Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2820, de 31 de dezembro de 1974
Nº 2820/1974
Suspende a realização do Concurso "Talão da Sorte" e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica suspensa a realização do Concurso "Talão da Sorte" a que se refere o Decreto "N" n° 580, de 26 de fevereiro de 1967, alterado pelo de n° 813, de 18 de setembro de 1968.
Art. 2.
- A Comissão de Campanhas de Incentivo à Arrecadação fica autorizada a estudar e propor alterações na legislaçõo relativa a mesma Comissão, que possibilitem a adoção de novos critérios para a realização de concursos ou procedimentos outros que visem ao incremento da arrecadação de tributos no Distrito Federal.'
Parágrafo único- O prazo para a fixação de novos critérios será de 90 (noventa) dias. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 2869 de 25/03/1975)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 31 de dezembro de 1974
86° da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.