Decretos
Decreto nº 6.139, de 3 de julho de 2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG:
Ida Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.5; dez DAS 101.4; setenta e nove DAS 101.3; cento e três DAS 101.2; dois DAS 102.5; nove DAS 102.4; dezessete DAS 102.3; dezesseis DAS 102.2; e uma FG 1; e
IIdo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quinze DAS 101.1; e dez DAS 102.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007.
Brasília, 3 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iparticipação na formulação do planejamento estratégico nacional;
IIavaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
IIIrealização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
IVelaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
Vviabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VIcoordenação da gestão de parcerias público-privadas;
VIIformulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
VIIIcoordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal;
IXformulação de diretrizes, coordenação e critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
Xadministração patrimonial; e
XIpolítica e diretrizes para modernização do Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
3. Departamento de Coordenação de Processos de Extinção e Liquidação; e
4. Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos;
c)Consultoria Jurídica; e
d)Assessoria Econômica;
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:
1. Departamento de Gestão do Plano Plurianual;
2. Departamento de Planejamento de Programas Sociais;
3. Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais; e
4. Departamento de Planejamento de Programas de Infra-Estrutura;
b)Secretaria de Orçamento Federal:
1. Departamento de Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia;
2. Departamento de Programas da Área Econômica;
3. Departamento de Programas Especiais;
4. Departamento de Programas de Infra-Estrutura;
5. Departamento de Programas Sociais; e
6. Departamento de Assuntos Fiscais;
c)Secretaria de Assuntos Internacionais;
d)Secretaria de Gestão:
1. Departamento de Programas de Gestão;
2. Departamento de Modernização Institucional;
3. Departamento de Articulação Institucional; e
4. Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão;
e)Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;
2. Departamento de Serviços de Rede;
3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação; e
4. Departamento de Governo Eletrônico;
f)Secretaria de Recursos Humanos:
1. Departamento de Relações de Trabalho;
2. Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos; e
3. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais; e
g)Secretaria do Patrimônio da União:
1. Departamento de Gestão de Recursos Internos;
2. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;
3. Departamento de Caracterização do Patrimônio;
4. Departamento de Destinação Patrimonial; e
5. Departamento de Incorporação de Imóveis.
IIIórgãos colegiados:
a)Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;
b)Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;
c)Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e
d)Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e
IVentidades vinculadas:
a)Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e
b)Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
Vplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIsupervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais; e
IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos, de administração dos recursos de informação e informática e de recursos humanos, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;
IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar as unidades e entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IVcoordenar, no âmbito setorial, a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
Vdesenvolver, no âmbito de sua área de competência, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e
VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 6.
Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete:
Icoordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;
IIprocessar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais;
IIImanifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:
a)criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;
b)alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários;
c)estatutos sociais e suas alterações;
d)patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, no que diz respeito à assunção de compromissos e aos convênios de adesão a serem firmados pelas patrocinadoras, aos estatutos das entidades, à instituição e adesão a planos de benefícios, assim como aos respectivos regulamentos e planos de custeio;
e)quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; e
f)remuneração dos administradores e participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas;
IVassessorar o Ministro de Estado nos assuntos concernentes ao Programa Nacional de Desestatização; e
Vcoordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR.
Art. 7.
Ao Departamento de Coordenação de Processos de Extinção e Liquidação compete:
Iexercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIacompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção ou liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção;
IIIpromover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem;
IVincumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de extinção e de liquidação em que haja atuado na forma do inciso I;
Vpromover a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados:
a)pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;
b)pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;
c)pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
d)pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais e transferidos ao Ministério da Integração Nacional, nos exercícios de 1995 a 1999; e
VIoferecer subsídios para elaboração de diretrizes e normas sobre a celebração, liberação de recursos, o acompanhamento da execução, bem como a prestação de contas de convênios, contratos de repasses, termos de parceria e outros instrumentos similares.
Art. 8.
Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete:
Iexecutar as atividades relacionadas com cadastro, concessão e revisão de benefícios e pagamento de pessoal ativo, aposentado e de instituidor de pensão, oriundos de órgãos e entidades extintos;
IIrepresentar o Ministério em assuntos inerentes a encargos de pessoal e obrigações sociais trabalhistas de órgãos e entidades extintos;
IIIadministrar acervo documental de servidores e ex-servidores de órgãos e entidades extintos;
IVassistir à Advocacia-Geral da União, em conformidade com as orientações emanadas da Consultoria Jurídica do Ministério, com vistas a defender os interesses da União em questões judiciais relacionadas aos órgãos e entidades extintos; e
Vorientar, acompanhar e controlar os procedimentos necessários à realização do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades extintos.
