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Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado, na forma do anexo, o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto n° 99.411, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a redação do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se o art. 2° do Decreto n° 99.411, de 25 de julho de 1990.

Brasília, 13 de maio de 1991, 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1991

Art. 1.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade:

Iassistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

IIcoordenar a ação administrativa do Governo Federal, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IIIpreparar as mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal, os que devam ser submetidos à sanção presidencial;

IVexercer a supervisão técnica dos trabalhos das Secretarias da Presidência da República.

Art. 2.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, chefiada por Secretário-Geral, compõe-se de:

IGabinete do Secretário-Geral;

IISubsecretaria-Geral;

IIISecretaria de Imprensa;

IVCerimonial da Presidência da República;

VSecretaria de Controle Interno.

Art. 3.

O Gabinete do Secretário-Geral, dirigido por Chefe, é integrado por Adjuntos e por Oficiais de Gabinete.

Art. 4.

A Subsecretaria-Geral, dirigida por Subsecretário-Geral, é integrada por Diretor-Geral de Administração, Assessores-Chefes, Consultor Jurídico, Adjuntos, Coordenador e Oficiais de Gabinete.

Parágrafo únicoA Diretoria-Geral de Administração, dirigida por Diretor-Geral, é integrada por Diretor-Geral-Adjunto, Adjuntos, Chefes de Departamentos, Assessores, Oficiais de Gabinete e por Chefes de Seção.

Art. 5.

A Secretaria de Imprensa, dirigida por Secretário, é integrada por Adjuntos, Coordenador e Oficiais de Gabinete.

Art. 6.

O Cerimonial, dirigido por Chefe, é integrado por Adjuntos e Oficiais de Gabinete.

Art. 7.

A Secretaria de Controle Interno, dirigida por Secretário, é integrada por Assessores e Chefes de Coordenadoria.

Art. 8.

Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos que a integram e, em especial:

Iassessorar e assistir ao Presidente da República;

IIarticular-se com o Gabinete Militar, o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Consultoria Geral da República e os demais órgãos da Presidência da República;

IIItransmitir aos Ministros e a outras autoridades civis da Administração Pública Federal ordens e diretrizes do Presidente da República;

IVarticular-se com quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, indicando, quando necessário, representantes para este fim;

Vexercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República;

VIorganizar as viagens e visitas presidenciais;

VIIexercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Geral.

Art. 9.

Ao Secretário-Geral da Presidência da República compete:

Iassessorar e assistir diretamente ao Presidente da República na área de atuação da Secretaria, inclusive quanto à pauta de audiências;

IIrecepcionar, diariamente, o Presidente da República e acompanhá-lo nas viagens, visitas e atos oficiais;

IIIrepresentar o Presidente da República em cerimonias ou fazer representá-lo segundo suas instruções;

IVfixar a lotação ideal do pessoal em exercício nos órgãos integrantes da Secretaria-Geral;

Vpropor ao Presidente da República a nomeação ou designação do Subsecretário-Geral, do Diretor-Geral de Administração, do Secretário de Imprensa, dos titulares das Assessorias para Assuntos Econômicos, para Assuntos Sociais, Diplomática, Jurídica e Legislativa, do Chefe do Cerimonial da Presidência da República e do Secretário de Controle Interno, bem assim nomear ou designar, dar posse, exonerar e dispensar os demais membros da Secretaria-Geral;

VIaprovar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República;

VIIaprovar os regimentos internos dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral;

VIIIrequisitar servidores civis para terem exercício na Presidência da República;

IXautorizar viagens ao exterior dos servidores em exercício na Secretaria-Geral;

Ximpor sanção disciplinar de suspensão superior a trinta dias;

XIbaixar portarias, instruções e ordens de serviço,

XIIavocar quaisquer assuntos em tramitação nos órgãos integrantes da Secretaria-Geral.

Art. 10.

Compete ao Gabinete do Secretário-Geral:

Iassessorar e assistir diretamente ao Secretário-Geral no âmbito de atuação do Gabinete, inclusive quanto à pauta de audiências;

IIestabelecer contatos com os Gabinetes dos Ministros de Estado, Secretários da Presidência da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os dos Prefeitos dos Municípios;

IIIrelacionar-se com organizações, entidades e associações de direito privado;

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Geral.

Art. 11.

Compete à Subsecretaria-Geral:

Ireceber e organizar os expedientes a serem levados a despacho do Secretário-Geral com o Presidente da República;

IIexercer a coordenação executiva dos órgãos que compõem a Subsecretaria-Geral;

IIIarticular-se com quaisquer órgãos e entidades de Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua competência;

IVdistribuir ou examinar, a pedido do Secretário Geral, projetos e proposições;

Vsupervisionar os serviços de numeração, registro e publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos titulares dos órgãos da Presidência da República;

VIaprovar programas relativos às atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República e supervisionar sua execução;

VIIapresentar, anualmente, ao Secretário-Geral, a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República;

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário-Geral.

