Decretos
Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o art. 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 1o, 11-B e 16 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e na Medida Provisória no 512, de 25 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art. 2.
As empresas de que trata o § 1o do art. 1o da Lei no 9.440, de 1997, habilitadas nos termos de seu art. 12, instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.
§ 1ºO crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:
Idois, até o 12o mês de fruição do benefício;
IIum inteiro e nove décimos, do 13o ao 24o mês de fruição do benefício;
IIIum inteiro e oito décimos, do 25o ao 36o mês de fruição do benefício;
IVum inteiro e sete décimos, do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e
Vum inteiro e cinco décimos, do 49o ao 60o mês de fruição do benefício.
§ 2ºOs projetos de que trata o caput:
Idevem contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para empresas que produzam ou vierem a produzir os bens de que tratam as alíneas a a e do § 1o do art. 1o da Lei no 9.440, de 1997;
IIdevem contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) que visem a produção dos bens de que tratam as alíneas f a h do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97; e
IIIdeverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, nos termos estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda.
§ 3ºA Portaria de que trata o inciso III do § 2o disporá, ainda, sobre os requisitos e procedimentos para habilitação dos novos projetos.
§ 4ºSerá permitida, mediante requerimento ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no prazo estabelecido no inciso III do § 2o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas a a e do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, para os referidos nas alíneas f a h, e vice-versa.
§ 5ºO crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 1o ainda não tenha se encerrado.
§ 6ºOs projetos de que trata o caput não podem implicar a simples transferência de plantas de outras regiões do país.
Art. 3.
A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada:
Ià realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado;
IIà regularidade fiscal da empresa beneficiária quanto aos tributos federais;
IIIà prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I até 31 de julho de cada ano, nos termos e condições estabelecidos em Portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
IVà não acumulação, no caso do art. 2o, com outros benefícios ou incentivos da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da Zona Franca de Manaus - ZFM, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM;
Vao cumprimento do compromisso assumido nos termos do art. art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, se for o caso.
§ 1ºOs investimentos de que trata o inciso I deverão ser realizados na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a ZFM.
§ 2ºVerificado o descumprimento de qualquer dos requisitos de que tratam os incisos II e III, a pessoa jurídica beneficiária será intimada uma única vez para que regularize a situação no prazo de até trinta dias, contados da intimação.
§ 3ºOs Ministérios da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informarão ao Ministério da Fazenda o descumprimento das condições de que trata este artigo.
Art. 4.
Para efeitos deste Decreto, considera-se:
Iinovação tecnológica, a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;
IIpesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de:
a)pesquisa básica dirigida, constituída pelos trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;
b)pesquisa aplicada, constituída pelos trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
c)desenvolvimento experimental, constituído pelos trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
d)tecnologia industrial básica, tais como a aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e
e)serviços de apoio técnico, assim considerados aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, considera-se, ainda, realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva:
Ios gastos com pesquisas tecnológicas e mercadológicas;
IIos treinamentos do pessoal dedicado a pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IIIo desenvolvimento de produtos, inclusive veículos, sistemas e seus componentes, autopeças, máquinas e equipamentos;
IVa construção de pistas de testes;
Va construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento em segurança automotiva, ativa e passiva;
VIa construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de redução na emissão de gases poluentes;
VIIa construção de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de estilo/design; e
VIIIdesenvolvimento de ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo.
Art. 5.
Os investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica de que trata o inciso I do art. 3o:
Ipoderão ser realizados pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido:
a)diretamente; ou
b)por intermédio de contratação de universidade, instituição de pesquisa, empresa especializada ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
IInão poderão abranger a doação de bens e serviços e a destinação de valores em razão da fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal;
IIIpoderão abranger a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT;
IVtomarão por base o crédito presumido apurado no ano-calendário; e
Vobservarão o procedimento estabelecido em Portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
§ 1ºNo caso de os investimentos previstos no inciso I do art. 3o não atingirem o percentual mínimo em determinado ano-calendário, a pessoa jurídica beneficiária poderá:
Iaplicar o valor residual cumulativamente com o valor do investimento mínimo para o ano-calendário imediatamente posterior; ou
IIutilizar eventual excesso de investimento realizado nos dois anos-calendário imediatamente anteriores.
§ 2ºapenas no primeiro ano de fruição do benefício, a empresa poderá contabilizar investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados na região nos quatro anos anteriores para fins de cumprimento da exigência de que trata o inciso I do art. 3o, desde que tais investimentos não tenham sido realizados como exigência para fruição de outros benefícios fiscais.
Art. 6.
A pessoa jurídica perderá o direito ao beneficio quando verificado que não cumpria ou deixou de cumprir o disposto no art. 3o.
§ 1ºA perda do direito ao benefício será declarada por intermédio de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2ºA portaria de que trata o § 1o produzirá efeitos:
Inos casos dos incisos I e III do art. 3o, a partir do primeiro dia do ano a que se referir a obrigação descumprida; e
IIno caso dos incisos II, IV e V do art. 3o, a partir do momento em que ficar caracterizado o descumprimento, observado o disposto no § 2o do art. 3o.
§ 3ºA perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei.
Art. 7.
As empresas de que trata o art. 2o poderão usufruir concomitantemente dos benefícios de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 1997
Parágrafo únicoFica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 2o
Art. 8.
Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda poderá estabelecer normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Sérgio Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010