Decretos
Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos têrmos dêste decreto.
Art. 2.
Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.
Art. 3.
A concessão do benefício de que trata êste decreto dependerá de comprovação pelo segurado efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.
Art. 4.
Os institutos de Aposentadoria e Pensões enviarão semestralmente à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social na forma do modêlo a ser apresentado por essa Divisão relação das emprêsas que empregavam os segurados, a que tenha sido concedida aposentadoria especial.
Art. 5.
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades.
Art. 6.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 25 de março de 1964; 143º da Independência de 76º da República.
JOÃO GOULART
Amaury Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1964
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 685
- Informativo STJ nº 652 · 4 menções
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992
- Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976
- Decreto nº 63.230, de 10 de setembro de 1968
- Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968 · 2 menções
- LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 171, de 16 de novembro de 1998