Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11079, de 21 de abril de 1988

Dispõe sobre o tombamento do conjunto da VILA PLANALTO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 3°, Incisos III, e 20, Inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no Artigo 180, Parágrafo Único da Constituição da República Federativa do Brasil e,

Considerando que a Vila Planalto representa um dos principais testemunhos da época da construção de Brasília, de reconhecido valor histórico no processo de ocupação do território do Distrito Federal;

Considerando que a Vila Planalto reúne Acampamentos originários de diversas companhias construtoras relevantes na primeira fase da cidade;

Considerando que a organização espacial da Vila Palanalto mantém características do período de sua implantação onde estão presentes os princípios da arquitetura moderna miscigenados à estruturação sócio-espacial tradicional, objeto peculiar no contexto do patrimônio do Distrito Federal;

Considerando que parcela da população da Vila Planalto constitui-se em historia viva da cidade, desde a fase de sua construção e que ao longo dos anos tem lutado pela preservação desse núcleo;

Considerando a possibilidade de implementar um processo inédito de preservação conjunta de um patrimônio contemporâneo, possuidor de grande vitalidade, envolvendo população e organismos governamentais de diversas esferas;

Considerando a possibilidade de resgate das raízes da história de Brasília;

Considerando, finalmente, que o Governo do Distrito Federal entende que Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade, deve ter assegurada a preservação de sua história;

DECRETA: