Leis Ordinárias
Lei nº 7533, de 2 de setembro de 1986
Lei 7533
Art. 1.
Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso do Distrito Federal, a qual reger-se-á por esta lei, pela legislação complementar que lhe for aplicável e pelo estatuto aprovado por decreto do Governador.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A Fundação, sem fins lucrativos, será vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília e jurisdição em todo o Distrito Federal e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ao qual juntar-se-ão o estatuto e o respectivo decreto de aprovação.
Art. 3.
A Fundação terá por objetivo contribuir para a recuperação social do preso e para a melhoria de suas condições de vida, mediante a elevação do nível de sanidade física e mental, o aprimoramento moral, o adestramento profissional e o oferecimento de oportunidade de trabalho remunerado, propondo-se, para tanto, a:
Iconcorrer para a melhoria do rendimento do trabalho executado pelos presos;
IIoferecer ao preso novos tipos de trabalho, compatíveis com sua situação na prisão;
IIIproporcionar a formação profissional do preso, em atividades de desempenho viável após a sua libertação;
IVcolaborar com os órgãos governamentais integrados ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal e com outras entidades, na solução de problemas de assistência médica, moral e material ao preso, à sua família e à família de suas vítimas;
Vconcorrer para o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho do preso, com vista à melhoria, qualitativa e quantitativa, de sua produção, mediante a elaboração de planos especiais para as atividades industriais, agrícolas e artesanais, promovendo a comercialização dos respectivos produtos;
VIpromover estudos e pesquisas relacionados com seus objetivos e sugerir, aos Poderes competentes, medidas necessárias ou convenientes para atingir suas finalidades;
VIIapoiar as entidades públicas ou privadas que promovam ou incentivem a formação ou aperfeiçoamento profissional dos internos; e
VIIIdesempenhar outros encargos que visem à consecução de seus fins.
Art. 4.
Para o desempenho de suas atividades, a Fundação poderá, mediante convênios, contar com a colaboração de instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5.
O patrimônio da Fundação será constituído:
Ipelos bens móveis e semoventes destinados à produção agropecuária, industrial e artesanal existentes no Núcleo de Custódia de Brasília e no Centro de Internamento e Reeducação;
Il - pelos bens e direitos que lhe forem doados por órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas e por pessoas físicas; e
IIIpelos bens que vier a adquirir a qualquer título.
Parágrafo únicoNo caso de extinção da Fundação, seus bens, direitos e obrigações passarão para o patrimônio do Distrito Federal.
Art. 6.
Constituem a receita da Fundação:
Ias dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal;
IIos legados, doações, auxílios, contribuições e subvenções proporcionados por instituições públicas ou privadas e pessoas físicas;
IIIas rendas provenientes de seus bens patrimoniais, de serviços executados pelos presos e outras de qualquer natureza; e
IVos recursos decorrentes de convênios firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 7.
Os recursos da Fundação serão utilizados, exclusivamente, para sua manutenção e consecução dos seus fins.
Art. 8.
Constituem a estrutura básica da Fundação:
Ia Presidência;
IIo Conselho Deliberativo;
IIIo Conselho Fiscal; e
IVa Diretoria Executiva.
Parágrafo únicoA Presidência é órgão de direção superior; o Conselho Deliberativo é órgão superior de deliberação coletiva; o Conselho Fiscal executará a fiscalização dos atos e fatos administrativos, e a Diretoria Executiva exercerá a coordenação e a execução das atividades da Fundação.
Art. 9.
O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal será o Presidente nato da Fundação e do Conselho Deliberativo,
Art. 10.
A denominação, a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e os mandatos de seus membros, o provimento das funções da Diretoria Executiva, bem como a estrutura orgânica e as tabelas de pessoal serão disciplinados mediante ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 11.
O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.
Art. 12.
Quando a Fundação não dispuser de pessoal necessário ao cumprimento de suas finalidades, poderão ser postos à sua disposição funcionários ou servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive de Fundações instituídas pelo Poder Público, do Governo Federal e do Distrito Federal, observadas as normas pertinentes.
Art. 13.
Ficam dispensadas de licitação as compras que órgãos e entidades da Administração Pública vierem a fazer à Fundação, desde que relativas a produtos decorrentes da atividade dos trabalhadores presos.
Art. 14.
Fica assegurada à Fundação a imunidade prevista na alínea “c” do inciso III, do art. 19 da Constituição Federal.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Distrito Federal, o crédito especial de Cz$200.000,00 (duzentos mil cruzados), a ser transferido à Fundação para atendimento aos encargos decorrentes de sua implantação.
Art. 16.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1986
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39902, de 24 de junho de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33403, de 9 de dezembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11231, de 1 de setembro de 1988 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10144, de 19 de fevereiro de 1987 · 7 menções