Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28315, de 28 de setembro de 2007

Altera o Decreto nº 27.905, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, e estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso, do Poder Executivo, para o exercício de 2007 e dá outras providências (1ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, no artigo 66 da Lei nº 3.904 de 13 de setembro de 2006 – LDO/2007, na Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006 – LOA/2007, no Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, no Decreto nº 17.895, de 10 de dezembro de 1996, no Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, no Decreto nº 27.597, de 2 de janeiro de 2007 e no Decreto nº 27.815, de 28 de março de 2007, DECRETA: