Decretos
Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do PLANAPIR propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3o, observados os objetivos contidos no Anexo.
Parágrafo únicoOs prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLANAPIR poderão ser revisados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.
Art. 3.
Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, integrado por: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Ium representante de cada órgão a seguir indicado: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
a)Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o coordenará; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
b)Secretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
c)Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
d)Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
e)Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
f)Ministério da Justiça; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
g)Ministério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
h)Ministério das Cidades; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
i)Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
j)Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
k)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
l)Ministério do Trabalho e Emprego; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
m)Ministério das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
n)Ministério da Cultura; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
o)Ministério de Minas e Energia; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IItrês representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Parágrafo únicoOs membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 4.
Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Ipropor ações, metas e prioridades; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIestabelecer a metodologia de monitoramento; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIacompanhar e avaliar as atividades de implementação; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVpromover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Vpropor ajustes de metas, prioridades e ações; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIelaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLANAPIR; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIIpropor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 5.
O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 6.
O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 7.
O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 8.
Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 9.
As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado. ((Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009
ANEXO
OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR
Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Ipromover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;
IIpromover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;
IIIcombater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;
IVpromover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;
Vampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;
VIcapacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;
VIIampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e
VIIIpropor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial.
Eixo 2: Educação
Iestimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;
IIpromover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;
IIIpromover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos etnicorraciais discriminados;
IVpromover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;
Velaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;
VIpromover a implementação da Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;
VIIpromover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;
VIIIestimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;
IXestimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;
Xapoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;
XIapoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e
XIIfortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar o Programa Universidade para Todos ProUni, principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros e indígenas.
Eixo 3: Saúde
Iampliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;
IIpromover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;
IIIfortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde, incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;
IVaferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;
Vpromover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;
VIampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;
VII preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;
VIIIdesenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;
IXassegurar a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
Xdesenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;
XIdisseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os conseqüentes riscos de morbimortalidade; e
XIIampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas.
Eixo 4: Diversidade Cultural
Ipromover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade brasileira e demais grupos etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;
IIestimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;
IIIfomentar as manifestações culturais dos diversos grupos etnicorraciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;
IVconsolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;
Vgarantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;
VIestimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial brasileiro;
VIIapoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;
VIIIestimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas, ciganos e demais representantes de minorias etnicorraciais brasileiras; e
IXestimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias, especialmente a televisiva e em peças publicitárias.
Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública
Iapoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;
IIestimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;
IIIestimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;
IVcombater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;
Vestimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
VIcombater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras e indígenas;
VIIampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;
VIIIcombater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e
IXestimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.
Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos
Ipromover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos, inserido-as no potencial produtivo nacional;
IIpromover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;
IIIpromover a titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o País;
IVpromover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;
Vpromover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;
VIpromover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;
VIIampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;
VIIIestimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;
IXestimular a troca de experiências culturais entre comunidades remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e
Xincentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais.
Eixo 7: Povos Indígenas
Igarantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;
IIimplementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;
IIIpromover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
IVapoiar a reformulação do Estatuto do Índio;
Vapoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em relação a indígenas e descendentes;
VIdesenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;
VIIdiminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e
VIIIpromover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.
Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro
Iassegurar o caráter laico do Estado brasileiro;
IIgarantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;
IIIcombater a intolerância religiosa;
IVpromover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no País, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no País;
Vpromover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;
VIpromover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e
VIIestimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.
Eixo 9: Política Internacional
Iaprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as políticas nacionais de promoção da igualdade racial;
IIprosseguir com o fortalecimento da relação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos;
IIIfomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;
IVprosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos, comerciais e culturais com o Continente Africano e a América Latina;
Vparticipar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e
VItrabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:
a)Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego;
b)Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e
c)Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;
VIIparticipar, organizar, acompanhar e sediar conferências e eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas.
Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Ifortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil, incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal, com prioridade às mulheres chefes de família;
IIpromover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;
IIIincorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;
IVpromover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;
Vdesenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;
VIgarantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;
VIIregistrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;
VIIIfortalecer as interrelações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, organizado pelo Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de terreiros; e
IXcriar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sócio-religiosos de matriz africana.
Eixo 11: Infraestrutura
Iassegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;
IIestabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Federal;
IIIfornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;
IVpromover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e
Vpromover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas.
Eixo 12: Juventude
Iampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;
IIpromover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;
IIIpromover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e cigano;
IVassegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;
Vreduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;
VIpromover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e
VIIapoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.
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