Parágrafo únicoCompete ao Subsecretário-Geral:

a)nomear, designar, dar posse, exonerar e dispensar servidores em exercício nas unidades administrativas da Subsecretaria-Geral;

b)requisitar servidores, na forma do art. 23 do Decreto n° 99.411, de 25 de julho de 1990;

c)conceder aposentadoria;

d)aplicar sanção disciplinar de advertência, suspensão até trinta dias e destituição de cargo em comissão;

e)ratificar os atos de dispensa e as situações de inexigibilidade de licitacão.

Art. 12.

A Subsecretaria-Geral compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDiretoria-Geral de Administração;

IIAssessoria para Assuntos Econômicos;

IIIAssessoria para Assuntos Sociais;

IVAssessoria Diplomática;

VAssessoria Jurídica;

VIAssessoria Legislativa.

Art. 13.

Compete à Diretoria-Geral de Administração: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iexaminar projetos e proposições submetidos ao Presidente da República nas áreas sob seu acompanhamento;

IIorientar, coordenar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República;

IIIcoordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais;

IVpromover a execução das atividades de comunicação administrativa, numeração e publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, de lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e de obtenção de referenda ministerial nos atos do Presidente da República;

Velaborar proposta orçamentária e executar o orçamento das unidades administrativas da Presidência da República;

VIsupervisionar a administração de pessoal.

Parágrafo únicoCompete ao Diretor-Geral a gestão das atividades atribuídas à Diretoria-Geral de Administração e, em especial:

a)outorgar permissão de uso dos imóveis residenciais administrados pela Presidência da República, bem assim dos reservados para atendimento das necessidades do Poder Executivo;

b)nomear comissões permanentes e especiais de licitação;

c)autorizar a instauração dos processos de licitação, sua dispensa e declarar sua inexigibilidade;

d)assinar contratos e demais documentos de natureza contratual;

e)atuar como ordenador de despesas;

f)julgar recursos nas matérias de competência da Diretoria-Geral de Administração.

Art. 14.

A Diretoria-Geral de Administração compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDepartamento de Administração;

IIDepartamento de Comunicações;

IIIDepartamento de Documentação;

IVDepartamento de Instalações;

VDepartamento de Pessoal;

VIDepartamento de Informática;

VIIDepartamento de Orçamento e Finanças;

VIIIDepartamento de Saúde;

IXDepartamento de Transportes.

§ 1ºIntegra, ainda, a Diretoria-Geral de Administração a Seção de Apoio e Segurança aos ex-Presidentes da República (Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986).

§ 2ºCaberá ao Diretor-Geral-Adjunto substituir o Diretor-Geral, nos impedimentos deste, e exercer, por delegação, a função de ordenador de despesas.

Art. 15.

Compete ao Departamento de Administração: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Ipropor ao Diretor-Geral a aquisição de material, de consumo e permanente, e a contratação de obras e serviços;

IIcoordenar, fiscalizar e executar as atividades de recebimento, estocagem, distribuição, controle e inspeção de material de consumo e permanente, inclusive uniformes de pessoal;

IIIcoordenar, fiscalizar e executar as atividades de administração, manutenção e recuperação do material permanente da Presidência da República;

IVcoordenar, fiscalizar e executar as atividades de recebimento e estocagem de gêneros alimentícios e de outros materiais necessários ao preparo de refeições;

Vcoordenar, fiscalizar e executar as atividades de manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas dos imóveis oficiais da Presidência da República, realizando diretamente serviços de pequeno porte;

VIfiscalizar a manutenção de elevadores, quadros de comando, motores-geradores, sistemas de ar condicionado e refrigeração dos imóveis oficiais da Presidência da República;

VIIassegurar o funcionamento das usinas de emergência da Presidência da República;

VIIImanter em perfeito estado de conservação e uso todos os imóveis sob a responsabilidade da Presidência da República;

IXelaborar planos de conservação, manutenção e limpeza do Palácio do Planalto e Anexos;

Xcontrolar todos os depósitos sob sua responsabilidade;

XIcontrolar a execução dos serviços de manutenção e conservação do Palácio do Planalto e dos Anexos;

XIIcoordenar a administração das Residências Oficiais de acordo com as orientações da Diretoria-Geral de Administração;

XIIIcontrolar e conservar as instalações, móveis e utensílios das Residências Oficiais;

XIVproceder, por intermédio de servidores designados para administrar os palácios presidenciais, ao controle das atividades, da disciplina e da apresentação individual dos servidores a eles subordinados;

XVmanter a Diretoria-Geral de Administração informada sobre ocorrências ou solicitações extraordinárias dos ocupantes de moradias funcionais;

XVImanter claviculário organizado, contendo as chaves das moradias funcionais e depósitos;

XVIIelaborar planos de manutenção e conservação das máquinas, ferramentas, equipamentos e utensílios das oficinas;

XVIII - fiscalizar a qualidade dos serviços executados pelas oficinas, verificando o emprego correto do material para sua execução;

XIXacompanhar, fiscalizar e atestar os serviços prestados e obras realizadas pelas empresas contratadas nos imóveis sob a responsabilidade da Presidência da República;

XXsupervisionar e controlar os serviços de zeladoria e oficinas da Presidência da República.