Art. 9.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
IIexercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVelaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a)os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Art. 10.
À Assessoria Econômica compete:
Iassistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política econômica;
IIparticipar da elaboração das propostas de alteração da legislação orçamentária;
IIIacompanhar e projetar a evolução dos indicadores econômicos e sociais e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica;
IVapreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
Vpromover estudos e acompanhar a implementação das políticas governamentais;
VIparticipar da elaboração de estudos necessários ao planejamento;
VIIparticipar, no âmbito do Ministério, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;
VIIIassessorar a avaliação do mérito e a coordenação e gestão de projetos de parceria público-privada, a cargo do Ministério;
IXapreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes; e
Xassessorar os representantes do Ministério nos conselhos e órgãos colegiados auxiliares na condução da política econômica.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11.
À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:
Iestabelecer diretrizes e normas para elaboração e implementação do plano plurianual e dos programas que o compõem, bem como para o planejamento territorial;
IIcoordenar, orientar e supervisionar a elaboração e a gestão do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IIIcoordenar e orientar as atividades relativas a sistemas de informações para o planejamento, programação, desempenho físico, gestão de restrições e avaliação dos programas e ações do plano plurianual, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e com o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
IVidentificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar apoio gerencial e institucional à sua implementação;
Vcoordenar e orientar as atividades de acompanhamento, avaliação e revisão do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
VIdesenvolver estudos com o objetivo de viabilizar fontes alternativas de recursos para financiar o desenvolvimento do País; e
VIIdesenvolver estudos com vistas à avaliação ambiental estratégica de agrupamento de investimentos.
Art. 12.
Ao Departamento de Gestão do Plano Plurianual compete:
Iorientar, coordenar e supervisionar a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IIcoordenar a elaboração de relatórios de ação de governo e subsidiar a elaboração da mensagem presidencial ao Congresso Nacional;
IIIcoordenar a definição de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias e sistemas para a formulação, avaliação e revisão do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IVcoordenar e orientar as atividades de acompanhamento e avaliação do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento; e
Vpromover e coordenar estudos com vistas à elaboração e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento.
Art. 13.
Ao Departamento de Planejamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 14.
Ao Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 15.
Ao Departamento de Planejamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 16.
À Secretaria de Orçamento Federal compete:
Icoordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos;
IIpreparar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento da União;
IIIestabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;
IVpropor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
Vproceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;
VIrealizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;
VIIorientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
VIIIestabelecer a classificação funcional, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, e a classificação institucional, da receita e da despesa; e
IXplanejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.
Art. 17.
Ao Departamento de Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia compete:
Icoordenar e executar ações relacionadas à elaboração do planejamento estratégico e à política de recursos humanos do Sistema de Orçamento Federal;
IIpromover estudos e coordenar ações com vistas ao aperfeiçoamento e à conectividade do Sistema de Orçamento Federal com o ambiente externo;
IIIplanejar e programar as fases do ciclo orçamentário;
IVcoordenar o desenvolvimento e a aplicação de metodologias e técnicas voltadas à melhoria do processo orçamentário; e
Vgerenciar o Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.
Art. 18.
Ao Departamento de Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos, visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 19.
Ao Departamento de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 20.
Ao Departamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 21.
Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que busquem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 22.
Ao Departamento de Assuntos Fiscais compete acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como realizar estudos econômico-fiscais.
Art. 23.
À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
Iformular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;
IIparticipar da elaboração da proposta orçamentária da União e acompanhar a execução financeira dos recursos previstos no inciso I, bem como da respectiva contrapartida financeira;
IIIacompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos previstos no inciso I, avaliar seus impactos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;
IVsubsidiar a elaboração dos planos plurianuais e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
Vassegurar o cumprimento das recomendações da COFIEX no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;
VIacompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos multilaterais de desenvolvimento e formular, no âmbito de competência do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e
VIIacompanhar e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.
Art. 24.
