Decretos
Decreto nº 99.411, de 25 de julho de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral e do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete do Pessoal do Presidente da República, anexos a este decreto.
Art. 2.
O regimento interno dos órgãos a que se refere o artigo anterior será aprovado mediante portaria dos respectivos titulares.
Parágrafo únicoNo regimento serão definidas as competências das unidades e as atribuições dos respectivos dirigentes.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se os Decretos n°s 99.185, de 15 de março de 1990, 99.273, de 5 de junho de 1990, e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1990
ANEXO I
(Decreto n° 99.411; de 25 de julho de 1990)
Estrutura Regimental
Art. 1.
A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.
TÍTULO I
Da Secretaria-Geral da Presidência da República
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 2.
A Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão de assistência direta e imediata do Presidente da República, tem por finalidade: (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)
Iassistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)
IIcoordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)
IIIpreparar as mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal, os que devam ser submetidos à sanção presidencial; e (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)
IVexercer superviso técnica dos trabalhos das Secretarias da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto 115, de 1991)
CAPÍTULO II
Da Estrutura Regimental
Art. 3.
A Secretaria-Geral da Presidência da República compõe-se de:
IGabinete do Secretário-Geral;
IISecretaria de Imprensa;
IIISubsecretaria-Geral;
IVCerimonial da Presidência da República; e
VSecretaria de Controle Interno.
Parágrafo únicoO Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.
CAPÍTULO III
Do Detalhamento da Estrutura Regimental
SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário-Geral
Art. 4.
Compete ao Gabinete do Secretário-Geral:
Iassessorar e assistir diretamente ao Secretário-Geral no âmbito de atuação do Gabinete, inclusive quanto à pauta de audiências;
IIestabelecer contatos com os Gabinetes dos Ministros de Estado, Secretários da Presidência da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os dos Prefeitos dos Municípios; e
IIIrelacionar-se com organizações, entidades e associações de direito privado.
SEÇÃO II
Da Secretaria de Imprensa
Art. 5.
Compete à Secretaria de Imprensa:
Iassistir ao Presidente da República no seu relacionamento com representantes da imprensa nacional e estrangeira;
IIcoordenar a política de comunicação social da Administração Pública Federal, observado o disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990;
IIIorganizar e coordenar a cobertura, pela imprensa, de atos e atividades dos quais participe o Presidente da República;
IVestabelecer normas de credenciamento de jornalistas brasileiros e estrangeiros, para a cobertura das atividades da Presidência da República;
Vconvocar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos do Presidente da República e de Ministros de Estado e decidir sobre questões concernentes a programas e redes, obrigatórios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo;
VIpreparar textos cuja divulgação pela imprensa e programas de rádio e televisão seja de interesse da Presidência da República;
VIIorientar a linha editorial de veículos de comunicação (agências de notícias e emissoras de rádio e televisão) mantidos pelo Governo Federal; e
VIIIorientar, coordenar e decidir sobre a edição de publicações de interesse da Presidência da República.
Art. 6.
A Secretaria de Imprensa compõe-se de:
ICoordenação de Comunicação Social; e
IIDivisão de Videodifusão.
SEÇÃO III
Da Subsecretaria-Geral
Art. 7.
Compete à Subsecretaria-Geral:
Ireceber e organizar os expedientes a serem levados a despacho do Secretário-Geral com o Presidente da República.
IIexercer a coordenação executiva das unidades administrativas que compõem a Subsecretaria-Geral;
IIIarticular-se com quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua competência;
IVdistribuir ou examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e proposições;
Vsupervisionar os serviços de numeração, registro e publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos titulares dos órgãos da Presidência da República;
VIaprovar programas relativos às atividades administrativas necessárias ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República e supervisionar sua execução; e
VIIapresentar, anualmente, ao Secretário-Geral, a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República.
Art. 8.
A Subsecretaria-Geral compõe-se de:
IDiretoria-Geral de Administração:
a)Departamento de Administração:
1. Divisão de Conservação e Manutenção;
2. Divisão de Material e Patrimônio;
3. Divisão de Eletromecânica;
4. Divisão de Subsistência;
b)Departamento de Comunicações;
1. Divisão de Telefonia;
2. Divisão de Telecomunicações;
3. Divisão de Rádio;
c)Departamento de Documentação:
1. Divisão de Expediente;
2. Divisão de Arquivo;
3. Biblioteca;
d)Departamento de Instalações:
1. Divisão de Projetos;
2. Divisão de Controle de Imóveis Funcionais;
e)Departamento de Pessoal:
1. Divisão de Cadastro e Expediente;
2. Divisão de Pagamentos;
f)Departamento de Informática:
1. Divisão de Dados e Sistemas;
2. Divisão de Processamento e Comunicação de Dados;
3. Divisão de Gerência de Qualidade;
4. Divisão de Suporte Operacional;
g)Departamento de Orçamento e Finanças:
1. Divisão de Orçamento;
2. Divisão de Licitações e Contratos;
h)Departamento de Saúde:
1. Divisão de Clínica Médica;
2. Clínica Odontológica;
3. Laboratório;
4. Farmácia e Almoxarifado;
i)Departamento de Transportes:
1. Divisão de Controle Administrativo;
2. Divisão Operacional;
j)Seção de Apoio e Segurança aos ex-Presidentes da República;
IIAssessoria para Assuntos Econômicos;
IIIAssessoria para Assuntos Sociais;
IVAssessoria Diplomática;
VAssessoria Jurídica;
VIAssessoria Legislativa.
Parágrafo únicoAs Divisões referidas neste artigo serão chefiadas por Assessores ou Supervisores.