Art. 16.

Departamento de Administração compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Conservação e Manutenção:

a)Seção de Oficinas;

b)Seção de Zeladoria;

c)Seção de Manutenção de Imóveis Oficiais;

d)Seção de Manutenção de Moradias Funcionais;

IIDivisão de Material e Patrimônio:

a)Seção de Cadastro e Inventário;

b)Seção de Controle e Previsão de Estoque;

c)Almoxarifado;

IIIDivisão de Eletromecânica:

a)Seção de Instalações e Equipamentos;

b)Seção de Ar-Condicionado e Refrigeração;

c)Seção de Geração de Força;

IVDivisão de Subsistência:

a)Seção de Estoque e Gêneros;

b)Seção de Copas e Refeitórios;

c)Seção de Cozinha.

Art. 17.

Compete à Divisão de Conservação e Manutenção coordenar, fiscalizar e executar as atividades relativas às oficinas, zeladoria, manutenção dos imóveis oficiais e moradias funcionais administrados pela Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 18.

Compete à Divisão de Material e Patrimônio dirigir, orientar e coordenar as atividades relativas a cadastro e inventário, controle e previsão de estoque e almoxarifado. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 19.

Compete à Divisão de Eletromecânica operar e manter as instalações elétricas e eletromecânicas dos imóveis oficiais da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 20.

Compete à Divisão de Subsistência dirigir, orientar e coordenar as atividades relativas ao preparo, distribuição e armazenamento de alimentação para o pessoal da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 21.

Compete ao Departamento de Comunicações: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iestabelecer e manter os serviços de telecomunicações da Presidência da República;

IIefetuar a criptografia das mensagens sigilosas da Presidência da República, inclusive durante as viagens presidenciais;

IIIregistrar, expedir, distribuir e arquivar telegramas e radiogramas recebidos e transmitidos;

IVmanter as instalações e os aparelhos de telecomunicações dos imóveis oficiais da Presidência da República e efetuar instalações de pequeno porte;

Vassegurar as comunicações durante as viagens presidenciais;

VIfiscalizar e atestar a prestação de serviços em sua área de competência;

VIIoperar o Centro de Telecomunicações, telex, redes de rádios de VHF e UHF da Presidência da República;

VIIIzelar pelo fiel cumprimento das Normas Internas para correspondência postal, telefônica e telegráfica da Presidência da República;

IXrealizar a manutenção dos equipamentos eletrônicos de telecomunicações e sonorização dos imóveis oficiais;

Xexecutar instalações de telecomunicações e sonorização de pequeno porte;

XIacompanhar e fiscalizar instalações e manutenção de equipamentos eletrônicos e telefônicos executados por terceiros.

Art. 22.

Departamento de Comunicações compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Telefonia:

a)Seção de Operação;

b)Seção de Instalação e Manutenção;

IIDivisão de Telecomunicações:

a)Seção de Operação;

b)Seção de Comunicações;

IIIDivisão de Rádio:

a)Seção de Operação;

b)Seção de Manutenção.

Art. 23.

Compete à Divisão de Telefonia a instalação e manutenção de equipamentos telefônicos e de rádio, som e vídeo, de redes de comunicações (voz e dados), bem assim a gerência do almoxarifado de equipamentos e peças e a manutenção do auditório e do serviço de som. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 24.

Compete à Divisão de Telecomunicações executar os serviços relativos ao atendimento de solicitações de serviços telefônicos e de informações ao usuário. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 25.

Compete à Divisão de Rádio operar os sistemas de comunicações de rádio, telex, fac-símile, inclusive criptografia, da Presidência da República, acompanhar os deslocamentos do Presidente da República e da Primeira Dama e coordenar o sistema de comunicações nas viagens presidenciais. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 26.

