Decretos

Decreto nº 7.538, de 1 de agosto de 2011

Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ido Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5, um DAS 102.4 e dois DAS 102.2; e

IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça: um DAS 101.6, quatro DAS 101.5, três DAS 101.4 e dois DAS 101.2.

Art. 2.

Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

As Gratificações de Representação da Presidência da República atualmente alocadas no Ministério da Justiça por força do art. 5º , § 1º , da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, são as constantes do Anexo III a este Decreto.

Parágrafo únicoAs Gratificações de que trata o caput serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor civil ou militar para elas designado.

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo IV a este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5.

Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

§ 1ºPara os fins do disposto neste Decreto, consideram-se Grandes Eventos a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20, a Copa das Confederações FIFA de 2013, a Copa do Mundo FIFA de 2014 e outros eventos designados pelo Presidente da República.

§ 2ºA Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2015.

§ 3ºEm decorrência do disposto no § 2º , um DAS 101.6, dois DAS 101.5 e dois DAS 101.4, remanejados para o Ministério da Justiça na forma do inciso II do art. 1º deste Decreto, serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando-se exonerados os titulares neles investidos.

§ 1ºPara os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes eventos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

Ia Jornada Mundial da Juventude de 2013; (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

IIa Copa das Confederações FIFA de 2013; (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

IIICopa do Mundo FIFA de 2014; (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

IVos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

Voutros eventos designados pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

§ 2ºA Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2017. (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

XVIassistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.” (NR)

“Art. 2º ............ .......................................................... .............................................

................................................. ............................................................. ...........

II.......................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

g ) ........................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;

........................................................................................................................................................

m)Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos:

1. Diretoria de Operações;

2. Diretoria de Inteligência;

3. Diretoria de Logística; e

4. Diretoria de Projetos Especiais;

....................................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 30.

...............................................................................................................................

Idirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

a)polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa;

b)apoio operacional às atividades finalísticas;

c)segurança institucional, de dignitário e de depoente especial;

d)segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça;

e)identificação humana civil e criminal; e

f)emissão de documentos de viagem;

IIpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 31.

À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete:

Idirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:

a)praticadas por organizações criminosas;

b)contra os direitos humanos e comunidades indígenas;

c)contra o meio ambiente e patrimônio histórico;

d)contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional;

e)contra a ordem política e social;

f)de tráfico ilícito de drogas e de armas;

g)de contrabando e descaminho de bens;

h)de lavagem de ativos;

i)de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e

j)em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas; e

IIpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 32.

....................................................................................................................................

Idirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar no âmbito da Polícia Federal;

IIorientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar;

IIIapurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal; e

IVpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 33.

......................................................................................................................................

Idirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal;

IIplanejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral; e

IIIpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 34.

....................................................................................................................................

Idirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e as relacionadas a bancos de perfis genéticos;

IIgerenciar e manter bancos de perfis genéticos; e

IIIpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 35.

..................................................................................................................................

Idirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a)seleção, formação e capacitação de servidores;

b)pesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança pública; e

c)gestão de pessoal;

IIpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 36.

...............................................................................................................................

Idirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a)orçamento e finanças;

b)modernização da infraestrutura e logística policial; e

c)gestão administrativa de bens e serviços; e

IIpropor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)

“

Art. 38-F.

Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do Governo Federal, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.” (NR)

“

Art. 38-G.

À Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos compete:

Iassessorar o Ministro de Estado da Justiça, no âmbito de suas competências;

IIplanejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;

IIIelaborar propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de sua competência;

IVpromover a integração entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;

Varticular-se com os órgãos e as entidades, governamentais e não governamentais, envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos, visando à coordenação e supervisão das atividades;

VIestimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos e entidades, governamentais e não governamentais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;

VIIpromover a interface de ações com organismos, governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de sua competência;

VIIIrealizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos;

IXestimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade durante a realização dos Grandes Eventos;

Xapresentar ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos a serem financiados com recursos do respectivo Fundo; e

XIadotar as providências necessárias à execução do orçamento aprovado para os projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos.” (NR)

“

Art. 38-H.

À Diretoria de Operações compete:

Icoordenar o desenvolvimento do planejamento das ações de segurança pública dos Grandes Eventos nos níveis estratégico, tático e operacional;

IIcoordenar as atividades de treinamento dos servidores envolvidos nos Grandes Eventos, em sua área de atribuições, em conjunto com a Diretoria de Projetos Especiais; e

IIIcoordenar as atividades dos Centros de Comando e Controle Nacional, Regionais, Locais e Móveis e o Centro de Comando e Controle Internacional, acompanhando, em conjunto com a Diretoria de Logística, sua implementação.” (NR)

“

Art. 38-I.

