Decretos

Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte e da aprovação da Estrutura Regimental da Aglo deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Presidente da Aglo publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 3.

O Presidente da Aglo editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Aglo, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Aglo.

Art. 4.

A Aglo será extinta por ato Poder Executivo federal após tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.

§ 1ºApós a extinção da Aglo, ficam automaticamente:

Iexonerados ou dispensados os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança existentes na Estrutura Regimental da Aglo;

IIextintos os cargos em comissão ou funções de confiança existentes na Estrutura Regimental da Aglo; e

IIIdevolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos à Aglo.

§ 2ºO Ministério do Esporte sucederá a Aglo nos direitos e nas obrigações remanescentes após sua extinção.

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 8.829, de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .................................................................

...............................................................................

II..........................................................................

................................................................................

d)............................................................................

1. Diretoria-Executiva; e

2. Diretoria Técnica;

IIIórgão colegiado: Conselho Nacional do Esporte - CNE; e

IVentidade vinculada: Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo.” (NR)

“

Art. 14.

.............................................................

...............................................................................

IIcoordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, escolar, de lazer e de inclusão social e desenvolver a gestão de planejamento, a avaliação e o controle de programas, projetos e ações;

IIIimplantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte e aos Programas Esportivos Educacionais, Escolares, de Lazer e de Inclusão Social;

IV.........................................................................

a)o desenvolvimento das políticas, dos programas e dos projetos esportivos educacionais, esportivos escolares, de lazer e de inclusão social;

...............................................................................

IXplanejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, escolar, recreativo e de lazer para a inclusão social;

Xarticular-se com os outros entes federativos para implementar a política de esporte nas escolas e universidades; e

XIapoiar a realização das competições escolares e universitárias previstas no calendário oficial e promover eventos e capacitação de pessoas para o esporte escolar.” (NR)

“

Art. 15.

.............................................................

Isubsidiar a formulação e implementação dos programas, dos projetos e das ações destinados ao desenvolvimento do esporte educacional, do esporte escolar, de lazer e de inclusão social;

..............................................................................

IVpromover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de pessoas para os programas esportivos educacionais, escolares, sociais e de lazer;

....................................................................” (NR)

“

Art. 18.

..............................................................

Isubsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações destinados ao esporte de base e de alto rendimento;

....................................................................” (NR)

“

Art. 23.

.............................................................

...............................................................................

VIIIdivulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem;

IXinformar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem;

Xdesenvolver ações de inteligência para organização das missões de controle de dopagem em competição e fora dela; e

XIinvestigar as denúncias que lhe forem enviadas, a fim de combater a dopagem esportiva no País.” (NR)

“

Art. 24.

À Diretoria-Executiva compete:

Iestabelecer relações institucionais com as entidades esportivas olímpicas e paraolímpicas e entidades das modalidades esportivas que não integram os programas olímpico e paraolímpico;

IIrealizar interlocução entre a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem e a Agência Mundial Antidopagem;

IIIreceber, avaliar e dar encaminhamento às demandas dos comitês e das entidades esportivas nacionais e internacionais;

IVacompanhar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e científica com as entidades esportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no combate à dopagem, com o objetivo de cumprir a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes e as normas técnicas de controle de dopagem;

Vfiscalizar os procedimentos de controle de dopagem no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem;

VIrealizar a gestão de resultados das violações às regras de dopagem previstas no Código Mundial Antidopagem e na legislação correlata; e

VIIencaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem as conclusões da gestão de resultados das violações às regras de dopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.” (NR)

“

Art. 25.

À Diretoria Técnica compete:

Idesenvolver e expandir a cultura antidopagem no País;

IImanter atualizada a lista de substâncias e de métodos proibidos, conforme as diretrizes expedidas pelo CNE;

IIIrealizar estudos, elaborar propostas e desenvolver programas de educação e de cultura antidopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

IVcoordenar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e da área do esporte, programas pedagógicos e campanhas de informação e educação com a finalidade de sensibilizar os praticantes esportivos, o pessoal de apoio e os jovens em relação aos perigos e à deslealdade da dopagem;

Vplanejar e desenvolver programas e projetos de controle à dopagem, em conjunto com órgãos e entidades, públicos e privados, ligados à educação e à cultura;

VIplanejar, implementar e monitorar programas de educação sobre prevenção à dopagem;

VIIdesenvolver e apoiar programas e projetos de formação antidopagem de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, envolvidas com o assunto;

