Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11104, de 12 de maio de 1988

Nº 11104/1988

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Dá nova redação ao inciso VII do artigo 2°, do Decreto n° 11.079, de 21 de abril de 1988.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

— O inciso VII do artigo 2° do Decreto n° 11.079, de 21 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII — Preservação de sua estrutura urbana. Em sendo necessária a edificação de unidades imobiliárias, elas serão implantadas em áreas internas à Vila, integrando conjuntos já consolidados e entre Acampamentos contidos no perímetro de tombamento definido no parágrafo único do artigo 1° deste Decreto, respeitando-se o tipo de arruamento e de configuração, os índices urbanísticos, a forma de ocupação e o uso das unidades imobiliárias."

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

D'ALEMBERT JORGE JACCOUD

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11079, de 21 de abril de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11104, de 12 de maio de 1988

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