Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33403, de 9 de dezembro de 2011

Nº 33403/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011 combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e artigo 10, da Lei nº 7.533, de 2 de setembro de 1986, DECRETA:

Art. 1.
A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP, entidade da administração indireta, como fundação pública, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Diretos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, para a execução de suas competências orgânicas, nos termos da Lei nº 10.144, de 19 de fevereiro de 1987 e do Decreto nº 11.231, de 1º de setembro de 1988, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

1 GABINETE

2 ASSESSORIA

3 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

4 ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

5 DIRETORIA SOCIAL E EDUCACIONAL

5.1 GERÊNCIA DE PSICOSSOCIAL

5.1.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSO E FAMILIARES

5.1.2 NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

5.2 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.2.1 NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

6 DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

6.1 GERÊNCIA COMERCIAL

6.2 GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E CONTROLE

6.3 GERÊNCIA AGRÍCOLA

7 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERA

7.1 NÚCLEO DE PESSOAL

7.2 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

7.3 NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS

7.4 NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS

7.5 NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

7.6 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

7.6.1 NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

7.6.2 NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO

7.7 GERÊNCIA DE INFORMÁTICA

Art. 2.
Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo I.
Art. 3.
Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.
Art. 4.
Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I.
Parágrafo únicoO titular desta Entidade deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 5.
O valor do auxílio-alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos em Comissão de que trata este Decreto.
Art. 6.
O Regimento Interno da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP será publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de dezembro de 2011. Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de dezembro de 2011. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 33417 de 15/12/2011)
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 2011.

124° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

_________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 236, de 12 de dezembro de 2011, página 08.

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 2º, do Decreto nº 33.403, de 09 de dezembro de 2011)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP - DIRETORIA EXECUTIVA – Diretor Executivo, CNE-04, 01, Assessor, DFA-11, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-06, 01 - SECRETARIA DE APOIO - Chefe, DFG-07, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - Diretor Adjunto, DFG-14, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE FINANCEIRA - Chefe, DFG09, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-09, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAL E EDUCACIONAL - Diretor Adjunto, DFG-14, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01 - NÚCLEO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL - Chefe, DFG-09, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO – Diretor Adjunto, DFG-14, 01; Secretaria Datilógrafa, DFA-05, 01 - ENCARREGADORIA DE ALFAIATARIA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE PANIFICAÇÃO - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE CARPINTARIA E MARCENARIA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE FUNILARIA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE ARTESANATO E ARTEFATOS DE COURO - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE PRODUÇÃO AGRICOLA - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DA PRODUÇÃO ANIMAL - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA COMERCIAL - Encarregado, DFG-08, 01; ENCARREGADORIA DE REPRODUÇÃO GRÁFICA - Encarregado, DFG-08, 01- ASSESSORIA DE CUSTOS, Chefe, DFG-11, 01.

ANEXO II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 3º, do Decreto nº 33.403, de 09 de dezembro de 2011)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO – FUNAP - GABINETE - Diretor Executivo, CNE-01, 01; Diretor Executivo Adjunto, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA11, 01 – ASSESSORIA – Chefe, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 – ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA SOCIAL E EDUCACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PSICOSSOCIALGerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-12, 01 – DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA COMERCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E CONTROLE - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico de Mecânica, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Serralheria, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Marcenaria e Carpintaria, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Costura Industrial, DFA-11, 03; Assessor Técnico de Lanternagem e Pintura, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Artesanato, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Artefatos de Couro, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Manufaturados, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Serigrafia e Estamparia, DFA-11, 01, Assessor Técnico de Panificação, DFA-11, 02 - GERÊNCIA AGRÍCOLA - Gerente, DFG-14, 01, Assessor Técnico de Produção Animal, DFA-11, 01; Assessor Técnico de Produção de Plantas, Grãos e Pastagens, DFA-11, 01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - Gerente, DFG-14, 01.

Retificado no DODF nº 7 de 10/01/2012, pág. 1.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo