Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32575, de 10 de dezembro de 2010

Aprova a alteração do referencial geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, instituído por meio do artigo 1º do Decreto nº 4.008, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando a necessidade de adequar o Sistema Geodésico utilizado como referência para o desenvolvimento do Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD aos níveis e moldes do Sistema Geodésico Brasileiro, definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

Considerando que, conforme a Portaria nº 1/2005 – IBGE, de 25 de fevereiro de 2005, o Sistema Geodésico Brasileiro – SGB é constituído pelo Sistema SIRGAS-2000, 4;

Considerando que, conforme determina o Decreto Distrital nº 4.008, de 26 de dezembro de 1977, o Sistema Geodésico presentemente adotado como referência oficial e obrigatória para o Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, é o sistema Astro Datum Chuá;

Considerando que, conforme determina a Lei Federal nº 10.267/2001 e os Decretos Federais nº 4.449/2002 e nº 5.570/2005, os imóveis rurais devem ser georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e certificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

Considerando que o georreferenciamento e a certificação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA são pré-requisitos para a abertura e a retificação de matrículas nos Cartórios de Registro de Imóveis;

Considerando a obrigatoriedade de desenvolver, aprovar, averbar e registrar os projetos urbanísticos, de reserva legal, e outros no mesmo sistema geodésico constante no corpo das matrículas dos imóveis;

Considerando que o Provimento nº 2 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determina que, no âmbito do Distrito Federal, todas as retificações de matrículas, com vistas à sua regularização, devem ser feitas segundo o Sistema Geodésico Brasileiro;

Considerando que o Provimento nº 2 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determina que todos os trabalhos com vistas à regularização de matrículas de imóveis devem necessariamente ser apresentados sobrepostos ao mapeamento oficial do Distrito Federal em escala 1:10.000;

Considerando que o último mapeamento oficial do Distrito Federal em escala 1:10.000 refere-se à situação do seu território nos anos de 1991 e 1992; e

Considerando a necessidade de oficializar o Mapeamento Aerofotogramétrico, realizado em escala 1:10.000 pela Companhia Imobiliária de Brasília, referente à situação do seu território nos anos de 2009 e 2010, DECRETA: