Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10160, de 6 de março de 1987
Nº 10160/1987
Altera a Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8°, item II, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986 e no artigo 47 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
- A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1987, aprovada pelo Decreto n° 10.048, de 31 de dezembro de 1986, fica alterada na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
O Anexo consta no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.