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Decreto nº 98.297, de 18 de outubro de 1989

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.791, de 4 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 (cento e trinta e cinco milhões, setenta e um mil e novecentos e cinqüenta e três cruzados novos), para atendimento das despesas com serviço da Dívida Pública Federal, conforme indicado no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações, no montante especificado, à conta de títulos do Tesouro Nacional, determinado pelo artigo 10 da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, e procedido através do Decreto n° 97.587, de 21 de março de 1989.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1989

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