Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26501, de 29 de dezembro de 2005

Fixa tarifa do Serviç-o Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 30, inciso V, e 32 parágrafo 1°, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, com as alterações da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, na Lei nº 445, de 14 de maio de 1993, na Lei nº 407, de 07 de janeiro de 1993, no Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e;

Considerando os aumentos dos valores dos insumos dos transportes públicos coletivos constatados pela apuração de custos operacionais, no período de fevereiro de 2003 a julho de 2005, levada a efeito pela Transportes Urbanos do Distrito Federal - DFTRANS, conforme constam dos processos nº 030004164/2005 e 098002536/2005, dentro da metodologia aprovada pelo Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF nas Resoluções nº 4.618, de 28 de abril de 1995 e nº 4669, de 22 de agosto de 1997;

Considerando os reflexos do Acordo Coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal – SITTRATER-DF.

Ad referendum do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF,

DECRETA: