Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33306, de 3 de novembro de 2011
Nº 33306/2011
Art. 1.
A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o Princípio da Anualidade do Orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o disposto neste Decreto.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública distrital para a execução orçamentária, financeira e contábil referente ao encerramento do exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
considerando o que dispõe o § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Decreto nº32.598, de 15 de dezembro de 2010;
Considerando a necessidade de recursos para cobertura orçamentária da despesa com a folha de pessoal e encargos sociais e outras programações essenciais e necessárias à manutenção e ao funcionamento da administração pública do Distrito Federal, bem como ao desenvolvimento de atividades voltadas ao atendimento da sociedade; e
Considerando, ainda, a necessidade de se manter o resultado primário em nível positivo, segundo metas estabelecidas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF, relativamente ao exercício em referência, DECRETA:
Art. 2.
Na escrituração das contas, os registros das despesas devem observar o regime de competência na forma estabelecida no inciso II, do art. 50, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo únicoOs empenhos a liquidar que forem superiores às obrigações contratuais assumidas pela unidade deverão ser cancelados até o dia 11 de novembro de 2011.
Art. 3.
As solicitações de abertura de créditos adicionais e alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa, nos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimento, referentes a todas as fontes de recursos, deverão ser encaminhadas para apreciação da SEPLAN, impreterivelmente até o dia 11 de novembro de 2011, sobretudo as alterações que necessitem de autorização legislativa.
§ 1ºExcepcionalmente, mediante solicitação justificada do titular da unidade orçamentária interessada, a SEPLAN poderá autorizar a abertura de créditos adicionais e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa, após o prazo previsto neste artigo, observado para aqueles que dependem de autorização legislativa o prazo final para a sua apreciação em plenário.
§ 2ºOs saldos das dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, disponíveis em 12 de novembro, poderão ser bloqueados para atender reforço de despesas com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais.
Art. 4.
Fica vedada a emissão de notas de empenho após o dia 9 de dezembro de 2011.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
a)pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;
b)diárias e suprimentos de fundos;
c)amortização e encargos da dívida e PASEP;
d)sentenças judiciais;
e)restituição de tributos, fornecimento de combustível, água, luz, telefone, aluguéis, condomínios e serviços postais;
f)decorrentes de convênios, de operações de crédito e de repasses fundo a fundo, quando o Distrito Federal for o beneficiário; e
g)concessão de crédito pelos Fundos para Geração de Emprego e Renda - FUNGER e de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE.
§ 2ºExcepcionalmente, mediante solicitação justificada do titular da unidade orçamentária interessada, a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal poderá autorizar a emissão de empenhos de outras despesas, após o prazo previsto neste artigo, após consulta formulada à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
§ 3ºNa justificativa de que tratam o § 2° deste artigo e o § 1º do art. 3º, deverá estar demonstrado o caráter emergencial da solicitação, esclarecendo o motivo pelo qual não foi providenciado o empenho e/ou o competente crédito adicional em tempo hábil.
§ 4ºFica vedada a realização de novas despesas ou a assunção de compromissos indicando como fonte de financiamento recursos já compromissados, nos termos do art. 167, inciso II, da Constituição Federal, sujeitando-se o ordenador de despesas às penalidades da Lei.
§ 5ºAs concessões de suprimentos de fundos das unidades da administração direta somente serão registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAC até o dia 9 de dezembro de 2011, exceto as despesas constantes no inciso V do art. 4º, do Decreto nº 13.771, de 7 de fevereiro de 1992.
§ 6ºAs despesas com recursos de suprimento de fundos das unidades da Administração Direta deverão ser realizadas até o dia 20 de dezembro de 2011, devendo os saldos, se existirem, ser recolhidos até o dia 23 de dezembro de 2011.
§ 7ºOs processos de prestação de contas de suprimento de fundos das unidades da administração direta deverão ser entregues na Diretoria Geral de Contabilidade da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até o dia 28 de dezembro 2011.
Art. 5.
Serão inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2011, distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme estabelece o art. 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 79, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 6.
A geração das despesas inscritas em “Restos a Pagar”, no âmbito de cada Órgão e Entidade equivalente da Administração Direta e Indireta, será de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa e deverá cumprir o disposto neste Decreto, observado o princípio da competência.
§ 1ºÉ vedada a inscrição de restos a pagar não processados de despesas empenhadas, cujo saldo de empenho seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2ºOs saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no caput deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de despesas até o dia 30 de dezembro de 2011.
§ 3ºFica vedada aos titulares das unidades orçamentárias que dispõem de receitas próprias e vinculadas, a inscrição de despesas previstas no caput deste artigo, sem que haja, em 31 de dezembro de 2011, disponibilidade financeira suficiente para esta finalidade.
Art. 7.
Se verificado que as dotações orçamentárias e os recursos financeiros disponíveis não serão suficientes para a manutenção do equilíbrio fiscal no encerramento do exercício de 2011, na forma do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal adotará medidas necessárias para impedir a realização de novas despesas ou requerer o cancelamento de empenho de despesas ainda não liquidadas, cujo produto ou serviço não tenha sido efetivado ou não se efetivará, até 31 de dezembro de 2011.
Art. 8.
A emissão de Previsão de Pagamento – PP, pelos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, deverá ser realizada até o dia 23 de dezembro de 2011, e o pagamento correspondente deverá ser efetuado até o dia 26 de dezembro de 2011.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, o Subsecretário do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, poderá autorizar a emissão e pagamento de despesa, desde que devidamente justificado o não cumprimento do prazo estabelecido no caput.
Art. 9.
Fica estabelecido o dia 10 de janeiro de 2012, para que as Unidades Gestoras do Governo do Distrito Federal registrem, no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG, as informações físicas correspondentes às execuções de seus orçamentos relativas ao sexto bimestre de 2011.
Art. 10.
Fica estabelecido o dia 9 de janeiro de 2012 para as Unidades Gestoras realizarem os ajustes contábeis, com vistas ao encerramento do exercício de 2011.
§ 1ºO encerramento do exercício de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil – SIAC ocorrerá, impreterivelmente, até o dia 13 de janeiro de 2012.
§ 2ºO ordenador de despesa, em conjunto com o respectivo titular da Unidade Gestora, deverá adotar os procedimentos de análise, conciliação e ajustes das contas que afetam os resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais, inclusive daquelas contas cujos saldos serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 11.
As Unidades Gestoras que recebem repasse financeiro do Tesouro deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados até o dia 29 de dezembro de 2011.
Art. 12.
As sociedades de economia mista, não dependentes de recursos do Tesouro do Distrito Federal, inclusive as que estão em processo de liquidação, que não integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão encaminhar à Diretoria Geral de Contabilidade da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, até o dia 10 de fevereiro de 2012, as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2011, conforme estabelecido no Decreto nº 14.572, de 30 de dezembro de 1992, e atualizar a execução estatal (Integra – PSIAC040), no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil – SIAC, até o dia 13 de janeiro de 2012.
Art. 13.
encerramento do exercício financeiro obedecerá às normas estabelecidas neste Decreto e no Decreto nº 28.444, de 19 de novembro de 2007.
Art. 14.
descumprimento do disposto neste Decreto será apurado pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que dará ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.172, de 18 de dezembro de 2009.
Brasília, 03 de novembro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