Compete ao Departamento de Documentação: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iassessorar, no âmbito de sua competência, os órgãos integrantes da Presidência da República;

IIexecutar as atividades de comunicação administrativa, no tocante à recepção, numeração, registro e distribuição interna dos processos, exposições de motivos, mensagens, avisos, ofícios e demais documentos que devam tramitar na Presidência da República;

IIInumerar, registrar e fazer publicar, no "Diário Oficial", as leis, medidas provisórias e decretos;

IVprovidenciar a publicação, no "Diário Oficial", das mensagens e despachos do Presidente da República e dos despachos, portarias e outros atos encaminhados pelos órgãos integrantes da Presidência da República;

Vpromover a revisão das publicações de sua responsabilidade;

VIexpedir a correspondência oficial da Presidência da República;

VIIlavrar os termos de posse de Ministros de Estado e de autoridades dos órgãos integrantes da Presidência da República, responsabilizando-se pela guarda e conservação dos livros respectivos, bem assim pela atualização do painel de interinidade ministerial;

VIIIobter a referenda ministerial nos atos do Presidente da República;

IXatuar como órgão de consulta, nas atividades que demandem pesquisas legislativas e bibliográficas ou necessitem de informações sobre andamento e solução de processos;

Xpromover a indexação, armazenagem e recuperação de atos legislativos, livros, periódicos, discursos presidenciais e demais documentos ou publicações de interesse da Presidência da República para disseminação seletiva de informações;

XIreceber, avaliar, organizar, custodiar e restaurar, através do arquivo, o acervo documental mandado arquivar pelos órgãos integrantes da Presidência da República;

XIIadquirir, catalogar, classificar e divulgar livros e periódicos, através da biblioteca.

Art. 27.

Departamento de Documentação compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Expediente:

a)Seção de Entrada;

b)Seção de Saída;

IIDivisão de Arquivo:

a)Seção de Registro;

b)Seção de Recuperação;

IIIDivisão de Publicação:

a)Seção de Atos Numerados;

b)Seção de Atos Pessoais e Despachos;

c)Referenda;

IVBiblioteca.

Art. 28.

Compete à Divisão de Expediente executar as atividades de comunicação administrativa da Presidência da República, através de protocolo automatizado e do Centro de Distribuição, receber, pesquisar antecedentes, numerar e registrar os processos, correspondências e demais documentos que devam tramitar na Presidência da República e distribuir e expedir os processos, correspondências e outros documentos destinados aos Ministérios e órgãos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 29.

Compete à Divisão de Arquivo executar as atividades relacionadas com o arquivo e guarda do acervo documental da Presidência da República, receber, selecionar e custodiar os documentos destinados a compor o acervo documental, atender aos pedidos de vistas dos documentos arquivados e proceder à realização de pequenos serviços de restauração de documentos. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 30.

Compete à Divisão de Publicação executar as atividades de publicação dos atos do Presidente da República e dos órgãos vinculados à Secretaria-Geral, ao Gabinete Militar da Presidência da República e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 31.

Compete à Biblioteca atender às pesquisas legislativa e bibliográfica, proceder ao empréstimo de livros e periódicos e manter atualizado e preservado o acervo bibliográfico. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 32.

Compete ao Departamento de Instalações: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Ielaborar e orientar projetos arquitetônicos e de instalações para as obras, serviços de modificação e construções;

IIespecificar e orçar todas as obras e serviços a serem executados;

IIIacompanhar e vistoriar as obras e serviços em execução, visando ao cumprimento dos prazos e especificações;

IVfixar prazos para execução de obras ou serviços;

Vacompanhar e receber obras e serviços executados para a Presidência da República;

VImanter em arquivo todos os projetos de arquitetura e de estrutura de instalações dos edifícios da Presidência da República;

VIIestabelecer requisitos técnicos para licitações e execução de obras e serviços, de acordo com a legislação em vigor e a orientação da Diretoria-Geral;

VIIIimpedir, em qualquer hipótese, redução ou variação no material determinado para a execução de obras ou serviços, zelando para que sejam cumpridas as exigências dos editais;

IXelaborar e executar os atos relacionados com a distribuição e controle dos móveis e imóveis sob sua responsabilidade;

Xcontrolar o material sob sua responsabilidade, distribuído aos permissionários de imóveis funcionais;

XIinspecionar os imóveis, inclusive os móveis e utensílios neles contidos, por ocasião da ocupação e desocupação pelo permissionário;

XIIacompanhar a entrega de unidades residenciais aos permissionários, fazendo entrega dos documentos a serem preenchidos e prestando os esclarecimentos que forem solicitados;

XIIIsolicitar, por ocasião da desocupação do imóvel, o comprovante de quitação das respectivas contas de luz e de telefone, quando for o caso;

XIVreceber do Departamento de Administração Imobiliária da Secretaria da Administração Federal - DAI/SAF a fatura mensal para pagamento das taxas dos imóveis, conferindo-a e encaminhando-a para o respectivo pagamento;

XVremeter à DAI/SAF, após o pagamento, a segunda via da fatura e o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, comprovando a quitação das taxas relativas aos imóveis;

XVIrepresentar a Diretoria-Geral de Administração junto ao DAI/SAF.

