Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16116, de 2 de dezembro de 1994
Nº 16116/1994
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CAPÍTULO I – Da Incidência CAPÍTULO II – Da Não Incidência CAPÍTULO III – Dos Contribuintes e dos Responsáveis CAPÍTULO IV – Da Apuração do Imposto CAPÍTULO V – Do Lançamento e do Pagamento do Imposto CAPÍTULO VI – Da Fiscalização CAPÍTULO VII – Da Restituição CAPÍTULO VIII – Das Infrações, das Penalidades e dos Juros Moratórios CAPÍTULO IX – Das Disposições FinaisRegulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 82, alterado pela Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, e no art. 9º da Lei nº 10, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA :
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art. 1.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos, bens móveis, direitos, títulos e créditos, em consequência de (Lei nº 10, de 29 de dezembro de 1988, art. 2º):
Isucessão causa mortis, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;
IIpartilha decorrente de ato de última vontade; instituição de usufruto convencionai sobre bem imóvel, à titulo gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
IIItransmissão causa mortis do domínio útil de bem;
IVinstituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário;
Vdoação;
VIcessão, renúncia ou desistência de direitos relativos às transmissões de que tratam os incisos anteriores, em favor de pessoa determinada.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, equipara-se à doação a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos, em favor de descendente. Para os efeitos deste artigo, equipara-se à doação: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
Ia partilha não onerosa feita pelos pais, por ato entre vivos, em favor de descendente; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
IIa transmissão gratuita de bens na dissolução de sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, e na extinção de condomínio ou sociedade de fato: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
IIIo excesso em partilha sobre o valor do quinhão hereditário ou da meação. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
§ 2ºNas transmissões decorrentes de sucessão causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
§ 3ºPara os efeitos do parágrafo anterior, cada herdeiro ou legatário responde pelo imposto em proporção da parte que na herança lhe coube.
Art. 2.
Para os efeitos do artigo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador:
Ina data do falecimento do de cujus, na hipótese de:
a)transmissão por sucessão causa mortis;
b)instituição de fideicomisso ou usufruto testamentário; instituição de fideicomisso ou usufruto: (Alínea alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
IIna data do falecimento do usufrutuário;
IIIna data do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transmissão, na hipótese de doação. o valor declarado pelo contribuinte quando este for superior ao da avaliação prevista no inciso anterior. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
Art. 3.
Cabe ao Distrito Federal o imposto (Lei nº 10, de 1988, art. 3º):
Irelativamente a bem imóvel, inclusive direitos a ele relativos, quando o bem for situado no Distrito Federal;
IIrelativamente a bem móvel, direito, título ou crédito, na hipótese de, no Distrito Federal:
a)possuir o herdeiro, legatário ou donatário residência ou domicílio;
b)ser domiciliado o doador;
c)processar-se o inventário ou arrolamento.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, considera-se domiciliado no Distrito Federal o doador:
Ino caso de pessoa natural, quando esta mantiver, no Distrito Federal, local onde exerça ocupações habituais;
IIno caso de pessoa jurídica, quando no Distrito Federal se efetivar a doação.
CAPÍTULO II
Da Não Incidência
Art. 4.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio (Constituição Federal, art. 150, VI):
Ida União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
IIde autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores;
IIIde entidades religiosas;
IVde instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 1ºA não incidência prevista nos incisos II a IV deste artigo:
Isomente se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades neles relacionadas, não alcançando bens destinados a utilização como fonte de renda ou a exploração econômica;
IIcondiciona-se à comprovação, pelas entidades relacionadas no inciso IV, de que:
a)não distribuem qualquer parcela de seus rendimentos a dirigentes ou associados;
b)aplicam seus recursos integralmente no País, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
c)mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2ºA não incidência será declarada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento do adquirente, instruído com documentos comprobatórios do preenchimento das condições especificadas neste artigo.
CAPÍTULO III
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 5.
O contribuinte do imposto é (Lei nº 10, de 1988, art. 7º):
Io herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis;
IIo beneficiário, na hipótese de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto;
IIIo donatário, na transmissão por doação.
Art. 6.