À Diretoria de Inteligência compete:

Icoordenar o desenvolvimento das atividades de Inteligência, nos níveis estratégico, tático e operacional, em proveito das operações de segurança para os Grandes Eventos;

IIpromover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

IIIsupervisionar o processo de credenciamento das pessoas envolvidas nos Grandes Eventos;

IVpromover ações de capacitação dos servidores que irão atuar nos Grandes Eventos na área de inteligência, em parceria com a Diretoria de Projetos Especiais e órgãos do SISBIN; e

Vcoordenar as atividades de produção e proteção de conhecimentos dos centros de integração de inteligência relacionados aos Grandes Eventos, acompanhando, em conjunto com a Diretoria de Logística, seu planejamento, implementação e funcionamento.” (NR)

“

Art. 38-J.

À Diretoria de Logística compete:

Icoordenar e prover meios para o desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

IIarticular-se com as demais Diretorias para o desenvolvimento do planejamento e da gestão orçamentária e financeira da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

IIIrealizar a gestão documental da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

IVplanejar e executar atos de natureza orçamentária e financeira da Secretaria Extraordinária de Segurança para os Grandes Eventos;

Vpromover a aquisição de bens e serviços necessários às ações de segurança dos Grandes Eventos;

VIdefinir a estrutura e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicações necessárias para as ações de segurança dos Grandes Eventos;

VIIarticular-se para integrar as bases de dados e sistemas automatizados e de comunicação necessários à segurança dos Grandes Eventos;

VIIIdefinir os perfis dos recursos humanos necessários ao adequado funcionamento das estruturas de tecnologia da informação e comunicação dos Grandes Eventos; e

IXarticular-se com os órgãos governamentais e não governamentais, além de organizações multilaterais, para a celebração de convênios e termos de cooperação, visando à otimização das aquisições de material e tecnologia necessários à segurança dos Grandes Eventos.” (NR)

“

Art. 38-K.

À Diretoria de Projetos Especiais compete:

Iarticular-se com as instâncias de Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal das áreas dos Grandes Eventos, bem como com organizações multilaterais e entidades privadas de interesse dos projetos, de forma a estabelecer canais de relacionamento, comunicação e ação que garantam o alcance dos objetivos dos projetos sociais estabelecidos pela Diretoria;

IIdesenvolver programas e ações de segurança, principalmente de caráter educativo e cidadão, com foco nas comunidades de maior vulnerabilidade social nas áreas dos Grandes Eventos, inclusive por meio do fomento financeiro a programas governamentais e não governamentais, respeitando as peculiaridades de cada comunidade;

IIIapoiar a reconstituição de espaços urbanos das áreas de Grandes Eventos, mediante a implantação de ações voltadas para locais considerados de alto risco em termos de violência, criminalidade e desastres;

IVelaborar minutas de editais, termos de referências e outros documentos inerentes à contratação de especialistas consultores para os diferentes projetos, em conjunto com a Diretoria de Logística, submetendo-os ao Secretário da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, para análise e aprovação;

Varticular-se com os órgãos governamentais, entidades não governamentais e organizações multilaterais, visando ao planejamento, implementação e acompanhamento dos projetos de capacitação nos Grandes Eventos, em conjunto com as Diretorias de Operações e de Inteligência, de acordo com a natureza da capacitação;

VIfomentar financeiramente instituições governamentais e não governamentais nas áreas dos Grandes Eventos, por meio de convênios e editais de seleção, a partir de levantamento situacional da criminalidade que indique a necessidade premente de cada local, visando à redução da criminalidade e da violência; e

VIIdisseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e metodologias desenvolvidas na área de segurança de Grandes Eventos, em particular quanto ao legado social, junto a instituições governamentais e não governamentais e às comunidades envolvidas.” (NR)

Art. 7.

O Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 8.

O item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;” (NR)

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Elito Carvalho Siqueira

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2011

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MJ P/ A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP P/ O MJ (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	-	-	1	5,28
DAS 101.5	4,25	-	-	4	17,00
DAS 101.4	3,23	-	-	3	9,69
DAS 101.2	1,27	-	-	2	2,54
DAS 102.5	4,25	2	8,50	-	-
DAS 102.4	3,23	1	3,23	-	-
DAS 102.2	1,27	2	2,54	-	-
TOTAL		5	14,27	10	34,51
SALDO DO REMANEJAMENTO (b - a)				5	20,24

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
101.4	3,23	1	3,23
101.3	1,91	2	3,82
102.1	1,00	1	1,00
TOTAL		4	8,05

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL
GR-V	0,43	11	4,73
GR-IV	0,38	9	3,42
GR-II	0,29	4	1,16
TOTAL		24	9,31