VIIIestimular pesquisas científicas destinadas ao controle de dopagem;

IXgarantir o cumprimento do Programa Nacional Antidopagem por meio de ações de controle e de dissuasão da dopagem e da fraude esportiva, conforme as regras estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem, os protocolos e os compromissos assumidos pelo País;

Xadministrar, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, a utilização do Sistema de Administração e Gerenciamento da Antidopagem - Adams;

XIassegurar a aplicação dos requisitos e protocolos formais estabelecidos pela Agência Mundial Antidopagem nas ações de controle antidopagem realizadas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

XIIcoordenar os programas de formação, certificação e avaliação dos oficiais de controle de dopagem, dos coordenadores de estações de controle de dopagem e das escoltas;

XIIIatuar, em conjunto com a Diretoria-Executiva, na elaboração de laudos técnico-científicos referentes à gestão de resultados; e

XIVcoletar os dados necessários para a construção do Plano de Distribuição de Testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.” (NR)

Art. 7.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 7.258, de 5 de agosto de 2010 ; e

IIo inciso III do caput do art. 18 e os incisos VIII, IX e X do caput do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 8.829, de 2016 .

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 4 de abril de 2018.

Brasília, 5 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Leonardo Picciani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2018

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO

DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1.

A Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, autarquia federal temporária, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 , por meio da transformação da Autoridade Pública Olímpica, vincula-se ao Ministério do Esporte, com as seguintes competências:

Iviabilizar a adequação, a manutenção e a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas destinadas às atividades de alto rendimento ou a outras manifestações desportivas de que trata o art. 3º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , constantes da matriz de responsabilidade dos Jogos Rio 2016;

IIadministrar as instalações olímpicas e promover estudos que proporcionem subsídios para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental;

IIIestabelecer parcerias com a iniciativa privada para a execução de empreendimentos de infraestrutura destinados à melhoria e à exploração da utilização das instalações esportivas, aprovadas previamente pelo Ministério do Esporte;

IVelaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, sujeito à supervisão e à aprovação do Ministério do Esporte;

Vdefinir as contrapartidas onerosas em razão da utilização das instalações do legado olímpico;

VIincentivar, na forma de regulamento, inclusive com isenção ou redução das contrapartidas, as atividades de alto rendimento ou outras manifestações desportivas de que trata o art. 3º da Lei nº 9.615, de 1998, constantes da Matriz de Responsabilidades dos Jogos Rio 2016, a partir da autorização de utilização dos bens do legado;

VIIadotar perante os órgãos competentes medidas necessárias para exaurimento das obrigações do consórcio Autoridade Pública Olímpica, no que tange às obrigações pendentes de cumprimento que interfiram no exercício da competência da autarquia; e

VIIIdivulgar as atualizações do Plano de Legado das Instalações Olímpicas para atender às políticas públicas que sejam desenvolvidas pela autarquia e pelo Ministério do Esporte.

§ 1ºNo exercício de suas competências, a Aglo poderá:

Irealizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;

IIfirmar ajustes, contratos e acordos, a fim de viabilizar a utilização das estruturas do legado olímpico; e

IIIdesenvolver programas, projetos e ações que utilizem o legado olímpico como recurso para o desenvolvimento esportivo e a inclusão social.

§ 2ºA gestão das instalações olímpicas e paraolímpicas do Complexo Desportivo de Deodoro poderá ser realizada juntamente com o Exército Brasileiro.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

A Aglo tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgão colegiado: Diretoria-Executiva;

IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Aglo:

a)Gabinete;

b)Escritório de Representação em Brasília; e

c)Departamento-Executivo;

IIIórgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal Especializada;

b)Auditoria Interna; e

c)Departamento de Gestão Interna; e

IVórgãos específicos singulares:

a)Departamento de Infraestrutura;

b)Departamento de Marketing; e

c)Departamento de Relações Institucionais.

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3.

A Aglo será dirigida pela Diretoria-Executiva, órgão colegiado deliberativo, composto por:

IPresidente;

IIDiretor-Executivo; e

IIIquatro Diretores Técnicos.

§ 1ºA nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .

§ 2ºA nomeação e a exoneração do titular da unidade de auditoria interna será submetida pelo presidente da Aglo à aprovação da Diretoria-Executiva e, após, à aprovação do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.

§ 3ºAs demais nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do Aglo serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 4.

A Diretoria-Executiva se reunirá com a presença de, no mínimo, três membros, dentre eles o Presidente.

