Decretos
Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção CAPÍTULO – 2 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro CAPÍTULO – 3 - Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem CAPÍTULO – 4 - Serviços de transporte de passageiros CAPÍTULO – 5 - Serviços de transporte de cargas CAPÍTULO – 6 - Serviços de apoio aos transportes CAPÍTULO – 7 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água CAPÍTULO – 9 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial CAPÍTULO – 10 - Serviços imobiliários CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos CAPÍTULO – 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento CAPÍTULO – 13 - Serviços jurídicos e contábeis CAPÍTULO – 14 - Outros serviços profissionais CAPÍTULO – 15 - Serviços de tecnologia da informação CAPÍTULO – 17 - Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações CAPÍTULO – 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais CAPÍTULO – 19 - Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água CAPÍTULO – 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução CAPÍTULO – 22 - Serviços educacionais CAPÍTULO – 23 - Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social CAPÍTULO – 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais CAPÍTULO – 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção CAPÍTULO – 2 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro CAPÍTULO – 3 - Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem CAPÍTULO – 4 - Serviços de transporte de passageiros CAPÍTULO – 5 - Serviços de transporte de cargas CAPÍTULO – 6 - Serviços de apoio aos transportes CAPÍTULO – 7 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água CAPÍTULO – 9 - Serviços financeiros e serviços relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial CAPÍTULO – 10 - Serviços imobiliários CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual e franquias empresariais e exploração de outros direitos CAPÍTULO – 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento CAPÍTULO – 13 - Serviços jurídicos e contábeis CAPÍTULO – 14 - Outros serviços profissionais CAPÍTULO – 15 - Serviços de tecnologia da informação CAPÍTULO – 17 - Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações CAPÍTULO – 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais CAPÍTULO – 19 - Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura extração mineral, eletricidade, gás e água CAPÍTULO – 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução CAPÍTULO – 22 - Serviços educacionais CAPÍTULO – 23 - Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social CAPÍTULO – 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais CAPÍTULO – 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectualPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Brasília, 2 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2012
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO
SUMÁRIO
CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção
CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução
CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais
CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual
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CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção
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SEÇÃO II – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS; SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO; HOSPEDAGEM, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS; SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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CAPÍTULO – 2 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
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CAPÍTULO – 3 - Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
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CAPÍTULO – 4 - Serviços de transporte de passageiros
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CAPÍTULO – 5 - Serviços de transporte de cargas
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CAPÍTULO – 6 - Serviços de apoio aos transportes
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CAPÍTULO – 7 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
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CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
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SEÇÃO III – SERVIÇOS FINANCEIROS E RELACIONADOS; SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS E FOMENTO COMERCIAL; SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS; ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL
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CAPÍTULO – 9 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
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CAPÍTULO – 10 - Serviços imobiliários
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CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
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SEÇÃO IV
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO
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CAPÍTULO – 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento
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CAPÍTULO – 13 - Serviços jurídicos e contábeis
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CAPÍTULO – 14 - Outros serviços profissionais
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CAPÍTULO – 15 - Serviços de tecnologia da informação
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CAPÍTULO – 17 - Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
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CAPÍTULO – 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais
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CAPÍTULO – 19 - Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água
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CAPÍTULO – 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
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CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução
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CAPÍTULO – 22 - Serviços educacionais
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CAPÍTULO – 23 - Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
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CAPÍTULO – 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais
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CAPÍTULO – 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos
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CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais
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CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual
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CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção
CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
CAPÍTULO – 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução
CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais
CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual
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CAPÍTULO – 1 - Serviços de construção
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SEÇÃO II – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS; SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO; HOSPEDAGEM, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS; SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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CAPÍTULO – 2 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
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CAPÍTULO – 3 - Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
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CAPÍTULO – 4 - Serviços de transporte de passageiros
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CAPÍTULO – 5 - Serviços de transporte de cargas
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CAPÍTULO – 6 - Serviços de apoio aos transportes
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CAPÍTULO – 7 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
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CAPÍTULO – 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
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SEÇÃO III – SERVIÇOS FINANCEIROS E RELACIONADOS; SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS E FOMENTO COMERCIAL; SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS; ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL
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CAPÍTULO – 9 - Serviços financeiros e serviços relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
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SEÇÃO IV
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E DE PRODUÇÃO
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CAPÍTULO – 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento
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CAPÍTULO – 13 - Serviços jurídicos e contábeis
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CAPÍTULO – 14 - Outros serviços profissionais
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CAPÍTULO – 15 - Serviços de tecnologia da informação
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CAPÍTULO – 17 - Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
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CAPÍTULO – 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais
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CAPÍTULO – 19 - Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura extração mineral, eletricidade, gás e água
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CAPÍTULO – 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
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CAPÍTULO – 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução
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CAPÍTULO – 22 - Serviços educacionais
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CAPÍTULO – 23 - Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
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CAPÍTULO – 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais
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CAPÍTULO – 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos
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CAPÍTULO – 26 - Serviços pessoais
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CAPÍTULO – 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual
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