Art. 33.

Departamento de Instalações compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Projetos:

a)Seção de Projetos;

b)Seção de Programação Visual;

IIDivisão de Controle de Imóveis Funcionais:

a)Seção de Registro;

b)Seção de Vistoria.

Art. 34.

Compete à Divisão de Projetos orientar projetos arquitetônicos e de instalações, especificar, orçar, acompanhar e vistoriar todas as obras e serviços executados em imóveis administrados pela Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 35.

Compete à Divisão de Controle de Imóveis Funcionais elaborar os atos relacionados com a distribuição e controle dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade e representar a Diretoria-Geral de Administração junto ao DAI/SAF, para esse fim. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 36.

Compete ao Departamento de Pessoal: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Icoordenar, executar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal da Presidência da República;

IIorganizar e dar andamento a processos, tendo em vista a requisição, dispensa e alterações funcionais de servidores, por solicitação dos diversos órgãos da Presidência da República;

IIIfiscalizar e fazer cumprir a legislação que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores à disposição da Presidência da República ou por ela temporariamente contratados;

IVelaborar os contratos de trabalho relativos ao pessoal temporário a ser contratado pela Presidência da República;

Vexercer o controle do efetivo de pessoal, de acordo com a respectiva lotação;

VIfornecer certidões e declarações referentes a tempo de serviço, férias e desempenho funcional na Presidência da República;

VIIelaborar e fazer publicar o Boletim Interno da Presidência da República;

VIIIreceber, confeccionar e expedir correspondência e demais documentos referentes a pessoal;

IXelaborar o plano de férias dos servidores da Presidência da República, de acordo com as propostas apresentadas pelos diversos órgãos;

Xcontrolar, através de informações fornecidas pelas chefias dos respectivos órgãos, a freqüência dos servidores em exercício na Presidência da República;

XIfazer publicar os atos de concessão de licenças e de autorização de afastamentos de servidores, na forma da legislação pertinente;

XIIlavrar atos de requisição, nomeação e exoneração de servidores da Presidência da República;

XIIImanter em dia os registros relativos aos servidores da Presidência da República;

XIVprestar orientação aos servidores em assuntos administrativos e funcionais;

XVacompanhar o andamento de processos de interesse dos servidores, junto aos órgãos de origem;

XVIencaminhar ao benefício do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou Posto de Acidente de Trabalho - PAT os servidores doentes ou acidentados em serviço;

XVIIelaborar folhas de pagamento e demais documentos necessários ao crédito bancário da remuneração devida ao pessoal em exercício na Presidência da República;

XVIII - prestar ao Diretor-Geral assessoria em todos os assuntos afetos à administração de pessoal.

Art. 37.

Departamento de Pessoal compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Pagamentos:

a)Seção de Execução de Folha de Pagamento;

b)Seção de Atendimento e Controle de Diárias;

IIDivisão de Controle de Pessoal:

a)Seção de Registros Funcionais;

b)Seção de Freqüência;

IIIDivisão de Legislação e Assistência:

a)Seção de Análise de Legislação e Jurisprudência;

b)Seção de Assistência ao Servidor;

IVSeção de Gerenciamento de Sistemas, Dados e Informações;

VSeção de Expediente;

VISeção de Pessoal Militar.

Parágrafo únicoO Chefe da Seção de Pessoal Militar vincula-se, para fins administrativos militares, ao Subchefe Executivo do Gabinete Militar da Presidência da República.

Art. 38.

Compete à Divisão de Pagamentos elaborar folhas de pagamento e demais documentos necessários ao crédito bancário da remuneração devida ao pessoal em exercício na Presidência da República e controlar o pagamento de diárias. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 39.

Compete à Divisão de Controle de Pessoal manter o cadastro de dados funcionais dos servidores e expedir a freqüência mensal interna e externa. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 40.

Compete à Divisão de Legislação e Assistência acompanhar e atualizar as normas pertinentes à área de recursos humanos, através de análise da legislação e da jurisprudência, bem assim prestar assistência aos servidores. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 41.

Compete ao Departamento de Informática: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iplanejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades de informática e teleinformática na Presidência da República e acompanhar as mudanças introduzidas no contexto organizacional;

IIprojetar, desenvolver, executar e manter o tratamento automatizado de informações e o processamento eletrônico de dados, visando à evolução e ao aperfeiçoamento das atividades da Presidência da República;

IIIgarantir a integridade, a segurança e a privacidade dos dados processados e em processamento;

IVauditar os serviços e produtos de informática e auferir o nível de satisfação dos usuários, visando à garantia de sua qualidade;

Vpropor a aquisição, distribuir, controlar e promover a manutenção do material e equipamento de informática da Presidência da República;

VIpromover o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos na área de informática;

VIIelaborar e submeter proposta de orçamento e programação de recursos a serem empregados em informática e acompanhar sua execução.