§ 1ºA Diretoria-Executiva deliberará sobre as matérias de sua competência por maioria simples.

§ 2ºOs mecanismos de convocação e o funcionamento da Diretoria-Executiva serão estabelecidos no regimento interno da Aglo.

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Do órgão colegiado

Art. 5.

À Diretoria-Executiva compete:

Iexercer a direção da Aglo, na forma estabelecida no regimento interno, que compreenderá:

a)ratificar a formação de grupos de trabalho ou comissões internas para tratar de assuntos específicos, que não possam ser tratados exclusivamente por servidores de um mesmo Departamento;

b)aprovar o regimento interno e deliberar sobre os assuntos estratégicos que lhes sejam submetidos;

c)deliberar sobre as diretrizes do funcionamento administrativo e das atividades orçamentárias e financeiras da Aglo; e

d)realizar o acompanhamento físico e financeiro das ações, dos projetos e dos programas da Aglo;

IIformular e orientar o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da Aglo e acompanhar a sua implementação;

IIIsubmeter ao Ministério do Esporte os relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela Aglo;

IVsubmeter ao Ministério do Esporte a proposta de orçamento anual da Aglo;

Vpropor a alienação ou a oneração de bens da Aglo a ser submetida à autorização expressa do Ministro de Estado do Esporte;

VIcoordenar as ações governamentais para a realização de eventos de caráter nacional e internacional nas estruturas do legado olímpico diretamente administradas pela Aglo, sediados pelo País; e

VIIapresentar, até 30 de junho de 2019, ou até o ato de extinção da Aglo, o que ocorrer primeiro:

a)o relatório final circunstanciado das providências de longo prazo tomadas no exercício das suas competências para a destinação do legado olímpico, bem como as respectivas de contas físico financeiras; e

b)os estudos do modelo de gestão sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental para a destinação e a continuidade do uso dos bens do legado olímpico.

Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Autoridade de Governança do Legado Olímpico

Art. 6.

Ao Gabinete compete:

Iassessorar e assistir ao Presidente nos atos de representação legal da Aglo;

IIocupar-se das relações públicas do Presidente;

IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Aglo; e

IVpromover a interlocução institucional junto aos demais órgãos e autoridades da administração pública.

Art. 7.

Ao Escritório de Representação em Brasília compete:

Iexecutar as atividades relacionadas à representação da Aglo em Brasília;

IIacompanhar, juntamente com a Auditoria Interna, os processos de interesse da Aglo junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado sediados em Brasília;

IIIacompanhar, juntamente com a Auditoria Interna, a implementação das recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União e atender a outras demandas dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado sediados em Brasília; e

IVpropor ações de integração entre a Aglo e o Ministério do Esporte e os demais órgãos da administração pública federal.

Art. 8.

Ao Departamento-Executivo compete:

Ielaborar relatório consolidado de dados de monitoramento dos índices de desempenho das atividades realizadas pela autarquia;

IIdeliberar sobre bens, serviços e obras necessários ao desempenho das atribuições e à execução de projetos de cada Departamento;

IIIgerir as instalações olímpicas e paraolímpicas do Complexo Desportivo de Deodoro, em conjunto com o Exército Brasileiro;

IVdesenvolver, com os demais órgãos e entidades responsáveis, estudo de viabilidade técnico-econômica das instalações olímpicas e paraolímpicas para estabelecer o modelo de gestão sustentável;

Vacompanhar o andamento dos processos relevantes de cada Departamento;

VIdesenvolver formas de participação do setor privado nos programas que envolvam a Rede Nacional de Treinamento, criada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 ; e

VIIelaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas e os relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela Aglo.

Dos órgãos seccionais

Art. 9.

À Procuradoria Federal Especializada junto a Aglo, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Aglo, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial da Aglo, quando estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Aglo e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Aglo, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Art. 10.

À Auditoria Interna compete:

Irealizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, de pessoal e de sistemas, quanto à eficácia, à eficiência, à efetividade e à economicidade, conforme o plano anual de auditoria interna;

IIavaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação, os regulamentos e as normas;

IIIpropor ações para o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e de gestão da Aglo;

IVavaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria;

Vprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades da Aglo, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual e do relatório de gestão;

VIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Aglo e sobre as tomadas de contas especiais, em conformidade com a legislação;

VIIacompanhar a implementação, pelas unidades da Aglo, das recomendações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

VIIIcoordenar as ações para prestação de informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo;

IXelaborar o planejamento anual de atividades da unidade, nos termos das normas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e promover sua execução e sua atualização quando necessário; e

Xelaborar o relatório anual de atividades de auditoria interna e promover a sua disponibilização à alta gestão da Aglo e a sua divulgação, nos termos das normas do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Parágrafo únicoA Auditoria Interna vincula-se administrativamente à Diretoria-Executiva da Aglo, observado o disposto no § 4º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 .