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	6	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	4	Assessor	102.4
	4	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	5	Chefe	101.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	11		FG-2
	7		FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	1	Diretor de Programa	101.5
	5	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	9		FG-2
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual	1	Secretário-Executivo do Conselho	101.4
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	13		FG-3
Coordenação-Geral de Modernização e Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	10		FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	1		FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	5		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	5		FG-3
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	6		FG-3
Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Controle de Legalidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
COMISSÃO DE ANISTIA	1	Secretário-Executivo da Comissão de Anistia	101.4
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA	1	Secretário	101.6
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	6		FG-3
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS	1	Diretor	101.5
	1	Diretor-Adjunto	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Diretor-Adjunto	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Diretor-Adjunto	101.4
	1	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Articulação Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	101.6
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor	102.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1
	2		FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência – PIAPS	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do FNSP	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	5	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Treinamento e Capacitação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	4		FG-3
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	5		FG-3
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Serviço e de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Controle de Mercado	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Análise Econômica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	2		FG-3
DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-3
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1		FG-3
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO	1	Secretário	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Modernização da Administração da Justiça	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Provimento e Vacância	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL	1	Diretor-Geral	101.6
	1	Ouvidor do Sistema Penitenciário	101.4
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	6		FG-3
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	101.5
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	6		FG-3
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
	1		FG-3
Coordenação-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-3
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL	1	Diretor	101.5
	2		FG-3
Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal	1	Corregedor-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Diretorias de Presídio Federal	4	Diretor	101.4
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	101.6
	1	Assessor de Controle Interno	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Assistência Administrativa	1	Chefe	101.2
Assistência Parlamentar	1	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente de Relações Internacionais	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	2		FG-2
	1		FG-3
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Assistência Técnica	1	Chefe	101.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	9	Chefe	101.1
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
	1		FG-2
Instituto Nacional de Identificação	1	Diretor	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Defesa Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL	1	Corregedor-Geral	101.5
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Correições	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	1		FG-2
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Instituto Nacional de Criminalística	1	Diretor	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
	1		FG-2
Academia Nacional de Polícia	1	Diretor	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
	11		FG-2
	1		FG-3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	14	Chefe	101.1
	9		FG-2
	1		FG-3
Superintendência-Regional	27	Superintendente-Regional	101.3
Delegacia-Regional	54	Delegado-Regional	101.1
Corregedoria-Regional	27	Corregedor-Regional	101.1
	201		FG-2
	559		FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	101.6
	1	Assistente	102.2
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-1
Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
	1		FG-1
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
	9		FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
	1		FG-1
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	7	Chefe	101.2
	3		FG-1
	8		FG-3
Superintendência-Regional	21	Superintendente	101.3
	84		FG-1
	294		FG-3
Delegacia	151	Chefe	FG-2
	151		FG-3
Distrito-Regional	5	Chefe de Distrito	101.1
	20		FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO	1	Defensor Público-Geral Federal	NE
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Normas e Procedimento de Gestão	1	Coordenador-Geral de Controle Interno	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Subdefensoria Pública-Geral da União	1	Subdefensor Público-Geral Federal	NE
Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	101.5
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Diretor	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Diretor	101.5
	4	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS	1	Diretor	101.5
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
ARQUIVO NACIONAL	1	Diretor-Geral	101.5
	2	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Documentos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	37		FG-1
Coordenação-Regional no Distrito Federal	1	Coordenador-Regional	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS	1	Secretário	101.6
Assessoria de Acompanhamento e Avaliação	1	Chefe de Assessoria	101.4
Assessoria de Relações Institucionais	1	Chefe de Assessoria	101.4
DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	101.5
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	101.5
DIRETORIA DE LOGÍSTICA	1	Diretor	101.5
DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	3	16,20	3	16,20
DAS 101.6	5,28	10	52,80	11	58,08
DAS 101.5	4,25	32	136,00	36	153,00
DAS 101.4	3,23	105	339,15	108	348,84
DAS 101.3	1,91	168	320,88	168	320,88
DAS 101.2	1,27	164	208,28	166	210,82
DAS 101.1	1,00	196	196,00	196	196,00
DAS 102.5	4,25	9	38,25	7	29,75
DAS 102.4	3,23	19	61,37	18	58,14
DAS 102.3	1,91	34	64,94	34	64,94
DAS 102.2	1,27	35	44,45	33	41,91
DAS 102.1	1,00	69	69,00	69	69,00
SUBTOTAL 1		844	1.547,32	849	1.567,56
FG-1	0,20	127	25,40	127	25,40
FG-2	0,15	409	61,35	409	61,35
FG-3	0,12	1.138	136,56	1.138	136,56
SUBTOTAL 2		1.674	223,31	1.674	223,31
TOTAL (1+2)		2.518	1.770,63	2.523	1.790,87

Remissões do artigo