Art. 42.

Departamento de Informática compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Dados e Sistemas:

a)Seção de Administração de Dados;

b)Seção de Sistemas de Uso Local;

c)Seção de Sistemas de Uso Institucional;

d)Seção de Organização e Métodos de Automação;

IIDivisão de Processamento e Comunicação de Dados:

a)Seção de Suporte Técnico;

b)Seção de Controle de Serviços;

c)Seção de Operação;

IIIDivisão de Gerência de Qualidade;

IVDivisão de Suporte Operacional.

Art. 43.

Compete à Divisão de Dados e Sistemas planejar, promover, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de administração de dados, estudos e processos organizacionais e de desenvolvimento de sistemas de informação de uso local e institucional. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 44.

Compete à Divisão de Processamento e Comunicação de Dados planejar, promover, orientar e coordenar a execução das atividades de processamento e comunicação de dados. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 45.

Compete à Divisão de Gerência de Qualidade planejar, coordenar e promover a execução das atividades de normatização, auditoria ambiental e de sistemas, segurança ambiental e de dados e informações processados e em processamento, bem como segurança dos bens e recursos de informática, no âmbito da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 46.

Compete à Divisão de Suporte Operacional planejar, coordenar e promover a execução das atividades de apoio operacional nas áreas de atendimento ao usuário, treinamento de pessoal, bens e serviços e recursos gráficos e visuais. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 47.

Compete ao Departamento de Orçamento e Finanças: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Ipropor normas internas para a execução de atividades orçamentário-financeiras de compras, licitações, contratações e pagamentos;

IIelaborar a proposta orçamentária anual da Subsecretaria-Geral e seus departamentos;

IIIexecutar o orçamento do exercício, mediante a movimentação de créditos e recursos e a extração de Notas de Empenho e Ordens Bancárias para submissão ao ordenador de despesas titular ou delegado;

IVconferir todos os documentos de cobrança que lhe sejam encaminhados, para verificação de sua autenticidade, correção e conformidade com a legislação em vigor e, quando for o caso, com o instrumento contratual a que se referirem;

Venviar à Secretaria de Controle Interno CISET/PR toda a documentação relativa a pagamentos efetuados;

VImanter, em coordenação com os demais Departamentos da Diretoria-Geral, cadastro de fornecedores de bens e serviços;

VIIproceder, por solicitação dos demais departamentos, à licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive obras;

VIIIassessorar o ordenador de despesa, quando necessário. em assuntos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação;

IXelaborar e submeter minutas de editais de licitação e de termos de contrato, convênios, ajustes, acordos e seus aditivos à apreciação da Assessoria Jurídica da Subsecretaria-Geral e da CISET/PR;

Xmanter os registros necessários ao acompanhamento da execução de instrumentos contratuais.

Art. 48.

Departamento de Orçamento e Finanças compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Orçamento:

a)Seção de Planejamento Orçamentário;

b)Seção de Execução Financeira;

c)Seção de Pagamentos;

IIDivisão de Licitações e Contratos:

a)Seção de Compras e Licitações;

b)Seção de Contratos.

Art. 49.

Compete à Divisão de Orçamento elaborar a proposta orçamentária e as solicitações de créditos suplementares, movimentar os créditos orçamentários por notas de empenho ou destaque, instruir e conferir os processos de pagamento, emitir ordens bancárias, conceder suprimentos de fundos, examinando a respectiva comprovação, e executar o pagamento de diárias. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 50.

Compete à Divisão de Licitações e Contratos processar pedidos de aquisição ou encomenda de bens e serviços nas modalidades de consulta de preços, carta-convite, tomada de preços e concorrência, bem assim elaborar minutas de termos de contrato. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 51.

Compete ao Departamento de Saúde: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iproporcionar assistência médica e odontológica ao Presidente da República e aos servidores em exercício na Presidência da República;

IIassegurar assistência médica durante as viagens presidenciais;

IIIzelar pelas condições de higiene dos palácios presidenciais, propondo as medidas corretivas e preventivas necessárias;

IVrealizar exames periódicos nos servidores da Presidência da República;

Vaplicar a medicina preventiva cardiológica, conscientizando a todos da necessidade de evitar fatores de risco cardiovasculares;

VIaplicar a medicina preventiva, bem como vacinação periódica, visando à profilaxia das doenças infectocontagiosas;

VIIefetuar exame médico periódico nos militares da ativa, com a finalidade de realização do Teste de Aptidão Física (TAF);

VIIIencaminhar aos hospitais conveniados os servidores que necessitarem tratamento especializado não existente no Departamento de Saúde;

IXrealizar exames médicos ocupacionais periódicos;

Xpropor e homologar licenças médicas e odontológicas, nos casos que assim o exigirem;

XIencaminhar servidores às perícias médicas;

XIIaplicar noções de higiene e medicina do trabalho através de visitas nos locais de trabalho;

XIIIrealizar inspeção periódica na cozinha, examinando a alimentação servida aos funcionários;

XIVelaborar Atestado de Origem, quando ocorrer acidente em serviço envolvendo militar da ativa;

XVprestar assistência médica aos dependentes dos servidores da Presidência da República e, em casos de emergência, assistência odontológica;

XVImanter diariamente um profissional dentista para o atendimento de casos de emergência.

