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Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – y CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

32 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a SUFRAMA: um DAS 101.4; e

IIda SUFRAMA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Superintendente da SUFRAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUFRAMA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008.

Brasília, 29 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Jorge

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações:

Iidentificar oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região;

IIidentificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura;

IIIestimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado;

IVintensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;

Vestimular ações de comércio exterior; e

VIadministrar a concessão de incentivos fiscais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgão superior de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA;

IIórgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:

a)Gabinete;

b)Coordenação-Geral de Comunicação Social;

c)Coordenação-Geral do Conselho de Administração; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

d)Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

e)Coordenação-Geral de Representação Institucional;

f)Coordenação-Geral de Comércio Exterior; e

g)Coordenação-Geral de Promoção Comercial; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

h)Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais; (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

IIIórgãos seccionais:

a)Procuradoria Federal;

b)Auditoria Interna;

c)Corregedoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

d)Ouvidoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

e)Superintendência Adjunta Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IVórgãos específicos singulares:

a)Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

b)Superintendência Adjunta de Projetos; e

c)Superintendência Adjunta de Operações; e

Vunidades descentralizadas:

a)Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

b)Áreas de Livre Comércio; e

c)Coordenações Regionais.

CAPÍTULO III

unico

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Do Órgão Superior de Deliberação 

Art. 4.

Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete:

Iaprovar:

a)as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;

b)o seu regimento interno;

c)os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

d)as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial:

1. os convênios, acordos e contratos; e

2. as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras;

IIdeliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e

IIIapreciar e deliberar sobre:

a)o planejamento e o orçamento anuais da entidade; e

b)os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas.

Parágrafo únicoA composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010.

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente 

Art. 5.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Superintendente da SUFRAMA em sua representação política e social;

IIincumbir-se do preparo do expediente pessoal do Superintendente;

IIIdistribuir e acompanhar o andamento de documentação e processos de interesse do Superintendente, em tramitação na SUFRAMA; e

IVexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.

Art. 6.

À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.

Art. 7.

À Coordenação-Geral do Conselho de Administração compete secretariar e prestar apoio administrativo às reuniões daquele Conselho, Câmaras Setoriais, Comitês, Grupos de Trabalho e outras reuniões que lhe forem designadas pelo Superintendente. (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Art. 8.

À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais. (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Art. 9.

À Coordenação-Geral de Representação Institucional compete:

Irepresentar a SUFRAMA em Brasília e prestar apoio ao Superintendente e demais servidores quando a serviço naquela localidade;

IIpromover e acompanhar o andamento de matérias de interesse da SUFRAMA; e

IIIexecutar outras competências que o interesse da SUFRAMA demandar.

Art. 10.

À Coordenação-Geral de Comércio Exterior compete:

Iformular propostas de programas de comércio exterior, voltadas para a área de atuação da SUFRAMA;

IIassistir a SUFRAMA em assuntos de cooperação, assistência técnica, convênios e acordos internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, centros de distribuição de produtos, promoção de feiras e exposições;

IIIrepresentar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais; e

IVorientar e acompanhar o exportador em questões pertinentes às atividades de comércio exterior.

Art. 10-A.

À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

Art. 11.

À Coordenação-Geral de Promoção Comercial compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Iplanejar e organizar a Feira Internacional da Amazônia; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IIassistir a SUFRAMA na organização de missões comerciais, participação em congressos, seminários, rodadas de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira Internacional da Amazônia; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IIIpromover a participação de empresas instaladas na área de jurisdição da SUFRAMA em feiras setoriais e multissetoriais no Brasil e no exterior; e (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IVprestar apoio a visitas e missões de importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus. (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

SEÇÃO III

Dos Órgãos Seccionais 

Art. 12.

À Procuradoria Federal junto à SUFRAMA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

Iexercer a representação judicial e extrajudicial da SUFRAMA, atuando nos processos em que a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;

IIprestar assessoria e consultoria jurídica ao Superintendente e às unidades da SUFRAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IIIassistir o Superintendente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

IVfixar, para as unidades da SUFRAMA, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

Vapurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a SUFRAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

IIorientar a execução da representação judicial da SUFRAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da SUFRAMA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. .(Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

Art. 13.

À Auditoria Interna compete:

Iverificar o cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da SUFRAMA;

IIacompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;

IIIacompanhar a elaboração e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da SUFRAMA, bem como as tomadas de contas especiais;

IVpropor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão;

Vorientar subsidiariamente os dirigentes da SUFRAMA quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VIverificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União; e

VIIdar orientações prévias e periódicas aos setores da SUFRAMA relativamente à execução de suas atividades.

Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 14.

À Corregedoria compete:

Igerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;

IIverificar, no interesse da atividade correcional, dados e informações constantes dos sistemas de informações da SUFRAMA;

IIIverificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

IVexaminar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre ética e disciplina funcionais que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;

Vapreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais;

VIexaminar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

VIIacompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação correcional e disciplinar;

VIIIsolicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

IXacompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais;

Xadotar ações preventivas e repressivas sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores; e

XIadministrar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares.

Art. 14-A.

À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, e atender às solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da SUFRAMA. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Art. 15.

À Superintendência Adjunta Executiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais; e

IIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Iassistir o Superintendente da SUFRAMA na supervisão e coordenação das atividades das Superintendências Adjuntas integrantes da estrutura da SUFRAMA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IIauxiliar o Superintendente na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Autarquia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas: (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

a)aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais; (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

b)a tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

c)às atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Específicos Singulares 

Art. 16.

À Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

Igestão do sistema de planejamento e programação orçamentária da entidade;

IIformulação, implementação e avaliação de planos e programas voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com as políticas nacionais;

IIIcelebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, e análise da prestação de contas dos recursos transferidos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

IVformulação, implementação e avaliação de programas e projetos destinados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e outras entidades públicas e privadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Vassuntos pertinentes aos estudos na área econômica e de incentivos fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

Art. 17.

À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

Ianálise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;

IIanálise e aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus;

IIIacompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;

IVadministração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e Agropecuário; e

Vanálise e fiscalização de projetos de engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo Branco.

Art. 18.

À Superintendência Adjunta de Operações compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

Icontrole da entrada física e documental de mercadorias nacionais e documental de mercadorias estrangeiras, incentivadas, na área de atuação da SUFRAMA;

IIcadastro e habilitação de empresas que venham a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;

IIIadministração das operações finalísticas das unidades descentralizadas, em articulação com as demais unidades da SUFRAMA;

IVacompanhamento da operacionalização das atividades de entrepostagem de mercadorias na área de atuação da SUFRAMA; e

Vanálise, controle, acompanhamento e avaliação da operacionalização dos processos relativos a programas especiais de exportação.

SEÇÃO V

Das Unidades Descentralizadas 

Art. 19.

Às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Iadministrar os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes;

IIoperacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras; e

IIIrepresentar a SUFRAMA na sua área de jurisdição.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Superintendente 

Art. 20.

Ao Superintendente incumbe:

Ifixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da SUFRAMA;

IIpropor o plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas;

IIIsubmeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno da SUFRAMA;

IVdispor sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de atividades especiais;

Vpropor alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes;

VIfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;

VIIpraticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VIIIrepresentar a SUFRAMA em juízo ou fora dele;

IXapresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à gestão do exercício anterior;

Xautorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;

XIcontratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;

XIIpraticar todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

XIIIdeterminar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação pertinentes;

XIVsubmeter ao Conselho de Administração da SUFRAMA matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado;

XVpropor ao Conselho de Administração da SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes;

XVIcumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração da SUFRAMA; e

XVIIpromover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente.

SEÇÃO II

Dos Superintendentes Adjuntos 

Art. 21.

Aos Superintendentes Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.

SEÇÃO III

Dos demais Dirigentes 

Art. 22.

Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23.

regimento interno deverá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das suas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de abrangência das coordenações regionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

Art. 24.

As Áreas de Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Art. 25.

s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Superintendente da SUFRAMA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Superintendente	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-2
GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2		FG-1
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA	1	Coordenador-Geral	101.4
	1		FG-1
COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS E EMPRESARIAIS	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2		FG-2
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-1
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL	1	Coordenador-Geral	101.4
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1		FG-1
CORREGEDORIA	1	Corregedor	101.4
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Superintendente Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	10		FG-1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2		FG-2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	2		FG-1
Coordenação-Geral de Modernização e Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1	Superintendente Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-1
	3		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS	1	Superintendente Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-1
	3		FG-2
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES	1	Superintendente Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	7		FG-1
	13		FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DO PORTAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	3	Coordenador	101.3
Serviço	6	Chefe	101.1
COORDENAÇÕES REGIONAIS	6	Coordenador	101.3
Serviço	6	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	4	17,00	4	17,00
DAS 101.4	3,23	22	71,06	23	74,29
DAS 101.3	1,91	46	87,86	46	87,86
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 101.1	1,00	14	14,00	14	14,00
DAS 102.4	3,23	2	6,46	1	3,23
DAS 102.3	1,91	8	15,28	8	15,28
DAS 102.2	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 1		102	223,29	102	223,29
FG-1	0,20	27	5,40	27	5,40
FG-2	0,15	25	3,75	25	3,75
SUBTOTAL 2		52	9,15	52	9,15
TOTAL (1+2)		154	232,44	154	232,44