Respondem solidariamente com o sujeito passivo (Lei nº 10, de 1988, art. 8º):
Ios oficiais dos cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos que praticarem em razão de seu ofício;
IIa empresa, ou a instituição financeira ou bancária, a quem caiba a responsabilidade pela prática de ato que implique transmissão de bens ou direitos na forma do art. 1º;
IIIo detentor da posse de bem transmitido na forma prevista neste Regulamento;
IVo doador.
CAPÍTULO IV
Da Apuração do Imposto
Art. 7.
A base de cálculo do imposto é (Lei nº 10, de 1988, art. 4º):
Io valor do título ou do crédito;
IIo valor venal do bem ou direito a ele relativo, determinado por avaliação da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
IIIo valor declarado pelo contribuinte quando este for superior ao da avaliação prevista no inciso anterior. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)
§ 1ºNa instituição de fideicomisso, a base de cálculo será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem.
§ 2ºNa consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência, renúncia ou não aceitação do fideicomissário, a base de cálculo será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem.
§ 3ºNa hipótese do inciso IV do art. 1º, a base de cálculo:
Itratando-se de transmissão da propriedade nua, será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem;
IItratando-se de transmissão do direito de usufruto, será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem.
§ 4ºPara os efeitos da avaliação de que trata o inciso II deste artigo, considerar-se-á:
Ina hipótese de bem imóvel:
a)dimensão e localização do imóvel;
b)existência de edificação, sua área construída, tipo e estado de conservação;
c)valor de imóveis vizinhos;
IIna hipótese de bem móvel, sua cotação no mercado do Distrito Federal.
§ 5ºO resultado da avaliação de que trata o parágrafo anterior será expresso em quantidade de Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, diária, levando-se em conta o valor dessa unidade no dia da avaliação, e convertido em moeda nacional na data do pagamento do imposto.
Art. 8.
Deduzir-se-á da base de cálculo a parte do preço que não houver sido paga pelo de cujus.
Art. 9.
A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento) (Lei nº 10, de 1988, art. 6º).
CAPÍTULO V
Do Lançamento e do Pagamento do Imposto
Art. 10.
lançamento do imposto far-se-á com base na avaliação de que trata o art. 72. lançamento do imposto far-se-á de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo, com base na avaliação de que trata o artigo 7º. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 28384 de 25/10/2007)
Parágrafo únicoO sujeito passivo, o representante legal ou os tabeliães deverão apresentar, na forma e meio definidos pela Subsecretaria da Receita, declaração mediante a qual será apurado, lançado e cobrado o Imposto. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28384 de 25/10/2007)
Art. 11.
pagamento do imposto será feito por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação - DAR, ou outro meio aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento (Lei nº 10, de 1988, art. 9º).
§ 1ºO DAR a que se refere este artigo será preenchido pela repartição fiscal.
Ipelo cartório localizado no Distrito Federal, quando se tratar de transmissão formalizada em instrumento por este lavrado;
IIpela repartição fiscal, nos demais casos.
§ 2ºO DAR deverá conter:
Inome, domicílio fiscal e número de inscrição, no CPF ou no CGC, do adquirente e do transmitente;
IInatureza da transmissão;
IIIidentificação e valor do bem, direito, título ou crédito, objeto da transmissão.
§ 3ºNa hipótese de transmissão de imóvel, a identificação do bem conterá:
Ilocalização, dimensões, área do imóvel e das edificações;
IIfração ideal, área útil e área total construída, no caso de imóvel em condomínio;
IIIdata da última transmissão da propriedade, número de matrícula, folha e livro em que está registrado o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
IVnúmero da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 4ºPor ocasião da lavratura de escritura pública, o DAR poderá ser emitido por cartórios de ofício de notas do Distrito Federal, na forma especificada em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28384 de 25/10/2007)
Art. 12.
imposto será pago (Lei nº 10, de 1988, art. 9º)
Itratando-se de transmissão decorrente de doação:
a)na hipótese de instrumento lavrado no Distrito Federal, antes da respectiva lavratura;
b)na hipótese de instrumento lavrado fora do Distrito Federal, no prazo de até 10 dias, contado de sua lavratura;
c)tratando-se de transmissão de bens móveis, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 10 dias, contado da tradição;
IItratando-se de transmissão causa mortis, no prazo de até 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a setença homologatória da partilha; tratando-se de transmissão causa mortis, antes da sentença homologatória da partilha, e seguindo o disposto no artigo anterior; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 16939 de 14/11/1995)
IIItratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento;
IVtratando-se de transmissão decorrente de sentença judicial, no prazo de até 30 dias, contado de seu trânsito em julgado.
