Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27729, de 21 de fevereiro de 2007

Brasília, 21 de fevereiro de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ-GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL

I. definir as normas operacionais do Fundo;

II. estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos;

III. aprovar proposta anual de orçamento do Fundo;

IV. alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômicofinanceira e os recursos disponíveis;

V. acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ–GESTÃO, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

VI. dirigir a administração do Fundo, visando à continuidade das ações e programas que, iniciados em um governo, tenham a garantia de seu prosseguimento no governo subseqüente;

VII. manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VIII. manter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IX. elaborar o regimento interno.

I. o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

I. O Secretário de Estado de Administração Pública; (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

II. o Chefe da Unidade de Administração Geral – UAG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

II. O Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Administração Pública; (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

III. o Subsecretário de Suprimentos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

III. O Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Administração Pública; (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

IV. o Subsecretário de Modernização e Desenvolvimento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

IV. O Diretor-Executivo da Escola de Governo; (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

V. o Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

V. O Chefe da Unidade de Administração-Geral (UAG) da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

VI. 01 (um) Assessor Especial, indicado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

VI. O Subsecretário de Modernização da Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento; (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

VII. 01 (um) representante dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

VII. Um representante dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Decreto 32776 de 22/02/2011)

I. Plenário;

II. Secretaria-Executiva;

I. presidir as reuniões do Conselho;

II. resolver as questões de ordem;

III. aprovar a programação financeira do Fundo;

IV. exercer a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo;

V. representar o Conselho ou, em caso de impedimento, designar outro Conselheiro;

VI. convocar reuniões extraordinárias;

VII. assinar as Resoluções do Conselho;

VIII. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos necessários ao estudo e deliberação do Conselho;

IX. aprovar a pauta de cada reunião;

X. designar comissões para a realização de trabalhos específicos;

XI. fazer observar as leis e regulamentos;

XII. deliberar “ad referendum” do Plenário, os casos de urgência e de relevante interesse público, submetendo-os a este na primeira reunião a ser realizada;

XIII. apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do mês de janeiro, o relatório anual dos trabalhos do exercício anterior;

XIV. delegar, se conveniente, parte de suas atribuições na gestão do Fundo;

XV. designar secretário executivo para atender ao desempenho das atividades do Fundo;

XVI. baixar instruções complementares para o cumprimento e execução das atividades do Conselho de Administração, bem como, para regular e/ou alterar as normas relativas à arrecadação, ao repasse e ao controle dos recursos do Fundo;

XVII. propor alterações no Regimento Interno do Fundo.

I. participar das reuniões do Conselho;

II. apreciar os atos da Presidência, quando praticados “ad referendum”;

III. discutir e votar a matéria de competência do Conselho;

IV. solicitar as diligências necessárias para melhor instrução de processo que lhe for distribuído para relatar;

V. representar o Conselho, por indicação de seu Presidente ou deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos e conferências;

VI. comunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento às reuniões.

I. receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no Conselho;

II. organizar e manter registro dos atos relativos ao Conselho;

III. preparar os expedientes decorrentes das resoluções do Conselho;

IV. preparar a agenda das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros até 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início;

V. secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 22/02/2007