À Secretaria de Gestão compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar a elaboração de políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;
IIformular, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de transformação da gestão pública, voltados à promoção e ao fortalecimento:
a)da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se formas de participação e interlocução com segmentos beneficiários com foco nas prioridades de governo, definição, mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
b)de concepções de estruturas organizacionais e modelos de gestão voltados para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos programas governamentais;
c)da transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;
d)da simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo-se ações de regulamentação e desregulamentação de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da ação administrativa estatal;
e)de concepções e estruturas de função pública, normas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais;
f)da otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; e
g)de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários a excelência dos processos organizacionais;
IIIpromover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;
IVgerenciar o Prêmio Nacional da Gestão Pública;
Vexercer as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005;
VIgerir cargos comissionados e funções comissionadas de natureza técnica;
VIIpropor políticas e diretrizes relativas aos dirigentes públicos e às funções da alta burocracia, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos;
VIIIpromover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países;
IXgerir as atividades técnico-administrativas referentes à implementação de programas de cooperação internacional no âmbito do Ministério;
Xapoiar o Ministério na articulação e coordenação entre programas de cooperação internacional;
XImonitorar e avaliar a efetividade da execução dos programas de cooperação no âmbito do Ministério; e
XIIexercer as atribuições de Órgão Supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme disposto no Decreto no 5.176, de 10 de agosto de 2004.
Art. 25.
Ao Departamento de Programas de Gestão compete:
Ielaborar e propor políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;
IIdesenvolver e orientar a implementação de projetos e ações com vistas a garantir resultados efetivos na execução das políticas e diretrizes formuladas para a gestão pública;
IIIpromover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;
IVplanejar e coordenar atividades relativas ao Prêmio Nacional da Gestão Pública;
Vpromover e apoiar as organizações públicas em ações de simplificação de procedimentos e normas; e
VIpromover e apoiar as organizações públicas em ações que visem à melhoria da qualidade dos seus serviços, principalmente aquelas voltadas para o estabelecimento de padrões de atendimento, para a avaliação da satisfação dos usuários e para a facilitação do acesso a esses serviços.
Art. 26.
Ao Departamento de Modernização Institucional compete:
Ianalisar, consolidar e propor o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas organizacionais dos órgãos da administração federal;
IIformular diretrizes técnicas para a criação e revisão das estruturas organizacionais do Governo Federal, bem como desenvolver estudos com vistas à concepção de modelos jurídico-institucionais adequados às diversas funções estatais;
IIIpromover estudos e apoiar ações voltadas para a melhoria da efetividade das instituições públicas;
IVdesenvolver e aprimorar estudos visando o estabelecimento de metodologias para análise de estruturas organizacionais dos órgãos da administração federal;
Vprestar assistência técnica ao Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgando metodologias para aperfeiçoamento da gestão pública;
VIacompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamento dos contratos de gestão no âmbito da administração pública federal;
VIIpropor e acompanhar os modelos e processos de desenvolvimento de pessoas, tais como capacitação e avaliação de desempenho, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos; e
VIIIgerir cargos comissionados e funções comissionadas de natureza técnica.
Art. 27.
Ao Departamento de Articulação Institucional compete:
Iarticular e coordenar as ações relacionadas com a melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão;
IIsubsidiar a elaboração de estudos e propostas sobre políticas de gestão pública aplicadas à administração pública federal e desenvolver ações necessárias à implementação das decisões da Câmara de Políticas de Gestão Pública;
IIIinteragir com os órgãos da administração pública federal, promovendo a consolidação de estudos e projetos relativos a duas ou mais áreas de competência do Poder Executivo; e
IVexecutar as atividades de órgão gestor do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.
Art. 28.
Ao Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão compete administrar os projetos de modernização e inovação da administração pública, implementados sob a égide da cooperação técnica e financeira internacional, no âmbito do Ministério.
Art. 29.
À Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do SISP e do SISG, bem como propor políticas e diretrizes a eles relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 30.
Ao Departamento de Logística e Serviços Gerais compete:
Iformular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na administração federal direta, autárquica e fundacional; e
IIgerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.
Art. 31.
Ao Departamento de Serviços de Rede compete:
Iexercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na administração federal; e
IIpromover a infra-estrutura tecnológica da rede de comunicação do Governo Federal, necessária à:
a)integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do Governo Federal;
b)comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional;
c)disseminação de informações públicas; e
d)viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 32.
Ao Departamento de Integração de Sistemas de Informação compete:
Iinteragir com os órgãos centrais do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, do SIPEC, do SISG e do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando garantir a uniformização e a integração dos procedimentos e das informações; e
IIpromover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na administração federal, que possibilitem o incremento da produtividade e subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas.
Art. 33.
Ao Departamento de Governo Eletrônico compete:
Icoordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico;
IIcoordenar as atividades relacionadas à integração da prestação de serviços públicos por meios eletrônicos na administração federal;
IIInormatizar o desenvolvimento de ações de governo eletrônico na administração federal; e
IVsistematizar e disseminar informações relacionadas às ações de governo eletrônico da administração federal.
Art. 34.