Art. 11.

Ao Departamento de Gestão Interna compete:

Iplanejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, e à gestão do conhecimento no âmbito da Aglo;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais a que se refere o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos da Aglo quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIcoordenar as atividades administrativas e financeiras da instituição;

IVpropor à Diretoria-Executiva as diretrizes para a elaboração e a atualização do planejamento estratégico da Aglo;

Vsupervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais e a elaboração da programação financeira e orçamentária da Aglo;

VIpraticar os atos de gestão e execução orçamentária da Aglo, na condição de ordenador de despesas originário;

VIIpromover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pela Aglo;

VIIIfirmar convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres;

IXcoordenar, orientar, monitorar e executar as atividades relativas à implementação da política de recursos humanos, incluídas aquelas de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento;

Xplanejar, coordenar, monitorar e executar as atividades relativas à organização e à modernização administrativa;

XIcoordenar, controlar e executar os assuntos relativos à gestão estratégica, à gestão do conhecimento e aos recursos logísticos;

XIIcoordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da Aglo, nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico;

XIIIrealizar o inventário dos bens da Aglo e os atos relativos à operação e ao controle patrimonial, incluídos os bens esportivos e não esportivos; e

XIVrealizar procedimento prévio com vistas à apuração e à cobrança de valores devidos à Aglo decorrentes de contrapartidas inadimplidas, de dano ao erário e dos encargos legais.

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12.

Ao Departamento de Infraestrutura compete:

Iadministrar e gerenciar a execução de planos, programas e projetos de construção, de ampliação, de reforma, de utilização, de manutenção e de restauração da infraestrutura e estabelecer padrões e normas técnicas no âmbito das instalações do legado olímpico;

IIplanejar e coordenar os serviços de infraestrutura nas instalações esportivas do legado olímpico;

IIIacompanhar, controlar e fiscalizar, nos aspectos técnicos, a prestação dos serviços de obras, de manutenção e de outros serviços decorrentes de contrapartidas relativos à infraestrutura das instalações olímpicas e paraolímpicas geridas pela Aglo;

IVcoordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos de responsabilidade da Aglo em projetos de infraestrutura de esporte;

Vdefinir o processo de aprovação das propostas, de execução e de ateste dos serviços na infraestrutura do legado olímpico;

VIdesenvolver ações para promoção e melhoria da infraestrutura do legado olímpico junto a órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais;

VIIprovidenciar, junto aos órgãos públicos competentes, o licenciamento para garantir o funcionamento e a realização das atividades relacionadas aos planos e aos projetos de infraestrutura;

VIIIdesenvolver ações junto aos órgãos de controle e demais órgãos envolvidos sobre assuntos relacionados à execução de obras na infraestrutura do legado olímpico; e

IXzelar pela integridade da infraestrutura das instalações do legado olímpico.

Art. 13.

Ao Departamento de Marketing compete:

Ipropor, coordenar e supervisionar a execução da política de marketing e comunicação social, com a promoção das atividades destinadas ao uso das instalações olímpicas;

IIpropor, coordenar e supervisionar a execução da política de relações públicas relacionadas à viabilização do uso dos bens do legado;

IIIpropor, coordenar e supervisionar a política de comunicação e de relação institucional da Aglo com a imprensa, no País e no exterior, no âmbito de sua competência;

IVpropor, coordenar e supervisionar a execução das atividades pertinentes a mídia digital;

Vproduzir e veicular conteúdos, a fim de divulgar os eventos e parcerias, e estimular o uso dos bens do legado;

VIgerir a comunicação por imagem e som da cobertura das atividades do legado olímpico, em sistema de rádio, TV ou transmissão pela rede mundial de computadores , com a possibilidade de firmar acordo de cooperação com canais de televisão e comunicação, públicos ou privados, para viabilizar apoio técnico para geração, produção, edição e transmissão da imagem e som produzidos pela equipe de comunicação da Aglo;

VIIcoordenar e supervisionar a política de patrocínio publicitário da Aglo;

VIIIcriar e desenvolver os canais de comunicação e distribuição de informações da Aglo;

IXpropor, coordenar e supervisionar a política da Aglo com relação à exploração do nome e da imagem das instalações do legado;

X - coordenar, acompanhar e fiscalizar o planejamento e a execução operacional dos eventos realizados nas instalações olímpicas; e

XIdesenvolver ações que promovam a imagem do legado olímpico junto à sociedade e nos meios de comunicação.