Art. 52.

Departamento de Saúde compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Clínica Médica:

a ) Clínica Cardiológica;

b)Clínica de Medicina Interna;

c)Clínica Radiológica;

d)Enfermagem;

IIDivisão de Clínica Odontológica;

IIIDivisão de Laboratório e Farmácia;

IVAlmoxarifado.

Art. 53.

Compete à Divisão de Clínica Médica assistir ao Presidente da República e comitiva em viagens no País e no exterior e prestar atendimento médico e radiológico ao Presidente da República e seus familiares e aos demais servidores em exercício na Secretaria-Geral, no Gabinete Militar e na Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, na Vice-Presidência da República e na Consultoria-Geral da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 54.

Compete à Divisão de Clínica Odontológica assistir ao Presidente da República e comitiva em viagens no País e no exterior e prestar atendimento odontológico ao Presidente da República e seus familiares e aos demais servidores em exercício na Secretaria-Geral, no Gabinete Militar e na Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, na Vice-Presidência da República e na Consultoria-Geral da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 55.

Compete à Divisão de Laboratório e Farmácia a realização de exames laboratoriais e a aquisição, controle e distribuição de medicamentos. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 56.

Compete ao Almoxarifado a conferência e guarda do material em uso no Departamento. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 57.

Compete ao Departamento de Transportes: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iassegurar o transporte motorizado do Presidente da República, da Primeira Dama e de suas comitivas;

IIassegurar o transporte motorizado de pessoal em serviço e de material dos órgãos integrantes da Presidência da República;

IIIprover os serviços de manutenção e conservação de veículos da Presidência da República;

IVcontrolar o consumo de combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios;

Velaborar plano de aquisição de veículos;

VIsolicitar a aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes necessários à operacionalidade do Departamento de Transportes;

VIImanter atualizada toda a documentação dos veículos pertencentes à Presidência da República, bem como tomar providências junto ao DETRAN para emplacamento ou baixa cadastral.

Art. 58.

Departamento de Transportes compõe-se de: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

IDivisão de Controle Administrativo:

a)Seção de Suprimento;

b)Seção de Finanças e Pessoal.

IIDivisão Operacional:

a)Seção de Locomoção;

b)Seção de Manutenção.

Art. 59.

Compete à Divisão de Controle Administrativo dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de suprimento, pessoal e finanças. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 60.

Compete à Divisão Operacional dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de transporte terrestre e de manutenção da frota de veículos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Art. 61.

À Sessão de Apoio e Segurança aos ex-Presidentes da República, órgão diretamente vinculado à Diretoria-Geral de Administração, compete: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Isubmeter ao Diretor-Geral os nomes dos servidores que devem compor as equipes encarregadas da segurança e do apoio aos ex-Presidentes da República, conforme previsto na Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986, escolhidos de acordo com as orientações daquela autoridade, ou de outra por ela delegada;

IIplanejar e executar as atividades necessárias à segurança e ao apoio aos ex-Presidentes da República;

IIIsolicitar os recursos necessários à cobertura das despesas relativas ao acompanhamento dos ex-Presidentes da República, em seus deslocamentos;

IVassegurar o transporte motorizado dos ex-Presidentes da República;

Vsolicitar os serviços de manutenção dos veículos à disposição dos ex-Presidentes da República;

VIprovidenciar a restituição dos veículos substituídos ou não mais necessários;

VIIcontrolar o consumo de combustível, lubrificantes e sobressalentes utilizados nos veículos;

VIIIsolicitar à autoridade competente, quando necessário, orientação para treinamento específico em matéria de normas de segurança.

SUBSEÇÃO II – Das Assessorias

Art. 62.

Compete à Assessoria para Assuntos Econômicos, à Assessoria para Assuntos Sociais e à Assessoria Diplomática: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iacompanhar a ação governamental, nas respectivas áreas de competência;

IIexaminar projetos e proposições submetidos ao Presidente da República nas áreas sob seu acompanhamento.

Art. 63.

Compete à Assessoria Jurídica: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Iexaminar os fundamentos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República e elaborar substitutivos, por instrução do Subsecretário-Geral;

IIdesempenhar as funções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com relação aos órgãos definidos no art. 2°;

IIIassessorar o Subsecretário-Geral em questões de natureza jurídica;

IVproceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos submetidos a exame da assessoria.

