 3ºNa hipótese de parcelamento os valores das parcelas serão atualizados monetariamente, utilizando-se a variação mensal do INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4ºNas hipóteses previstas no Art. 14 o prazo para pagamento será de 30 dias da ciência do lançamento, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36754 de 15/09/2015)
§ 5ºO atraso no pagamento de três cotas do imposto, consecutivas ou não, ou de qualquer cota por mais de noventa dias implica o pagamento das cotas não pagas em cota única, sendo que sobre cada cota em atraso incidirá os consectários legais. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43666 de 17/08/2022)
CAPÍTULO VIII
Da Fiscalização
Art. 18.
A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda, e será exercida por servidor pertencente à Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal que, para esse fim, procederá ao levantamento de informações junto a:
ICartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro Civil e de Títulos e Documentos;
IIestabelecimentos de pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade de compra e venda e administração de imóveis;
IIIJunta Comercial do Distrito Federal;
IVqualquer entidade responsável pela prática de ato sujeito ao imposto.
Parágrafo únicoOs servidores mencionados no caput poderão:
Iexigir do contribuinte ou responsável a prestação de informações, bem como a exibição de livros, documentos e papéis;
IIlacrar móveis, equipamentos de informática, gavetas ou compartimentos, onde presumivelmente estejam guardados documentos, livros, programas, arquivos ou outros elementos de interesse da fiscalização;
IIIrequisitar o auxílio da força pública, quando impedidos de executar sua função.
CAPÍTULO IX
Das Penalidades
Art. 19.
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas previstas na legislação tributária aplicável ao imposto.
Art. 20.
Após o término do prazo regulamentar para pagamento, incidirá sobre o valor do imposto:
Iatualização monetária mensal calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - ou índice que vier a substituí-lo;
IImulta de mora de 10% (dez por cento), ressalvados os casos de aplicação de multas de mora específicas previstas na legislação, calculada sobre o valor atualizado monetariamente;
IIIjuro de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicado por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
§ 1ºA multa de mora prevista no inciso II deste artigo será de 5% (cinco por cento), se efetuado o pagamento até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento (art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001).
§ 2ºNa hipótese do § 1º, finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subsequente (art. 2º, § 4º, Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001).
§ 3ºA imposição das multas previstas neste Decreto não exclui a aplicação das demais previstas na legislação, em particular na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 21.
A inobservância da obrigação prevista no art. 9º será punida conforme incisos I e II do art. 63 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, nos seguintes termos:
Iquanto aos incisos I, II e III do caput do art. 9º, independentemente da responsabilidade prevista no art. 8º:
a)R$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), quando não resulte em falta de pagamento do imposto;
b)R$ 1.402,12 (um mil, quatrocentos e dois reais e doze centavos), quando resulte em falta de pagamento do imposto;
IIR$ 841,27 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), relativamente às obrigações previstas no § 1º do art.9º.
Art. 22.
Na hipótese do § 1º do art. 5º deste Decreto, aplicar-se-á multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto não recolhido, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação (art. 6º, § 1º, da Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006).
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23.
s prazos previstos neste Regulamento são contados em dias corridos, excluindo-se de sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 210 do CTN).
Parágrafo únicoOs prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 210, parágrafo único, do CTN).
Art. 24.
Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá disciplinar complementarmente a aplicação deste Decreto.
Parágrafo únicoA competência prevista no caput poderá ser subdelegada para o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 25.
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Junta Comercial e outros órgãos para a obtenção de informações de interesse na administração do ITCD.
Art. 26.
s valores expressos neste regulamento serão atualizados monetariamente, conforme legislação específica.
Art. 27.
Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.116, de 2 de dezembro de 1994.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 273 de 20/12/2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 273, seção 1 de 20/12/2013 p. 18, col. 1
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Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43666, de 17 de agosto de 2022 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39379, de 10 de outubro de 2018 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37151, de 4 de março de 2016
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36754, de 15 de setembro de 2015 · 2 menções