Art. 14.

Ao Departamento de Relações Institucionais compete:

Idesenvolver ações de captação de projetos de interesse da Aglo junto aos órgãos da administração pública;

IIdesenvolver relações com entidades privadas para exercício da competência da Aglo;

IIIdesenvolver relações com as secretarias de educação municipais, distrital e estaduais, a Confederação Brasileira do Desporto Escolar, a Confederação Brasileira do Desporto Universitário, as escolas e as universidades, entre outras entidades do esporte escolar, universitário e educacional;

IVdesenvolver relações com o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, o Comitê Brasileiro de Clubes, confederações, federações, ligas e clubes, entre outras entidades desportivas de rendimento;

Vdesenvolver relações com as secretarias de esporte e lazer municipais, distrital e estaduais, o terceiro setor e os serviços sociais autônomos, entre outras entidades desportivas de participação;

VIreceber demandas e prospectar, captar e negociar oportunidades para utilização do legado olímpico;

VIIrealizar a análise técnica da conveniência e da oportunidade das autorizações de uso do legado olímpico e indicar fiscal para cada processo de autorização;

VIIIpropor o calendário de utilização das instalações olímpicas sob administração da Aglo e decidir, quando houver conflito de datas, sobre o remanejamento dos eventos; e

IXiniciar o processo de solicitação de autorização de uso das instalações olímpicas e de parcerias previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 .

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 15.

Compete ao Presidente da Aglo:

Irepresentar a Aglo;

IIenviar a prestação de contas, após aprovação da unidade de Auditoria Interna, e o relatório anual de atividades ao Ministério do Esporte;

IIIdesignar o seu substituto e os substitutos dos diretores, nas hipóteses de afastamentos e de impedimentos legais e regulamentares;

IVjulgar, como última instância administrativa, recurso interposto da decisão final de processos abertos no âmbito da Aglo; e

Vconvocar e presidir a Diretoria-Executiva.

Art. 16.

Ao Diretor-Executivo compete:

Iassessorar e assistir ao Presidente da Aglo nos assuntos afetos à competência da Diretoria-Executiva;

IIcoordenar a elaboração, a execução e a atualização do planejamento estratégico institucional a ser submetido ao Ministério do Esporte; e

IIIdefinir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, os projetos e as atividades a serem desenvolvidas pela Diretoria-Executiva.

Parágrafo únicoO Diretor-Executivo poderá designar servidores para exercício em diretorias diversas da lotação de origem.

Art. 17.

Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor Interno e aos demais dirigentes da Aglo incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Aglo.

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 18.

Constituem o patrimônio da Aglo os bens e os direitos de sua propriedade, aqueles que lhe sejam transferidos e doados ou aqueles que venha a adquirir.

Parágrafo únicoOs bens e os direitos da Aglo serão utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 19.

Constituem receitas da Aglo:

Ias dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;

IIos recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais e internacionais;

IIIas doações, os legados, as subvenções e os outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas; e

IVas rendas de qualquer natureza, resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.

A Aglo poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública federal e com pessoal cedido dos demais entes federativos.

§ 1ºO Presidente da Aglo poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta e militares das Forças Armadas.

§ 2ºAos servidores e militares requisitados na forma do § 1º são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.

§ 3ºO desempenho de cargo ou função na Aglo constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 21.

servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos em comissão da Aglo poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, observado o limite previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição :

Ido cargo comissionado; ou

IIdo cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de quarenta por cento do cargo em comissão no qual estiver investido.

A rt. 22. As Funções Técnicas Gratificadas - FTG são de ocupação privativa de servidores públicos efetivos de órgãos ou entidades dos entes federativos.

