Decretos
Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017
Art. 1.
o O Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4 o , da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Decreta:
Art. 139.
Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
Parágrafo únicoA autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4 o do art. 72 da Lei n o 9.605, de 1998 .” (NR)
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Art. 140.
São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
Irecuperação:
a)de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
b)de processos ecológicos essenciais; (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
c)de vegetação nativa para proteção; e (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
d)de áreas de recarga de aquíferos; (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
IIproteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
IIImonitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
IVmitigação ou adaptação às mudanças do clima;
Vmanutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
VIeducação ambiental; ou
VIIpromoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
§ 1º o Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§ 2º o O disposto no § 1 o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental.” (NR)
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Art. 140-A.
Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.
Parágrafo únicoAs chamadas públicas previstas no caput poderão ser realizadas de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata a presente seção.”
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Art. 141.
Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.” (NR)
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Art. 142.
autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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Art. 142-A.
O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar: (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Ipela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140; ou (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
IIpela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-A, observados os objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º o Na hipótese prevista no inciso I do caput , o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão federal emissor da multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º o Na hipótese prevista no inciso II do caput , o autuado outorgará poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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Art. 143.
valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.
§ 1º o Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
§ 2º o A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de: (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Itrinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A; ou (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
IIsessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 3º o Na hipótese prevista no inciso II do § 2 o , o valor consolidado nominal da multa a ser convertida poderá ser parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 4º o Os custos decorrentes de serviços bancários necessários à operacionalização da conversão de multa na modalidade prevista no inciso II do caput do art. 142-A serão deduzidos dos valores obtidos por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia até o limite dos referidos custos. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 5º o Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia não serem suficientes para a cobertura dos custos bancários, o autuado complementará o valor faltoso.
§ 6º o Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia ultrapassarem o valor devido aos custos bancários, o excedente será aplicado integralmente na prestação de serviços ambientais estabelecidos pelo órgão federal emissor da multa, conforme estabelecido no art. 140. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 7º o O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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Art. 144.
requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º o Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poderá conceder prazo de até trinta dias para que o autuado apresente o documento referido. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º o Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º o O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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Art. 145.
Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade julgadora deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º o A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º o Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a autoridade julgadora notificará o autuado para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º o Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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Art. 146.
Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão federal emissor da multa.
§ 1º o O termo de compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:
Inome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;
IIserviço ambiental objeto da conversão;
IIIprazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada;
IVmulta a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas;
Vefeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;
VIreparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes; e (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
VIIforo competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º o Na hipótese da conversão prevista no inciso I do caput do art. 142-A, o termo de compromisso conterá:
Ia descrição detalhada do objeto;
IIo valor do investimento previsto para sua execução;
IIIas metas a serem atingidas; e
IVo anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado.
§ 3º o Na hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 142-A, o termo de compromisso deverá:
Iser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco público, observado o previsto no § 3 o do art. 143, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo órgão federal emissor da multa;
IIconter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado;
IIIcontemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;
IVprever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e
Vestabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo órgão federal emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I.
§ 4º o A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§ 5º o A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.
§ 6º o A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão federal emissor da multa.
§ 7º o O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa.
§ 8º o O inadimplemento do termo de compromisso implica:
Ina esfera administrativa, a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais incidentes; e
IIna esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§ 9º o Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3 o estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.” (NR)
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Art. 147.
s extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União.” (NR)
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Art. 148.
órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas por ele, e caberá à Câmara opinar a respeito de temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º o A Câmara Consultiva Nacional será presidida pelo órgão federal emissor da multa e contemplará a participação, além de seus representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados e da sociedade civil. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, temas ou projetos específicos. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º o A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em regulamento editado pelo órgão federal emissor da multa. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º o Os órgãos federais emissores de multa poderão estruturar, conjuntamente, câmaras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme proposto no § 3 o .” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Art. 2.
o O órgão federal emissor da multa estabelecerá, em regulamento próprio, as regras para julgamento dos pedidos de conversão de multas que lhes forem dirigidos, respeitado o disposto neste Decreto.
Art. 3.
o Observado o disposto no art. 141 do Decreto n o 6.514, de 2008 , o órgão federal emissor da multa poderá admitir a conversão em qualquer área degradada ou que possa receber serviço ambiental, nos termos do art. 140 do referido Decreto.
Parágrafo únicoO disposto no caput não suspende a apuração de autuações emitidas aos proprietários ou posseiros de imóveis beneficiados pela conversão, nem seus efeitos nas esferas penal e administrativa.
Art. 4.
o A critério do órgão federal emissor da multa, o Programa de Conversão de Multas poderá envolver a participação dos órgãos seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama na seleção e no monitoramento dos projetos beneficiados, vedada a delegação a esses entes do poder decisório quanto ao termo de compromisso firmado e aos seus efeitos.
Art. 5.
o O regulamento previsto no § 4 o do art. 148 do Decreto n o 6.514, de 2008 , será editado no prazo de noventa dias, sem prejuízo da aplicação imediata das disposições deste Decreto.
Art. 6.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008 :
Ios incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141 ; e
IIos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146 .
Brasília, 23 de outubro de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República.
MICHEL TEMER
Marcelo Cruz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2017
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