Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14572, de 30 de dezembro de 1992
Nº 14572/1992
Art. 1.
Fica aprovado o Plano de Contas Único, na forma dos Anexos I, II e III, para aplicação à contabilidade dos órgãos da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Públicas.
Aprova o Plano de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a remessa de balanços e demais demonstrativos contábeis à Secretaria de Fazenda e Planejamento outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, DECRETA :
Art. 2.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão remeter, no prazo de trita dias contando da publicação deste Decreto, à Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, o plano de contas contendo a função das respectivas contas.
Art. 3.
As entidades da Administração Indireta entregarão os respectivos balanços e demonstrativos contábeis:
Ià Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, com vistas à consolidação dos resultados da Administração Direta e Indireta, até o dia 15 de fevereiro;
IIao Departamento de Auditoria, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, com vistas à expedição do Certificado de Auditoria e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acompanhados dos pareceres de seus órgãos colegiados, até o dia 30 de abril.
Parágrafo únicoQuando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista, os documentos a serem encaminhados na forma do inciso II, deste artigo, deverão estar acompanhados de cópia da Ata de Reunião de Sócios Cotistas ou da Assembleia Geral Ordinária alusiva à apreciação das contas anuais.
Art. 4.
As Autarquias e Fundações Públicas encaminharão aos órgãos referidos no artigo anterior os balanços e demonstrativos contábeis elaborados de acordo com as disposições da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista encaminharão o balanço patrimonial, acompanhado dos seguintes dos aumentos:
Idemonstração da execução do orçamento do exercício;
IIdemonstração do resultado do exercício;
IIIdemonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
IVdemonstração das origens e aplicações de recursos
Vdemonstração das mutações do patrimônio liquido do exercício;
VIdemonstrações das variações patrimoniais; e
VIInotas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
Art. 6.
Na hipótese de alteração ou retificação nos documentos entregues à Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, na forma do Inciso I, do artigo 3°, deverá ser feita comunicação imediata àquele órgão.
Parágrafo únicoO documento alterado ou retificado será entregue ao órgão mencionado neste artigo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a alteração ou retificação.
Art. 7.
Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada:
Ia promover as alterações necessárias à atualização a adequação do Plano de Cotas de que trata este Decreto;
IIa aprovar os modelos dos demonstrativos contábeis a serem utilizados pelas entidades de que trata este Decreto.
Art. 8.
Ficará sujeita a sanções administrativas a entidades que descumprir os prazos fixados neste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor em 12 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 12.957, de 27 de dezembro de 1990.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 12, col. 1
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37728, de 26 de outubro de 2016
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36864, de 6 de novembro de 2015
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36084, de 1 de dezembro de 2014
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34749, de 18 de outubro de 2013
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33306, de 3 de novembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32329, de 13 de outubro de 2010