SEÇÃO IV
Do Cerimonial
Art. 9.
Compete ao Cerimonial da Presidência da República:
Izelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;
IIorganizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais, em solenidades ou recepções que se realizem nos palácios da Presidência da República, das quais participe o Presidente da República.
IIIinformar o Presidente da República e as autoridades da Presidência da República sobre o programa das solenidades e recepções oficiais a que devam comparecer;
IVexpedir e controlar os convites para solenidades oficiais;
Vprestar assessoramento na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;
VIreceber e controlar os convites oficiais endereçados ao Presidente da República;
VIIopinar em questões de precedência;
VIIIplanejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;
IXarticular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; e
Xarticular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:
a)a elaboração do programa de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
b)a elaboração do programa de viagens oficiais do Presidente da República ao exterior;
c)a organização das audiências do Presidente da República a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;
d)a preparação da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades estrangeiras; e
e)o planejamento e execução do programa de viagem, no Brasil, de Chefes de Estado e personalidades estrangeiras.
Parágrafo únicoO Cerimonial da Presidência da República tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito.
SEÇÃO V
Da Secretaria de Controle Interno
Art. 10.
Compete à Secretaria de Controle Interno:
Isuperintender a execução das atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria;
IIrealizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética; e
III exercer os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas.
Art. 11.
A Secretaria de Controle Interno, compõe-se de:
ICoordenadoria de Acompanhamento, Avaliação, Orientação e de Coordenação e Controle Financeiro;
IICoordenadoria de Auditoria; e
IIICoordenadoria de Contabilidade.
TÍTULO II
Do Gabinete Militar
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 12.
Gabinete Militar da Presidência da República, órgão de assistência direta e imediata do Presidente da República, tem por finalidade:
Iassistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições referentes aos assuntos militares;
IIzelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Secretário-Geral, do Chefe do Gabinete Militar e do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem como de suas residências e dos palácios da Presidência da República;
IIIcoordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares; e
IVsupervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Regimental
Art. 13.
Gabinete Militar compõe-se de:
ISubchefia da Marinha;
IISubchefia do Exército;
IIISubchefia da Aeronáutica; e
IVServiço de Segurança.
§ 1ºO Gabinete Militar conta, ainda, com um Subchefe-Executivo.
§ 2ºA Ajudância-de-Ordens, órgão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, vincula-se para os fins militares ao Chefe do Gabinete Militar.
CAPÍTULO III
Do Detalhamento da Estrutura Regimental
SEÇÃO I
Das Subchefias
Art. 14.
Compete às Subchefias da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:
Iestudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;
IImanter os contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos Ministérios Militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;
IIIassistir à Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de competência do Gabinete Militar ou em que seja especialmente incumbido de atuar.
Parágrafo únicoCompete especificamente à Subchefia da Aeronáutica a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República.
SEÇÃO II
Do Serviço de Segurança
Art. 15.
Compete ao Serviço de Segurança:
Iproporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, ao Secretário-Geral, ao Chefe do Gabinete Militar e ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem assim a suas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessárias;
IIzelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;
IIIfornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais em virtude do cargo ou função;
IVautorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;
Vcontrolar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas imediações;
VIsupervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;
VIIplanejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República .
TÍTULO III
Do Gabinete Pessoal do Presidente da República
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 16.
Gabinete Pessoal, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade assistir ao Presidente da República nos serviços de Secretaria Particular e de Ajudância-de-Ordens.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Regimental
Art. 17.
Gabinete Pessoal do Presidente da República compõe-se de:
ISecretaria Particular; e
IIAjudância-de-Ordens.
CAPÍTULO III
Do Retalhamento da Estrutura Regimental
SEÇÃO I
Da Secretaria Particular
Art. 18.
À Secretaria Particular compete:
Iencarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;
IIorganizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República;
IIIcoordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República; e
IVcumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da República.
Art. 19.
A Secretaria Particular compõe-se de:
IAssessoria Especial; e
IIAssessoria de Divulgação.
SEÇÃO II
Da Ajudância-de-Ordens
Art. 20.
A Ajudância-de-Ordens compete assistir, direta e imediatamente, ao Presidente da República, nos assuntos de serviços e de natureza pessoal.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 21.
Serão substituídos, em seus impedimentos ou ausências eventuais:
IO Chefe do Gabinete Militar, por um dos Subchefes, observada a hierarquia militar;
IIo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, pelo Secretário Particular Adjunto; e
IIIos titulares dos demais órgãos, por servidor do respectivo órgão por eles indicados, ou, se o órgão for militar, pelo integrante de maior grau hierárquico.
Art. 22.
0 desempenho de funções na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional e, para o pessoal militar, comissão militar de serviço relevante.
Art. 23.
0 Subsecretário-Geral da Presidência da República poderá requisitar, por delegação do Secretário-Geral, servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para desempenho de atividades na Presidência da República.
§ 1ºAs requisições de que trata este artigo são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
§ 2ºAo servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocado à disposição da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção, progressão e ascensão funcional.
§ 3ºO servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 4ºO período em que o servidor permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 5ºA promoção, a progressão e a ascensão funcional a que se refere o § 2°, respeitados os critérios de cada entidade, poderão ser concedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 24.
São membros da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, além dos titulares desses órgãos:
Ios servidores civis, ocupantes de cargos ou funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); e
IIos oficiais das Forças Armadas, ocupantes de funções integrantes dos Grupos I, II, III e IV a que se refere o anexo ao Decreto n° 99.206, de 6 de abril de 1990, bem assim os designados para cargos do Grupo mencionado no inciso anterior.
Brasília, 25 de julho de 1990.
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