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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17001, de 12 de dezembro de 1995

Nº 17001/1995

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6 artigos
Art. 1.
- Fica criada, na Secretaria de Educação, Comissão de Justificação Sumária-CJS, com as atribuições conferidas por este Decreto.

Cria, na Secretaria de Educação, Comissão de Justificação Sumária-CJS, para examinar e opinar sobre a concessão de anistia a ex-servidores.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do artigo 7°, do Decreto n° 11.456, de 20.02.89, decreta:

Art. 2.
- A Comissão de Justificação Sumária é composta de três membros efetivos e um suplente.
§ 1º- São designados os seguintes componentes da Comissão:
IMembros efetivos: Membros Efetivos: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996) MARISTELA DÉDE FREIRE; (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) JOSUÉ CHAGAS VILELA FILHO - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)

-GISELE DE BRITTO, matrícula nº 70.825-9; (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

LUCIANA REZENDE RAMOS FANTINATI, matrícula nº 206.855-9; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)

a)- Othon Pio de Abreu

aTHAIS DE PAIVA MELO (alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)

I) PEDRO LUCAS LINDOSO; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

b)- Júlio Gregório Filho

bMARIA DEILDA PEREIRA (alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)

II) THAIS DE PAIVA MELLO; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

IIMARIA DEILDA PEREIRA, (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) ILDEU RANDOLFO BORGES - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)

-MANOEL MESSIAS PINHEIRO SANTOS, matrícula n° 75.589-3; (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA, matrícula nº 55.875-3; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)

c)- Francisca Marina Leite de Mesquita

cMARI LANE DE CARVALHO. (alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)

III) MARIA DEILDA PEREIRA; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

IIIMÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA; (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) LUZIA MEDEIROS SIMÕES - Fundação Educacional do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)

-DIVINO SABINO DA SILVA, matrícula n° 62.828-X. (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

CHARLEY MIRANDA DE JESUS, matrícula nº 29.078-5. (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)

IV) MARI LANE DE CARVALHO; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

IVPAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) ULISSES VIEIRA SILVA - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999) (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

V) ALDO ANTONIO BOROTTO. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

VULISSES VIEIRA SILVA. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)
IIMembro suplente: Membro Suplente: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)
a)- Paulo Henrique de Sousa Ferreira

aPAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17399 de 30/05/1996)

I) PAULO HENRIQUE DE SOUSA; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

IILDEU RANDOLFO BORGES; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA - Secretaria de Educação do Distnlo Federal: (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)

-MÁRCIA APARECIDA REZENDE COSTA, matrícula n° 55.875-3; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

ANA CECÍLIA FAGUNDES PAIXÃO, matrícula nº 65.010-2; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)

II) ELSO PEREIRA DE BRITTO; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

IILUZIA MEDEIROS SIMÕES; (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) PALMIRA TOBIO Y PORTELA - Secretaria de Educação do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999)

-PALMIRA TOBIO Y PORTELA, matrícula nº 63.998-2. (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

PALMIRA TOBIO Y PORTELA, matrícula nº 63.998-2; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)

MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 28.896-9. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 24730 de 06/07/2004)

III) MÁRCIA APARECIDA RESENDE COSTA; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996)

IIIPALMIRA TOBIO Y PORTELA. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998) DORALUCIA DAS NEVES SANTOS - Fundação Educacional do Distrito Federal: (alterado(a) pelo(a) Decreto 20639 de 24/09/1999) (alterado(a) pelo(a) Decreto 22042 de 02/04/2001)

IV) MARISTELA DEDÉ FREIRE; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996) (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)

V) GRAZIELAMURRIETA COSTA. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17847 de 22/11/1996) (alterado(a) pelo(a) Decreto 19612 de 22/09/1998)

§ 2º- Os membros da Comissão elegerão entre si um Presidente e um relator.
Art. 3.
- A Comissão de Justificação Sumária-CJS tem as seguintes atribuições:
IObservadas as disposições do Decreto n° 11.456, de 20.02.89, examinar, profundamente, os pedidos de anistia de servidores.
IIproduzir, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste decreto, relatório final, dirigido ao Secretário de Educação, com parecer conclusivo, sobre a concessão ou negação da anistia postulada, individualmente.
Art. 4.
- O desempenho dos membros da Comissão será considerado trabalho de natureza relevante.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições contrárias.

Brasília, 12 de dezembro de 1995

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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