Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13820, de 7 de março de 1992

Nº 13820/1992

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a instituição do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, pela Lei nº 239,de 10 de fevereiro de 1992, e o disposto em seu artigo 15, inciso I, alíneas"a" e "d";

considerando, finalmente, a necessidade de adaptar as normas vigentes de comercialização do vale-transporte à nova legislação,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 9º do Decreto nº 10.995, de 26 de janeiro de 1988, fica acrescido de três parágrafos com a redação a seguir, renumerado seu parágrafo único para parágrafo 1º.

''Art. 9º

§ 1º-

§ 2º- O BRB fará, diariamente, a aplicação financeira dos saldos em conta relativos à comercialização do vale-transporte, revertendo os resultados dessa aplicação a referida conta.

§ 3º- As aplicações de que trata o parágrafo anterior serão feitas em papéis garantidos pelo Governo Federal.

§ 4º- O BRB manterá contabilidade diária das operações financeiras mencionadas nos parágrafos anteriores.''

Art. 2.

- A Portaria nº 015/88-SSP e o Convênio nº 061/88 , celebrado entre a então Secretaria de Serviços Públicos e o Banco de Brasília S.A., adaptar-se-ão, no que couber,aos dispositivos deste Decreto.

Art. 3.

- O Banco de Brasília S.A. encaminhará ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos proposta de remuneração pela comercialização do vale-transporte.

Parágrafo único- A remuneração de que trata este artigo iniciar-se-á somente após decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto. (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 14030 de 03/07/1992) (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 14444 de 04/12/1992) (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15214 de 11/11/1993) (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15799 de 29/07/1994) (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16593 de 30/06/1995) (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 17075 de 28/12/1995)

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 1.992.

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

NEWTON DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 07/03/1992

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1992 p. 1, col. 2

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17075, de 28 de dezembro de 1995 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16593, de 30 de junho de 1995 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15799, de 29 de julho de 1994 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15214, de 11 de novembro de 1993
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14444, de 4 de dezembro de 1992 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14030, de 3 de julho de 1992 · 3 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10995, de 26 de janeiro de 1988 · 4 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13820, de 7 de março de 1992

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