Parágrafo únicoO servidor designado para ocupar FTG perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLO:

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CPAGLO/ CDE/CDT/CSP/CSU/ CA/FT
	1	Presidente	CPAGLO
	2	Assessor Especial	CA II

4	Assessor Técnico	FT III
6	Assistente	FT II
1	Assistente Técnico	FT I

GABINETE	1	Chefe	CSU
Supervisão de Assuntos Administrativos	1	Supervisor	CSU
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA	1	Chefe	CSU
	3	Assessor Especial	CA II
	1	Assessor	CA I
DEPARTAMENTO-EXECUTIVO	1	Diretor-Executivo	CDE
	2	Assessor	CA I
	2	Assessor Técnico	FT III
	3	Assistente	FT II
	1	Assistente Técnico	FT I
	1	Assessor Especial	CA II
Supervisão Administrativa	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Operações	1	Supervisor	CSU
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA	1	Superintendente	CSP
SUPERINTENDÊNCIA DE NOVOS NEGÓCIOS	1	Superintendente	CSP
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS	1	Superintendente	CSP
	1	Assessor	CA I
SUPERINTENDÊNCIA DO COMPLEXO OLÍMPICO DE DEODORO	1	Superintendente	CSP
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	CSP
	1	Assistente	FT II
Supervisão Jurídica de Licitações, Contratos e Assuntos Internos	1	Supervisor	CSU
Supervisão Jurídica de Apoio ao Contencioso e Atos Normativos	1	Supervisor	CSU
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor	CSU
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	CDT
	7	Assessor Técnico	FT III
	1	Assistente Técnico	FT I

	1	Assessor Especial	CA II
Supervisão Administrativa e Financeira	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Tecnologia da Informação	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Recursos Humanos	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Gestão Estratégica e Contabilidade	1	Supervisor	CSU
	1	Assessor Especial	CA II
Supervisão de Compras, Contratos e Convênios	1	Supervisor	CSU
Assessoria de Contratos	1	Assessor	CA I
Supervisão de Logística	1	Supervisor	CSU
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA	1	Diretor	CDT
	2	Assessor Técnico	FT III
	1	Assistente Técnico	FT I
	1	Assessor Especial	CA II
	2	Assessor	CA I

Supervisão de Infraestrutura	1	Supervisor	CSU
Supervisão do Velódromo Olímpico	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Planejamento e Monitoramento de Infraestrutura	1	Supervisor	CSU
	1	Assessor	CA I
Supervisão de Energia Elétrica	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Arquitetura	1	Supervisor	CSU
	1	Assessor	CA I
DEPARTAMENTO DE MARKETING	1	Diretor	CDT
	1	Assistente	FT I

	2	Assessor Especial	CA II
	4	Assessor	CA I
Supervisão de Eventos	1	Supervisor	CSU
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Diretor	CDT
	1	Assessor Especial	CA II
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM AS ENTIDADES DE DESPORTO DE RENDIMENTO	1	Superintendente	CSP
	1	Assessor	CA I
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM AS ENTIDADES DE DESPORTO EDUCACIONAL, PARTICIPAÇÃO E LAZER	2	Superintendente	CSP
	1	Assessor	CA I
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO TÉCNICO AO TREINAMENTO	1	Superintendente	CSP
Supervisão de Apoio Técnico ao Treinamento 1	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Apoio Técnico ao Treinamento 2	1	Supervisor	CSU
Supervisão de Apoio Técnico ao Treinamento 3	1	Supervisor	CSU

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CPAGLO	8,55	1	8,55
CDE	8,12	1	8,12
CDT	7,74	4	30,96
CSP	6,96	9	62,64
CSU	5,80	23	133,40
FT III	1,93	15	28,95
FT II	1,16	10	11,60
FT I	0,39	5	1,95
CA II	6,96	12	83,52
CA I	5,80	15	87
TOTAL		95	456,69

( Anexo II ao Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016 )

“ a) ..................................................................................

........................................................................................

DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Finalísticos e Apoio ao Contencioso	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Internos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos e Assuntos Prioritários	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
S ECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	DAS 101.6

..................................................................................

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1		Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Análise de Propostas	1		Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2		Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1		Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2		Chefe	DAS 101.2
	1		Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução	1		Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2		Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2		Chefe	DAS 101.2
	2		Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Análise de Alcance do Objeto	1		Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1		Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2		Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Custos e Destinação de Bens	1		Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1		Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1		Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1		Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO	1		Secretário	DAS 101.6
	1		Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete		DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor		DAS 101.5
Coordenação-Geral de Bolsa Atleta	1	Coordenador-Geral		DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador		DAS 101.3
Divisão	1	Chefe		DAS 101.2
Coordenação-Geral de Rede Nacional de Treinamento e Cidade Esportiva	1	Coordenador-Geral		FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador		DAS 101.3
Divisão	1	Chefe		FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE	1	Diretor		DAS 101.5

.................................................................................

Remissões do artigo