Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2912, de 4 de junho de 1975

Nº 2912/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre a composição da Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação, a que se refere o artigo 70, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.863, de 21 de março de 1975 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3,751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 103, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.863, de 21 de março de 1975 e o Decreto n° 2.820, de 31 de dezembro de 1974, alterado pelo de n° 2.869, de 25 de março de 1975, DECRETA:

Art. 1.

- A Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação a que se refere o artigo 70 do Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 2.863, de 21 de março de 1975, terá sua composição e funcionamento definidos na forma do presente Decreto.

Art. 2.

- A Comissão será integrada por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) natos e 3 (três) designados pelo Governador, por indicação do Secretário de Finanças. - A Comissão será integrada por 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) nato e 4 (quatro) designados pelo Governador, por indicação do Secretário de Finanças. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 5712 de 19/12/1980)

Parágrafo único- São membros natos da Comissão: - É membro nato da Comissão: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 5712 de 19/12/1980)

a)- o Chefe do Gabinete da Secretaria de Finanças e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5712 de 19/12/1980)

b)- o Diretor do Departamento da Receita.

- o Diretor do Departamento da Receita. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 5712 de 19/12/1980)

Art. 3.

- Os membros da Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação serão substituídos em seus impedimentos por suplentes designados pelo Governador, na forma estabelecida no artigo anterior.

Art. 4.

- O Presidente da Comissão será designado dentre os seus membros, através de ato do Secretário de Finanças.

Parágrafo único- No impedimento do Presidente, os membros presentes indicarão um que o substitua nessa eventualidade.

Art. 5.

- A Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação terá um Secretário Executivo.

Art. 6.

- As atribuições do Presidente, Secretário Executivo e membros da Comissão, serão definidas em ato próprio, que deverá ser aprovado pelo Secretário de Finanças.

Parágrafo único- O Regimento da Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação disporá sobre matéria relativa ao funcionamento da mesma, bem como regulamentará as atribuições previstas no artigo 70 do Regimento da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto n° 2.863, de 21 de março de 1975.

Art. 7.

- Fica incluída na alínea "b", do artigo 1°, do Decreto n° 1.932, de 3 de janeiro de 1972, a Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação, órgão de deliberação coletiva vinculado ao Secretário de Finanças do Distrito Federal, a que se refere o artigo 70 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.863, de 21 de março de 1975.

Art. 8.

- As reuniões e os demais atos praticados pela Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação somente se realizarão com a presença de pelo menos 3 (três) dos 5 (cinco) componentes da Comissão.

Art. 9.

- O presente Decreto integrará o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 10.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos "N" n° 478, de 5 de janeiro de 1966, "N" n° 576, de 3 de fevereiro de 1967, "N" n° 580, de 28 de fevereiro de 1967, "N" n° 683, de 31 de janeiro de 1967, n° 813, de 18 de setembro de 1968 n° 1.639, de 10 de março de 1971.

DISTRITO FEDERAL, 04 de junho de 1975.

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 06/06/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 06/06/1975 p. 3, col. 1

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