Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23577, de 3 de fevereiro de 2003

Fixa tarifa do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, com as alterações da Lei nº 286, de 2 de julho de 1992, na Lei nº 445, de 14 maio de 1993,na Lei nº 407, de 7 de janeiro de 1993, no Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 5 de janeiro de 1987, e;

considerando os aumentos dos valores dos insumos dos transportes públicos coletivos constatados pela apuração de custos operacionais, no período de novembro de 2002 e fevereiro de 2003, levada a efeito pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF, conforme consta do processo nº 030.004829/2002, dentro da metodologia aprovada pelo Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF nas Resoluções nº 4.618, de 28 de abril de 1995 e nº 4.669, de 22 de agosto de 1997;

considerando os reflexos do Acordo Coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal – SITTRATER-DF, contidos no mesmo processo nº 030.004829/2002; considerando, finalmente, a Resolução nº 4.712, de 3 de fevereiro de 2003, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF,

decreta: