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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15214, de 11 de novembro de 1993

Nº 15214/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos

Complementa o disciplinamento para o resgate de vales-transporte utilizados no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incito VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõem o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, 10 de fevereiro de 1992, e o artigo 40 do Código Disciplinar aprovado pelo Decreto n° 13.718, de 06 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica fixado em 5 (cinco) dias ateis, a contar da data da entrada em vigor de novas tarifas, o prazo para a comercialização do vale-transporte.
Art. 2.
- O resgate dos vale-transporte, previsto no artigo 3° do Decreto n° 14.329, de 03 de maio de 1992, for-se-á pelo valor da faixa tarifária vigente à data de sua utilização pelo usuário, independentemente do valor de face, observado o prazo de validade. - O resgate dos vales-transporte, previsto no artigo 3° do Decreto n° 14.329, de 03 de maio de 1992, far-se-á pelo valor de aquisição, observados os respectivos prazos de validade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 15689 de 31/05/1994)
Parágrafo único- Os vales-transporte de valores de face anteriores as tarifas vigentes deverão ser apresentados para resgate de lotes separados.
Art. 3.
- As quantidades e respectivos valores de vales-transporte apresentados pela empresa para resgate deverão ser compatíveis com os registros constantes dos Boletins de Transporte Coletivo - BTC referentes aos períodos de operação correspondentes e com as médias estatísticas de resgate relativas aos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao mês da operação bancária.
Art. 4.
- O BRB encaminhará ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF relatórios diários dos resgates efetuados, discriminando as quantidades por valor de face e de resgate, bem como as respectivas datas de recebimento pela empresa e de apresentação ao BRB.
Art. 5.
- Periodicamente, o DMTU/DF analisará e confrontará os relatórios de resgate fornecidos pelo BRB com aqueles obtidos com base no processamento dos BTCs, a fim de verificar a conformidade com o disposto no artigo 3° deste Decreto.
Parágrafo único- Constatado o resgate de vales-transporte em desacordo com o disposto no artigo 3° deste Decreto, o DMTU/DF determinará ao BRB o desconto, na primeira operação de resgate subsequente, da importância recebida a maior, tomando por base a tarifa vigente por ocasião da glosa.
Art. 6.
- Constitui falta grave, enquadrada no Grupo E do Código Disciplinar aprovado pelo Decreto n° 13.718, de 06 de janeiro de 1992, a retenção de vales-transporte com o objetivo de obter vantagem indevida.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, considera-se como vantagem indevida o resgate de vales-transporte em desacordo com os limites de que trata o artigo 3° deste Decreto.
Art. 7.
- Os efeitos econômico-financeiros decorrentes da aplicação da sistemática de resgate de vales-transporte implantada por este Decreto serão levados em consideração pelo DMTU/DF nos estudos elaborados para a fixação das tarifas do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.
Art. 8.
- O Secretário de Transportes poderá baixar normas complementares consideradas necessárias à operacionalização do disposto neste Decreto.
Art. 9.
- Fica prorrogado, até 31 de julho de 1994, o prazo de que trata o artigo 3°, parágrafo único, do Decreto n° 13.820, alterado pelos Decretos n° 14.030, de 03 de julho de 1992, e n° 14.444, de 04 de dezembro de 1992. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15799 de 29/07/1994) (Legislação correlata - Decreto 15799 de 29/07/1994)
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,11 de novembro de 1993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 12/11/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1993 p. 1, col. 2

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 12/11/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1993 p. 1, col. 2

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 12/11/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1993 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 12/11/1993

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1993 p. 1, col. 2

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