Art. 13.
imposto incidente sobre imóveis localizados no Distrito Federal, poderá ser pago, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em até quatro parcelas. imposto incidente sobre as transmissões referidas neste Decreto poderá ser pago, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em até quatro parcelas. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)
§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às transmissões em virtude da doação.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação do imposto ao cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relacionado com a transmissão ou efetuado o registro. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)
§ 2ºNa hipótese deste artigo, o comprovante de pagamento da primeira parcela será apresentado ao cartório perante o qual deva ser averbada a partilha. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)
§ 3ºNa hipótese de transmissão posterior, inter vivos, do imóvel referido neste artigo, o cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relativo à transmissão exigirá apresentação de comprovante do recolhimento integral do ITCD. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização
Art. 14.
A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento, e será exercida por servidor fiscal que, para esse efeito, procederá ao levantamento de informações junto a:
Icartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro Civil e de Títulos e Documentos;
IIestabelecimentos de pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade de compra e venda de imóveis;
IIIqualquer entidade responsável pela prática de ato sujeito ao imposto.
Parágrafo únicoOs servidores do Fisco poderão:
Iexigir de contribuinte ou responsável a prestação de informações, bem como a exibição de livros, documentos e papéis;
IIlacrar móveis ou depósitos onde estejam guardados, documentos e livros exigidos, na forma da legislação processual aplicável;
IIIrequisitar o auxílio da força pública, quando impedidos de executar sua função.
Art. 15.
As pessoas relacionadas nos incisos I e II do art. 6º ficam obrigadas a exigir do contribuinte o original do DAR, ou a apresentação de certidão de não incidência ou isenção, para lavratura ou registro de instrumento de transmissão, sob pena da responsabilidade ali prevista.
Art. 16.
s Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis encaminharão, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o dia 10 de cada mês, relação dos instrumentos referentes a transmissão de imóveis localizados no Distrito Federal, e respectivos direitos, lavrados ou registrados no mês anterior.
Parágrafo únicoAs empresas e instituições referidas no inciso II do art. 6º encaminharão à Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o dia 10 do mês subsequente à transmissão da propriedade, em virtude de doação, de bens móveis, direitos ou créditos, na hipótese de no Distrito Federal residir ou ser domiciliado o doador ou o donatário.
CAPÍTULO VII
Da Restituição
Art. 17.
imposto será restituído, no todo ou em parte, na hipótese de:
Inão se efetivar o ato em relação ao qual tiver sido pago;
IIdeterminação de decisão judicial, transitada em julgado;
IIIreconhecimento de não incidência ou isenção, posterior ao recolhimento;
IVverificação da ocorrência de erro de fato na cobrança ou no pagamento.
Parágrafo únicoO prazo para ingressar com pedido de restituição é de cinco anos, contado:
Ida data de pagamento do imposto;
IIda data em que tiver transitado em julgado a sentença, na hipótese do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações, das Penalidades e dos Juros Moratórios
Art. 18.
Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância da legislação aplicável ao imposto.
Parágrafo únicoO crédito tributário não integralmente pago no dia do vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do tributo.
Art. 19.
As infrações serão punidas com as seguintes multas:
Ipagamento do imposto após o término do prazo regulamentar, 20% (vinte por cento) do valor do imposto;
IIinobservância do prazo fixado no art. 16, três UPDF, independentemente da responsabilidade prevista no art. 6º.
Parágrafo únicoA multa incidirá sobre o valor atualizado do tributo.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 20.
s prazos previstos neste Regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se de sua contagem o dia de início, e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo únicoOs prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 21.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de DEZEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF de 16/12/1994, p. 4.
Retificado no DODF de 08/12/1994, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232 de 05/12/1994
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