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Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 122, 123 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

Art . 1º Para atender ao desenvolvimento de trabalhos caracterizados pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, os Ministros de Estado e dirigentes de Órgãos integrantes da Presidência da República poderão dispor de funções de assessoramento, de grau superior, a serem preenchidas na conformidade deste Decreto.

Art. 2.

O aproveitamento do serviço dos assessores de que trata este Decreto far-se-á mediante contrato individual de trabalho, por prazo indeterminado, de acordo com a legislação trabalhista, ou mediante designação, quando se tratar de servidor público ou de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 1ºO aproveitamento a que se refere este artigo será efetuado mediante ato dos Ministros de Estado ou dirigentes de Órgãos integrantes da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 2ºSomente poderá ser contrato ou designado para as funções de que trata este Decreto quem, a par de satisfazer os requisitos gerais para investidura em função pública, exceto limite de idade, possuir formação completa a nível superior ou habilitação legal equivalente, e comprovados conhecimentos e experiência nas atividades que exijam o assessoramento. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 3ºAplicar-se-ão as normas que disciplinam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao contrato individual de trabalho previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

Art . 3º O servidor público, designado para as funções de que trata este Decreto, ficará automaticamente afastado do respectivo cargo ou emprego enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento, o salário ou qualquer retribuição, assessória ou não, correspondente, ao cargo ou emprego público, exceção feita ao salário-família.

§ 1ºQuando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor deixará de perceber o vencimento, salário ou gratificação correspondente a tal cargo ou função.

§ 2ºSe a designação recair em servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, que conte, pelo menos 3 (três) anos de serviço em tais entidades, poderá ele optar pela retribuição de origem, aplicando-se-lhe, fora dessa hipótese, o disposto no caput deste artigo.

§ 3ºNos casos previsto neste artigo, o servidor continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado e o tempo de serviço será contado para os efeitos legais inerentes ao cargo ou emprego de que seja titular.

Art. 3.

A escolha para o desempenho das funções de assessoramento superior de que trata este Decreto, não poderá recair em ocupante de cargo ou função integrante dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, em funcionário em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou de licença extraordinária ou, ainda, em servidor aposentado, em disponibilidade, na reserva remunerada ou reformado. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 1ºAplica-se o disposto neste artigo ao funcionário em gozo de licença para tratar de interesse particular ou de licença extraordinária. (Redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

§ 2ºO servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, quando designado para as funções de assessoramento superior, previstas neste Decreto, que conte, pelo menos três anos de serviço em tais entidades, poderá optar pela retribuição da origem. (Redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

§ 3ºNa hipótese indicada no parágrafo anterior, o servidor somente fará jus, no órgão requisitante, à diferença entre a retribuição estabelecida para a função de assessoramento superior e a percebida no órgão de origem, contando o tempo de serviço correspondente ao afastamento para todos os efeitos legais inerentes ao emprego de que seja titular. (Redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

§ 4ºA proibição constante do "caput" e do § 1º deste artigo não alcança as designações para funções de assessoramento superior ocorridas antes de 16 de fevereiro de 1976. (Incluído pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

§ 1ºO servidor público em atividade, designado para as funções a que se refere este Decreto, ficará automaticamente afastado do respectivo cargo ou emprego enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de perceber o vencimento, o salário ou qualquer retribuição, acessória ou não, correspondente ao cargo ou emprego público, exceção feita ao salário família. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 2ºO servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, quando designado para as funções de assessoramento superior, que conte, pelo menos, três anos de serviço em tais entidades, poderá optar pela retribuição da origem. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 3ºNa hipótese indicada no parágrafo anterior, o servidor fará jus, no órgão requisitante, a uma complementação salarial equivalente a 50% (cinquenta por cento) da retribuição estabelecida para a função de assessoramento superior. (Revogado pelo Decreto nº 91.189, de 1985)

§ 4ºNos casos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o servidor continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado e o tempo de serviço correspondente ao afastamento será contado para os efeitos legais inerentes ao cargo ou emprego de que seja titular. (Redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

§ 5ºA proibição constante do "caput" deste artigo não alcança as designações para funções de assessoramento superior ocorridas antes de 16 de fevereiro de 1976. (Incluído pelo Decreto nº 79.824, de 1977)

Art . 4º As contratações ou designações a que se refere este Decreto serão efetuadas por ato dos Ministros de Estado ou Dirigentes de Órgãos integrantes da Presidência da República.

Parágrafo únicoOs Órgãos de pessoal dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República deverão encaminhar, ao órgão central do sistema de pessoal civil da Administração Federal - SIPEC, cópia dos atos de contratação e designação para as funções de assessoramento superior de que trata este Decreto, a qual deverá ser acompanhada: (Revogado pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

a)de elementos comprobatórios das qualificações do contratado ou designado, a que se refere o § 2º , do artigo 2º deste Decreto; (Revogado pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

b)da indicação do órgão de origem, em que se tratando de servidor público, de entidade integrante da Administração indireta ou da fundação; (Revogado pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

c)da indicação da existência de recursos suficientes e adequados para fazerem face à despesa. (Revogado pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

Art. 4.

Os órgãos de pessoal dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República deverão encaminhar, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), cópia dos atos de contratação e designação para as funções de assessoramento superior de que trata este Decreto, a qual será acompanhada: (Redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

Ide elementos comprobatórios das qualificações do contratado ou designado; (Incluído pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

IIda indicação do órgão de origem, em se tratando de servidor de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação; (Incluído pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

IIIda indicação do montante de recursos utilizado com o assessoramento superior, a que se refere este Decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

IVda indicação da existência de recursos suficientes para fazerem face à despesa. (Incluído pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

Art . 5º No prazo de 30 (trinta), dias contados da data na publicação deste Decreto, os Ministérios deverão adotar providências no sentido de se ajustarem as determinações constantes deste regulamento, inclusive em relação às situações atualmente constituídas com fundamento nos artigos 122 e 123 do Decreto-lei nº 200, de 1967, e no Decreto nº 67.612, de 19 de novembro de 1970. (Revogado pelo Decreto nº 77.475, de 1976)

Art . 6º Fica proibida qualquer forma de utilização indireta de serviços de pessoal, através de convênios, ou outros instrumentos, com fundações ou quaisquer entidades públicas ou privadas.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos casos de requisição de pessoal que sejam, expressamente considerados compatíveis pela legislação vigente, com o Plano de Classificação de cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, observando-se, entretanto, obrigatoriamente a determinação constante do § 2º do artigo 3º deste Decreto.

Art . 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 67.612, de 19 de novembro de 1970, o § 4º do artigo 15 do Decreto nº 74.448, de 22 de agosto de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Arnaldo Prieto

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Dyrceu Araújo Nogueira

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Severo Fagundes Gomes

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Antônio Jorge Corrêa

L.G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1975

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