Decretos

Decreto nº 97.587, de 21 de março de 1989

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no artigo 10 da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam canceladas as dotações do Orçamento Fiscal da União Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - discriminadas em anexo a este Decreto, no valor total de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).

Art. 2.

Ficam revogados o art. 3° do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989, e o Decreto n° 97.474, de 25 de janeiro de 1989, e as demais disposições em contrário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1989

Remissões do artigo