Decretos
Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 1.
A Carreira de Analista de Infra-Estrutura, composta pelos cargos de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, é estruturada em classes e padrões.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, consideram-se:
Icarreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;
IIclasse, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e
IIIpadrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
Art. 2.
Aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, compete o exercício de atribuições voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte.
Art. 3.
São atribuições específicas do cargo de Analista de Infra-Estrutura:
Iplanejamento, implementação e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte;
IIsubsídio e apoio técnico à execução e avaliação de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte;
IIIsubsídio à formulação de políticas, planos, programas e projetos relativos à execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e
IVdesempenho de outras atividades de suporte finalísticas, inerentes à assistência técnica para a execução de projetos e obras de grande porte.
Art. 4.
Aos titulares dos cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, compete o desempenho de atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura.
Art. 5.
São atribuições específicas do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior:
Iplanejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos relativos à realização de obras de infra-estrutura de grande porte, em alto nível de complexidade;
IIelaboração de normas para execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte;
IIIplanejamento e coordenação de ações de fiscalização da execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte, em alto nível de complexidade; e
IVdesempenho de outras atividades de suporte finalísticas, de alto nível de complexidade, inerentes à assistência técnica para a execução de projetos e obras de grande porte.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6.
O ingresso nos cargos mencionados nos arts. 1o e 4o dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos para o cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e de provas ou de provas e títulos para o cargo de Analista de Infra-Estrutura, respeitada a legislação específica.
§ 1ºO concurso público referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em fases de caráter classificatório e eliminatório, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente.
§ 2ºO edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3ºO ingresso nos cargos referidos no caput exige diploma de graduação em nível superior, conhecimentos em nível de pós-graduação e, quando couber, o registro no respectivo conselho profissional.
§ 4ºÉ pré-requisito para ingresso no cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior doze anos de experiência no exercício de atividades de nível superior, correspondentes ao exercício de atribuições equivalentes às do cargo, na área de atuação específica estabelecida no edital do concurso.
§ 5ºO edital de abertura do concurso público para o cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior definirá os critérios de comprovação do período de experiência mencionado no
§ 6ºO concurso público para os cargos referidos no caput será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e na classe única do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
§ 7ºA prova de títulos integrante do concurso para o ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior poderá incluir a defesa, em ato público, de memorial baseado no curriculum vitae do candidato, de caráter classificatório, nos termos do respectivo edital.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7.
Para os fins deste Decreto, define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos de lotação, tendo como finalidade o alcance das metas de desempenho individual e institucional, considerando a missão e os objetivos dos órgãos da administração pública federal que tiverem em efetivo exercício ocupantes dos cargos mencionados nos arts. 1o e 4o.
Art. 8.
A Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE é devida aos integrantes da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, em função do desempenho institucional e individual, conforme estabelece o § 1o do art. 5o da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoSomente farão jus à GDAIE os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo que estiverem em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, ressalvado o disposto no § 9o do art. 10.
Art. 9.
A GDAIE será paga observados o limite máximo de cem pontos e o mínimo de dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos no Anexo III da Lei nº 11.539, de 2007, respeitando a seguinte distribuição:
Iaté setenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e
IIaté trinta pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual.
Art. 10.
As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
§ 1ºAs avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
§ 2ºAs avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.
§ 3ºOs valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III da Lei nº 11.539, de 2007.
§ 4ºO resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 5ºA avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.
§ 6ºAté que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAIE deverão percebê-la em valor correspondente a quarenta pontos, observadas as respectivas carreiras, níveis, classes e padrões, aplicando-se, inclusive, ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
§ 7ºO servidor ativo beneficiário da GDAIE que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.
§ 8ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a vinte pontos.
§ 9ºO ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão de lotação somente fará jus à GDAIE:
Iquando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e
IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal diferentes dos indicados no inciso I, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
§ 10ºA avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do § 9o será a do órgão de lotação.
§ 11ºEm caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAIE, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 12ºO disposto no § 11 aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
§ 13ºO primeiro período de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDAIE terá início na data de publicação deste Decreto.
§ 14ºExcepcionalmente, o primeiro período de avaliação poderá ser inferior a seis meses, observado o início do segundo ciclo de avaliação, definido no ato referido no art. 13.
Art. 11.
A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos e metas organizacionais.
§ 1ºNa definição dos critérios para a avaliação de desempenho individual, deverão ser observados os seguintes critérios mínimos:
Iprodutividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;
IIcapacidade de iniciativa;
IIIcumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
IVdisciplina;
Vtrabalho em equipe;
VIcomprometimento com o trabalho; e
VIIconhecimento e auto-desenvolvimento.
§ 2ºA avaliação de desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata, ou por aquele a quem o dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação designar.
§ 3ºO titular de cargo efetivo referido nos arts. 1o e 4o em exercício nos respectivos órgãos da administração pública federal direta, quando estiverem ocupando cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de níveis 5 e 6, cargos de Natureza Especial ou equivalentes, perceberão a GDAIE calculada no seu valor máximo.
§ 4ºExcepcionalmente, no primeiro período de avaliação, o índice de desempenho individual apurado em programa de treinamento instituído em ato conjunto dos Ministros de Estado em cujas pastas estejam lotados servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o poderá ser utilizado para o cálculo da parcela a que se refere o inciso II do art. 9o.
Art. 12.
A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos e metas organizacionais, considerando projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com suas atividades.
§ 1ºAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente, em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.
§ 2ºAs metas referidas no § 1o devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do respectivo órgão ou entidade, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores, e devem ser elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
§ 3ºPara os fins deste Decreto, considerar-se-á como avaliação institucional devida aos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o a avaliação institucional do respectivo órgão de lotação.
§ 4ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelo órgão de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo.
§ 5ºExcepcionalmente, no primeiro período de avaliação, o último percentual apurado em avaliação de desempenho institucional já efetuada no respectivo órgão ou entidade de lotação poderá ser utilizado para o cálculo da parcela a que se refere o inciso I do art. 9o, compatibilizando-se o planejamento institucional com o disposto no caput no ato de que trata o art. 13.
Art. 13.
Ato do Ministro de Estado do órgão de lotação dos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o disporá sobre:
Ias normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação individual e institucional e os controles necessários à implementação da GDAIE; e
IIas metas para a avaliação de desempenho institucional, sua quantificação e revisão a cada período de avaliação.
§ 1ºAs metas referidas no inciso II deverão ser elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
§ 2ºAs metas referidas no inciso II devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 3ºA avaliação do desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão na área de atuação dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o.
§ 4ºO ato a que se refere o caput definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAIE correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.
Art. 14.
s ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o que não permanecerem em efetivo exercício na mesma unidade organizacional ou órgão durante todo o período de avaliação serão avaliados pela chefia imediata de onde houverem permanecido por maior tempo.
Art. 15.
correndo exoneração do cargo em comissão, os ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 16.
s servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão de lotação.
Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 17.
A GDAIE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 18.
Aos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o é assegurada a ampla participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao órgão de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores.
§ 1ºÉ facultada ao servidor, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de avaliação de desempenho individual, mediante solicitação, por escrito, à área de recursos humanos do órgão de lotação.
§ 2ºAo avaliado deverá ser dada a devida ciência do resultado final da avaliação de desempenho.
Art. 19.
avaliado poderá interpor recurso contra a avaliação da chefia imediata para a comissão de acompanhamento, de que trata o art. 22 deste Decreto, devendo apresentá-lo à área de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, no prazo de até dez dias, contados da devida ciência do resultado final da decisão relativa ao pedido de reconsideração.
Art. 20.
recurso de que trata o art. 19 será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, será remetido à deliberação da comissão de acompanhamento, que, em um prazo máximo de quinze dias do seu recebimento, deverá proferir decisão.
§ 1ºApós a devida ciência ao servidor, o resultado da avaliação de desempenho será homologado pelo dirigente máximo do órgão de lotação.
§ 2ºDa decisão de que trata o § 1o não caberá novo recurso administrativo.
Art. 21.
Ficam definidas como unidades de avaliação as unidades organizacionais existentes na estruturas dos órgãos de lotação dos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o.
Art. 22.
Serão criadas comissões de acompanhamento pelos dirigentes máximos dos órgãos de lotação dos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o, as quais participarão de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.
§ 1ºAs comissões de acompanhamento serão formadas por representantes indicados pela administração do órgão de lotação e por membros indicados pelos servidores.
§ 2ºAs comissões de acompanhamento deverão julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
§ 3ºA forma de funcionamento das comissões de acompanhamento será definida em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.
§ 4ºSomente poderão compor as comissões de acompanhamento servidores efetivos que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 23.
Fica criado o Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de:
Ipropor os procedimentos gerais referentes à operacionalização da avaliação de desempenho, os instrumentais de avaliação e os fatores a serem considerados, bem como a pontuação atribuída a cada um deles;
IIrevisar e alterar, sempre que necessário, os instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a doze meses;
IIIrealizar, continuamente, estudos e projetos, visando aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho;
IVexaminar os casos omissos; e
Vsubsidiar o trabalho das unidades de avaliação.
