Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33915, de 20 de setembro de 2012
Nº 33915/2012
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 passa a vigora acrescido do seguinte inciso LXVI:
LXVI - Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014.
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014, da Governadoria do Distrito Federal, a estrutura administrativa da Coordenadoria de Integração das Ações Sociais do Distrito Federal – CIAS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, especialmente aquelas previstas no artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e inciso III do Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e § 2º do artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 2.
O Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 38-C.
A Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014, criada pelo Decreto nº 33.888, de 03 de setembro de 2012, tem atuação e competência nas seguintes áreas:
Icoordenação das atividades, obras e programas dos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal relacionadas à Copa do Mundo 2014, bem como relacionada à Copa das Confederações;
IIatividades de qualificação e capacitação profissional no âmbito do Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – “DF sem Miséria”;
Parágrafo únicoIntegram a Secretaria de que trata este artigo:
IGabinete;
IIAssessoria Especial;
IIIDiretoria de Logística;
IVDiretoria de Infraestrutura;
VCoordenadoria de Integração das Ações Sociais.
Art. 3.
Fica remanejada da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, para a Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014, a Coordenadoria de Integração das Ações Sociais criada pelo Decreto nº 33.613, de 13 de abril de 2012.
Parágrafo únicoPara o efeito do disposto neste artigo, as Unidades Administrativas da Coordenadoria de Integração das Ações Sociais e respectivos cargos ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes.
Art. 4.
O art. 2º do Decreto nº 33.888, 03 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte item 5 e parágrafo único:
“...
5 Coordenadoria de Integração das Ações Sociais.
Parágrafo únicoFicam mantidas as competências e atribuições estabelecidas no Decreto 33.849, de 15 de agosto de 2012 para a Coordenadoria das Ações Sociais.
Art. 5.
Excluem-se do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, os procedimentos licitatórios para a aquisição de equipamentos, materiais, insumos e serviços destinados à operacionalização das ações institucionais atribuídas a CIAS. Excluem-se do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, os procedimentos licitatórios para a aquisição de equipamentos, materiais, insumos e serviços destinados à operacionalização e funcionamento da CIAS. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33950 de 17/10/2012)
Art. 6.
A Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, transferirá para a Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014, todos os bens patrimoniais, direitos e responsabilidades disponibilizados para as atividades da Coordenadoria de Integração das Ações Sociais – CIAS, bem como as relacionadas a contratos firmados para atender as necessidades da CIAS, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento e continuidade das atividades próprias da Unidade.
Art. 7.
O parágrafo único do art. 50-C, do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011, acrescido pelo Decreto nº 33.849, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 50-C.
..
Parágrafo únicoA execução financeira e orçamentária dos recursos disponibilizados para a CIAS será efetuada por intermédio de Unidade Gestora especialmente criada para tal fim, no âmbito da Coordenadoria, a quem caberá exclusivamente a execução financeira e orçamentária.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.765, de 06 de julho de 2012.
Brasília, 20 de setembro de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.