À Secretaria de Recursos Humanos compete:
Iexercer, como Órgão Central do SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial e das fundações públicas;
IIpropor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às carreiras, à remuneração, ao dimensionamento da força de trabalho e à realização de concurso público;
IIIplanejar, supervisionar e orientar as atividades do SIPEC, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
IVpropor e implementar ações de relacionamento com órgãos e entidades da administração federal, de outros Poderes e esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas à administração de recursos humanos;
Vexercer atividades de auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta, autárquica e fundacional;
VIexercer as atividades de ouvidoria, no âmbito do SIPEC, colocando à disposição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas sistema que permita a recepção de dúvidas, reclamações, denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e dando-lhes respostas e permitindo a solução organizada e eficaz;
VIIgerenciar as atividades referentes à execução de concursos públicos, da movimentação da força de trabalho e da contratação temporária de pessoal;
VIIIpropor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação; e
IXpropor políticas e diretrizes relativas às atividades de gestão da força de trabalho na administração federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1ºAs competências da Secretaria de Recursos Humanos abrangem, ainda, os atos relativos aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios, ressalvado o disposto no § 1o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 5 de maio de 1998, e no art. 89, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação atualizada pela Emenda Constitucional no 38, de 13 de junho de 2002.
§ 2ºÉ permitida a delegação da competência de que trata o § 1o, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios, exceto quanto à competência normativa.
Art. 35.
Ao Departamento de Relações de Trabalho compete:
Iestabelecer, gerir e implementar mecanismos que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal, possibilitando a valorização do servidor e a eficiência do serviço público;
IIpropor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes relacionadas com a classificação e reclassificação de cargos, organização de carreiras e remuneração no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
IIIgerir as atividades referentes ao dimensionamento da força de trabalho, incluindo-se aquelas relativas à autorização de concursos públicos;
IVpromover o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades integrantes da administração federal, bem assim da remuneração e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição de políticas e diretrizes; e
Vpropor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes relativas à saúde ocupacional, saúde suplementar, direitos previdenciários e assistência psicossocial, bem como benefícios diretos e indiretos aos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 36.
Ao Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos compete:
Idesenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de recursos humanos, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados e o controle do SIAPE;
IIadministrar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais, dos empregados públicos, estagiários e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, ou por meio de contratos de cooperação internacional; e
IIIexecutar o controle sistêmico, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos e supervisionar as operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento de pessoal, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza.
Art. 37.
Ao Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais compete:
Ipromover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de recursos humanos, bem como desenvolver ações destinadas à revisão e à consolidação da legislação referida;
IIgerenciar as atividades de redistribuição, readmissão e cessão de servidores públicos federais para órgãos e entidades de outros Poderes e esferas de governo;
IIIoferecer subsídios, dirimir dúvidas e orientar quanto à aplicação da legislação relativa à administração de recursos humanos, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
IVexecutar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários;
Vorientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União, quanto ao correto cumprimento de determinações judiciais, de maneira a alcançar integralmente os limites objetivos e subjetivos das decisões ao menor custo para a administração pública federal;
VIpropor, elaborar e implementar atos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniformes da legislação de administração de recursos humanos; e
VIIgerenciar as atividades associadas aos processos de disponibilidade e de desligamento de servidores públicos federais.
Art. 38.
À Secretaria do Patrimônio da União compete:
Iadministrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
IIadotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
IIIlavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
IVpromover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;
Vadministrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;
VIestabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;
VIIproceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
VIIIpromover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;
IXpromover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;
Xconceder aforamento e remição, na forma da lei;
XIpromover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;
XIIefetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;
XIIIautorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;
XIVestabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;
XVprocessar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;
XVIadotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;
XVIIdisciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;
XVIII - promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;
XIXproceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;
XXformular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;
XXIformular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;
XXIImanter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e
XXIII - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.
Art. 39.
Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos compete coordenar, controlar e orientar as atividades relativas a pessoal, desenvolvimento de pessoas, administração, infra-estrutura, planejamento, orçamento, administração financeira e manutenção de sistemas de informações, bem como o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria.
Art. 40.
Ao Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar e orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais.
Art. 41.
Ao Departamento de Caracterização do Patrimônio compete coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas à identificação, ao cadastramento e à fiscalização dos imóveis da União.
Art. 42.
Ao Departamento de Destinação Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, regularização fundiária, normatização de uso e análise vocacional dos imóveis da União.
Art. 43.
Ao Departamento de Incorporação de Imóveis compete coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 44.
À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.502, de 12 de junho de 2000.
Art. 45.
À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10 de maio de 2000.
Art. 46.
CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.500, de 9 de junho de 2000.