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Superintendente	101.6
	1		FG-1
	1		FG-2
GABINETE	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Assistente	102.2
	1	Coordenador	101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2		FG-1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Coordenador-Geral	101.4
	2		FG-2
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Coordenador-Geral	101.4
	1		FG-1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Coordenação	1	Assistente	102.2
	1	Coordenador	101.3
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Coordenação	1	Assistente	102.2
	1	Coordenador	101.3
	1		FG-1
CORREGEDORIA	1	Corregedor	101.4
OUVIDORIA	1	Ouvidor	101.4
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA	1	Superintendente Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Chefe	101.2
	10		FG-1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2		FG-2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	2		FG-1
Coordenação-Geral de Modernização e Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1 1 1	Superintendente Adjunto Assessor Técnico	101.5 102.3 FG-1
	3		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1		FG-1
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS	1	Superintendente Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1		FG-1
	3		FG-2
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES	1	Superintendente Adjunto	101.5
	7		FG-1
	13		FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	5	Coordenador	101.3
Serviço	5	Chefe	101.1
COORDENAÇÕES REGIONAIS	5	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16	4	20,16
DAS 101.4	3,84	23	88,32	21	80,64
DAS 101.3	2,10	46	96,60	36	75,60
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 101.1	1,00	14	14,00	9	9,00
DAS 102.4	3,84	1	3,84	-	-
DAS 102.3	2,10	8	16,80	3	6,30
DAS 102.2	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 1		102	252,34	79	204,32
FG-1	0,20	27	5,40	27	5,40
FG-2	0,15	25	3,75	25	3,75
SUBTOTAL 2		52	9,15	52	9,15
TOTAL (1+2)		154	261,49	131	213,47

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG/FCPE
	1	Superintendente	DAS 101.6
	1		FG-1
	1		FG-2
GABINETE	1	Chefe	DAS 101.4
Coordenação	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Coordenador	DAS 101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Representação Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1		FG-1
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Coordenador	FCPE 101.3
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	DAS 101.4
Coordenação	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1		FG-1
CORREGEDORIA	1	Corregedor	DAS 101.4
OUVIDORIA	1	Ouvidor	DAS 101.4
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA	1	Superintendente Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Chefe	FCPE 101.2
	9		FG-1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	2		FG-2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
	2		FG-1
Coordenação-Geral de Modernização e Informática	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1	Superintendente Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1		FG-1
		3		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS	1	Superintendente Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1		FG-1
	2		FG-2
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES	1	Superintendente Adjunto	DAS 101.5
	7		FG-1
	12		FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO	5	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1
COORDENAÇÕES REGIONAIS	5	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUFRAMA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27		1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04		4	20,16	4	20,16
DAS 101.4	3,84		21	80,64	12	46,08
DAS 101.3	2,10		36	75,60	19	39,90
DAS 101.2	1,27		2	2,54	-	-
DAS 101.1	1,00		9	9,00	-	-
DAS 102.3	2,10		3	6,30	3	6,30
DAS 102.2	1,27		3	3,81	-	-
DAS 102.1	1,00		-	-	-	-
SUBTOTAL 1			79	204,32	39	118,71
FCPE 101.4		2,30	-	-	9	20,70
FCPE 101.3		1,26	-	-	17	21,42
FCPE 101.2		0,76	-	-	2	1,52
FCPE 101.1		0,60	-	-	9	5,40
FCPE 102.2		0,76	-	-	3	2,28
SUBTOTAL 2			-	-	40	51,32
FG-1		0,20	27	5,40	25	5,00
FG-2		0,15	25	3,75	20	3,00
FG-3		0,12	-	-	-	-
SUBTOTAL 3			52	9,15	45	8,00
TOTAL			131	213,47	124	178,03

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ A SUFRAMA		DA SUFRAMA P/ A SEGES/MP
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,23	1	3,23	-	-
DAS 102.4	3,23	-	-	1	3,23
TOTAL		1	3,23	1	3,23
SALDO DO REMANEJAMENTO				0	0,00

Remissões do artigo