§ 1ºO Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho será formado por representantes indicados pela administração do órgão de lotação e por membros indicados pelos avaliados.
§ 2ºO Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho participará de todas as etapas do ciclo de avaliação e subsidiará as comissões de acompanhamento.
§ 3ºA forma de funcionamento do Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho será definida em conjunto com os dirigentes máximos do órgão que tiverem, em efetivo exercício, ocupantes dos cargos mencionados nos arts. 1o e 4o.
§ 4ºSomente poderão compor o Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho servidores ativos que não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 24.
Durante o primeiro período de avaliação, as atribuições das comissões de acompanhamento e do Comitê Gestor de Avaliação de Desempenho estarão a cargo das unidades de recursos humanos dos órgãos de lotação dos avaliados.
Art. 25.
Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
Iquando se aplicar ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão o disposto nos arts. 3º e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a GDAIE será correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, ou da classe única, conforme o respectivo cargo efetivo que lhe deu origem; e
IInos demais casos, aplicar-se-á para fins de cálculo das aposentadorias e pensões o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO
Art. 26.
desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, considera-se progressão funcional a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
Art. 27.
Para fins de progressão funcional, deverão ser observados os seguintes requisitos:
Icumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e
IIresultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o art. 11, no interstício considerado para a progressão.
Art. 28.
Para fins de promoção funcional, deverão ser observados os seguintes requisitos:
Icumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
IIresultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o inciso I do art. 9o, no interstício considerado para a promoção; e
IIIparticipação em eventos de capacitação cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
Parágrafo únicoO Anexo I deste Decreto define a combinação destes requisitos e os limites mínimos a serem observados quando da promoção da Classe A para a Classe B e da Classe B para a Classe C.
Art. 29.
interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção será:
Icomputado a contar da entrada em exercício do servidor ocupante dos cargos a que se referem os arts. 1o e 4o;
IIcomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
IIIinterrompido nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Parágrafo únicoNo caso de servidores que já estejam em exercício, o interstício de que trata o caput será contado a partir da vigência deste Decreto.
Art. 30.
Para fins de progressão funcional e promoção, poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
Parágrafo únicoNo caso de promoção, os cursos de especialização, mestrado e doutorado, realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 31.
São vedadas a progressão funcional e a promoção do ocupante do cargo efetivo mencionado no art. 2o antes de completado o interstício mínimo de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão.
Art. 32.
Ato do Ministro de Estado do órgão de lotação dos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1o e 4o, observada a legislação vigente, disporá sobre a sistemática específica de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais para fins de progressão e promoção.
§ 1ºA capacitação e a qualificação observarão o disposto no Decreto no 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo e o desempenho das atividades descritas nos arts. 3o e 5o, no âmbito de atuação de cada órgão ou entidade de lotação.
§ 2ºDurante a permanência nas classes A e B, a participação do servidor ocupante do cargo mencionado no art. 2o, em eventos descritos no Anexo II, é condição para promoção à classe subseqüente.
Art. 33.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2008
ANEXO I
REQUISITOS MÍNIMOS PARA FINS DE PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS
CARGOS DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA
| CLASSE | REQUISITOS |
| CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL | a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da Classe B; catorze anos de experiência; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, trezentas e sessenta horas; ou |
b)mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da Classe B; doze anos de experiência; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e título de mestre; ou
c)mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da Classe B; dez anos de experiência; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o art. 11, no interstício considerado para a promoção; e título de doutor.
| CLASSE A PARA CLASSE B | a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da Classe A; cinco anos de experiência; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, trezentas e sessenta horas ; ou |
b)mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão V da Classe A; sete anos de experiência; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação totalizando no mínimo duzentas e quarenta horas.
ANEXO II
REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO NO CAMPO ESPECÍFICO DE
ATUAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO
| CLASSE | PADRÃO | REQUISITOS |
| CLASSE ESPECIAL | Do padrão II para o padrão III | oitenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dois anos. |
| Do padrão I para o padrão II | quarenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doze meses. | |
| CLASSE B | Do padrão IV para o padrão V | cento e vinte horas em eventos de capacitação realizados nos últimos quatro anos |
| Do padrão III para o padrão IV | noventa horas em eventos de capacitação realizados nos últimos três anos. | |
| Do padrão II para o padrão III | sessenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dois anos. | |
| Do padrão I para o padrão II | trinta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos doze meses. | |
| CLASSE A | Do padrão IV para o padrão V | cem horas em eventos de capacitação realizados nos últimos quatro anos. |
| Do padrão III para o padrão IV | oitenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos três anos. | |
| Do padrão II para o padrão III | quarenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos dois anos. |