Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20328, de 21 de junho de 1999
Nº 20328/1999
Altera dispositivos do Decreto n° 18.054 de 28 de fevereiro de 1997, alterado pelo Decreto 18.945 de 19 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Lei n° 1.370, de 06 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1.
Os artigos 3º, 4º e o parágrafo 3º do art. 10, do Decreto 18.054 de 28 de fevereiro de 1997 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3.
- As cessões e as prorrogações de cessões de servidores e empregados serão autorizadas pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 4.
- A necessidade de cessão deverá ser comprovada, por meio de exposição de motivos do titular do órgão cessionário, que conterá as informações necessárias à cessão e será encaminhada à Secretaria de Administração, que após instrução e registro no órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou empregado, encaminhará ao Governador para decisão.
§ 3º- A Secretaria de Governo após pronunciamento do Governador comunicará ao órgão ou entidade interessada, o deferimento ou não do pedido ou da prorrogação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o artigo 14 do Decreto 18.054 de 28 de fevereiro de 1997.
Brasília, 21 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.