Art. 64.

Compete à Assessoria Legislativa: (Revogado pelo Decreto nº 2.804, de 1998)

Ipreparar os expedientes necessários ao envio de mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional;

IIacompanhar a tramitação de proposições nas Casas do Congresso Nacional;

IIIprovidenciar resposta aos pedidos de informações formulados por membros do Congresso Nacional, colhendo dos Ministérios e demais órgãos da Administração Pública Federal os elementos necessários;

IVexaminar os projetos de lei submetidos ao Presidente da República, emitindo parecer, quando solicitado, após consulta aos Ministérios e órgãos interessados para instruir a decisão presidencial.

SEÇÃO III

Da Secretaria de Imprensa

Art. 65.

Compete à Secretaria de Imprensa:

Iassistir ao Presidente da República no seu relacionamento com representantes da imprensa, nacional e estrangeira;

IIcoordenar a política de comunicação social da Administração Pública Federal, respeitado o disposto nos Decretos n° 99.188, de 17 de março de 1990, n° 99.257, de 17 de maio de 1990, e nº 99.296, de 12 de junho de 1990;

IIIorganizar e coordenar a cobertura, pela imprensa de atos e atividades dos quais participe o Presidente da República;

IVestabelecer normas de credenciamento de jornalistas brasileiros e estrangeiros, para cobertura das atividades da Presidência da República e das cerimônias a que compareça o Presidente da República;

Vrequisitar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e de outras autoridades governamentais, bem assim decidir sobre questões concernentes a programas e redes, obrigatórios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo;

VIpreparar textos destinados à divulgação pela imprensa e programas de rádio e televisão, de interesse da Presidência da República;

VIIorientar, coordenar e decidir sobre a edição de publicações de interesse da Presidência da República;

VIIIproceder à análise de pesquisas de opinião; desenvolver estudos e elaborar estratégias de comunicação; apresentar sugestões para o briefing de campanhas publicitárias e acompanhar a sua produção e veiculação, quando aprovadas; assessorar , sempre que solicitada , a Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade e a Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade.

Art. 66.

Integra a Secretaria de Imprensa a Coordenação de Vídeo-Difusão.

Art. 67.

Compete à Coordenação de Vídeo-Difusão:

Iproduzir tecnicamente os pronunciamentos do Presidente da República, para transmissão em rede nacional de rádio e televisão;

IIfornecer filmes e fitas para uso dos setores de fotografia e vídeo da Secretaria de Imprensa e manter registro do material fornecido a esses setores;

IIIreceber os filmes e fitas utilizados pelos setores de fotografia e vídeo na abertura das atividades da Presidência da República; tomar medidas para o processamento desse material, sempre que necessário; produzir e distribuir cópias de fotos e fitas sempre que autorizado pelo Secretário de Imprensa ou seus Adjuntos, e encaminhar negativos e originais para o setor de Memória do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

IVadministrar o laboratório fotográfico;

Vgravar, catalogar e manter em arquivo, por prazo determinado, a programação de televisão levada ao ar em Brasília;

VIpropor à Diretoria-Geral de Administração a atualização ou renovação dos equipamentos de transmissão.

Art. 68.

A Coordenação de Videodifusão compõe-se de:

ISeção de Operação;

IISeção de Manutenção.

SEÇÃO IV

Do cerimonial

Art. 69.

Compete ao Cerimonial da Presidência da República:

Izelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;

IIorganizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais, em solenidades ou recepções que se realizem nos palácios da Presidência da República, das quais participe o Presidente da República;

IIIinformar ao Presidente da República e às autoridades da Presidência da República sobre o programa das solenidades e recepções oficiais a que devam comparecer;

IVexpedir e controlar os convites para solenidades oficiais;

Vprestar assessoramento na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;

VIreceber e controlar os convites oficiais endereçados ao Presidente da República;

VIIopinar em questões de precedência;

VIIIplanejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;

IXarticular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;

Xarticular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:

a)elaboração do programa de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

b)elaboração do programa de viagens oficiais do Presidente da República ao exterior;

c)organização das audiências do Presidente da República a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;

d)preparação da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades estrangeiras;

e)planejamento e execução do programa de viagem, no Brasil, de Chefes de Estado e personalidades estrangeiras.

Parágrafo únicoO Cerimonial da Presidência da República tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito.

SEÇÃO V

Art. 70.

Compete à CISET/PR, além das atribuições previstas no Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986, e no art. 10 do Decreto n° 99.411, de 1990, propor as normas internas para execução das atividades de controle interno.

Parágrafo únicoOs servidores da CISET/PR serão nomeados ou designados pelo Secretário de Controle Interno.

Vide alterações de anexo:

Remissões do artigo