Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12116, de 3 de janeiro de 1990
Nº 12116/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos e empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração apostilara os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF.
Citada por 14 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13629, de 29 de novembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13440, de 13 de setembro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13306, de 5 de julho de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13260, de 14 de junho de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13155, de 26 de abril de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12923, de 19 de dezembro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12883, de 11 de dezembro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12737, de 23 de outubro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12516, de 24 de julho de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12488, de 11 de julho de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12442, de 25 de junho de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12391, de 28 de maio de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12363, de 7 de maio de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12268, de 9 de março de 1990 · 2 menções