Art. 47.
À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.269, de 13 de junho de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 48.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Dos Secretários e dos demais Dirigentes
Art. 49.
Aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art. 50.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 4 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 7 | Assistente | 102.2 | |
| 9 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| 6 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 5 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Documentação e Administração Predial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 8 | Chefe | 101.1 |
| 8 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 4 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| 11 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 6 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Política Salarial e Previdência Complementar | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Informação e Avaliação de Empresas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Cooperativa das Estatais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e de Liquidação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise de Prestações de Contas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acervo Documental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Contabilidade e Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS EXTINTOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos no Distrito Federal | 1 | Gerente | 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Núcleo | 2 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-1 | ||
| Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro | 1 | Gerente | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Consultor Jurídico-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Orçamento, Contratos e Licitação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| ASSESSORIA ECONÔMICA | 1 | Chefe da Assessoria Econômica | 101.6 |
| 1 | Chefe da Assessoria Econômica-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 5 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Apoio Logístico | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Avaliação de Projetos de Grande Vulto | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Avaliação de Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Qualidade dos Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS ECONÔMICOS E ESPECIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento de Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DE TECNOLOGIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 8 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 7 | Assistente | 102.2 | |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA ÁREA ECONÔMICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FISCAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 6 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Políticas com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Informações e
| Sistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE GESTÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 5 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE GESTÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 5 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Informações Organizacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM GESTÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 7 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-1 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 9 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE GOVERNO ELETRÔNICO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-1 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-1 | ||
| Ouvidoria do Servidor | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Auditoria de Recursos Humanos | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Negociação e Relações Sindicais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Informações Gerenciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Carreiras e Análise do Perfil da Força de Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Dimensionamento e Concurso Público | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Produção da Folha de Pagamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Cadastro, Lotação e Atendimento ao SIPEC | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Benefícios de Caráter Indenizatório | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 144 | FG-1 | ||
| 100 | FG-2 | ||
| 15 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Normas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS INTERNOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| 2 | Serviço | 101.1 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Cobrança | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Identificação do Patrimônio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Controle de Utilização do Patrimônio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Administração de Bens de Uso pela APF | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Regularização Patrimonial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Incorporação de Imóveis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gerências Regionais | 13 | Gerentes Regionais | 101.4 |
| 14 | Gerentes Regionais | 101.3 | |
| 8 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 71 | Coordenador | 101.3 |
| 152 | Chefe | 101.2 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 53 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 1 | 5,40 | 1 | 5,40 |
| DAS 101.6 | 5,28 | 9 | 47,52 | 9 | 47,52 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 45 | 191,25 | 49 | 208,25 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 131 | 423,13 | 141 | 455,43 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 119 | 227,29 | 198 | 378,18 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 177 | 224,79 | 280 | 355,60 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 130 | 130,00 | 115 | 115,00 |
| DAS 102.5 | 4,25 | 3 | 12,75 | 5 | 21,25 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 43 | 138,89 | 52 | 167,96 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 78 | 148,98 | 95 | 181,45 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 104 | 132,08 | 120 | 152,40 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 98 | 98,00 | 88 | 88,00 |
| SUBTOTAL 1 | 938 | 1,780,08 | 1.153 | 2.176,44 | |
| FG-1 | 0,20 | 192 | 38,40 | 193 | 38,60 |
| FG-2 | 0,15 | 102 | 15,30 | 102 | 15,30 |
| FG-3 | 0,12 | 15 | 1,80 | 15 | 1,80 |
| SUBTOTAL 2 | 309 | 55,50 | 310 | 55,70 | |
| TOTAL (1+2) | 1.247 | 1.835,58 | 1.463 | 2.232,14 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÃO
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DO MP P/ A SEGES (a) | DA SEGES P/ O MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 4,25 | - | - | 4 | 17,00 |
| DAS 101.4 | 3,23 | - | - | 10 | 32,30 |
| DAS 101.3 | 1,91 | - | - | 79 | 150,89 |
| DAS 101.2 | 1,27 | - | - | 103 | 130,81 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 15 | 15,00 | - | - |
| DAS 102.5 | 4,25 | - | - | 2 | 8,50 |
| DAS 102.4 | 3,23 | - | - | 9 | 29,07 |
| DAS 102.3 | 1,91 | - | - | 17 | 32,47 |
| DAS 102.2 | 1,27 | - | - | 16 | 20,32 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 | - | - |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 1 | 0,20 |
| TOTAL | 25 | 25,00 | 241 | 421,56 | |
| Saldo do Remanejamento (b-a) | 216 | 396,56 | |||