Decretos
Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006
CAPÍTULO I
DO REPES
SEÇÃO I
Dos Benefícios do REPES
Art. 1.
O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES será aplicado na forma deste Decreto.
§ 1ºO REPES suspende a exigência:
Ida Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta:
a)decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado;
b)auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime;
IIda Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:
a)bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado;
b)serviços, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime; e
IIIdo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre a importação de bens novos, sem similar nacional, quando efetuada diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 2ºAs disposições do § 1o aplicam-se somente aos bens e serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e serviços de tecnologia de informação.
SEÇÃO II
Do Controle da Produção
Art. 2.
Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do REPES utilizará programa de computador que permita o controle da produção dos serviços prestados. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)
§ 1ºA Secretaria da Receita Federal terá acesso on line, pela internet, às informações e ao programa de que trata o caput deste artigo, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante certificação digital. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)
§ 2ºPara fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de que trata o caput deste artigo será homologado pela Secretaria da Receita Federal, sendo-lhe facultado o acesso ao código-fonte. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO REPES
SEÇÃO I
Da Obrigatoriedade da Habilitação
Art. 3.
Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal.
SEÇÃO II
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação
Art. 4.
A habilitação de que trata o art. 3o somente pode ser requerida por pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)
§ 1ºNão poderá se habilitar ao REPES a pessoa jurídica:
Ique tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)
IIoptante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
IIIque esteja irregular em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.
§ 2ºNão se aplicam à pessoa jurídica optante pelo REPES as disposições do inciso XXV do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)
SEÇÃO III
Da Apuração do Percentual de Exportação
Art. 5.
O percentual de exportação referido no art. 4o será apurado considerando-se, conforme o caso:
Ia média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do REPES, durante o período de três anos-calendário; ou
IIas vendas efetuadas no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu a prestação do serviço adquirido no âmbito do REPES.
§ 1ºPara efeito do cálculo do percentual de que trata o caput, na apuração do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços:
Idevem ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e
IIdeve-se excluir o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
§ 2ºO prazo do início de utilização a que se refere o inciso I do caput deste artigo não poderá ser superior a um ano, contado a partir da aquisição.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REPES
Art. 6.
O cancelamento da habilitação ocorrerá:
Ia pedido;
IIde ofício, nas hipóteses em que o beneficiário:
a)não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou
b)descumprir o compromisso de exportação de que trata o art. 4o, observadas as disposições do art. 5o deste Decreto.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput, a pessoa jurídica somente poderá efetuar nova adesão após o prazo de dois anos, contado da data do cancelamento.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO REPES
Art. 7.
Aplica-se o benefício de suspensão de que trata o § 1o do art. 1o:
Inas aquisições no País ou nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto, nos termos do § 4o do art. 4o da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação;
IInas aquisições, no País ou no exterior, de serviços relacionados em decreto, nos termos do § 3o do art. 5o da Lei no 11.196, de 2005, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação;
IIInas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto, nos termos do § 4o do art. 4o da Lei no 11.196, de 2005, sem similar nacional, no caso do IPI.
Parágrafo únicoNo caso de aquisições efetuadas no País com o benefício do REPES, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda o número do ato que concedeu a habilitação à adquirente e, conforme o caso, a expressão:
I"Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; ou
II"Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 8.
A suspensão da exigência de tributos na forma do REPES converte-se:
Iem alíquota zero após cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 4o, observadas as disposições do art. 5o, especialmente do inciso I do caput para bens, ou do inciso II do caput para serviços, no caso das contribuições; ou
IIem isenção após cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 4o, observadas as disposições do art. 5o, especialmente do inciso I do caput, no caso do IPI incidente sobre importações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9.
A aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003.
Art. 10.
A pessoa jurídica beneficiária do REPES fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição de bens ou serviços ou do Registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes aos tributos não pagos em decorrência da suspensão, nas hipóteses de:
Iter cancelada sua habilitação, na forma do art. 6o; ou
IItransferir a propriedade ou ceder o uso do bem adquirido antes da conversão da suspensão em alíquota a zero ou em isenção, na forma do art. 8o.
§ 1ºOs acréscimos legais e a penalidade de que trata o caput serão exigidas da pessoa jurídica beneficiária do REPES na condição de:
Icontribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação e ao IPI incidente sobre a importação; ou
IIresponsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.
§ 2ºQuando decorrentes das contribuições, os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos:
Ijuntamente com as contribuições não pagas, no caso:
a)de transferência da propriedade ou cessão do uso do bem efetuada antes de decorridos dezoito meses da sua aquisição;
b)de cancelamento a pedido da habilitação;
c)de cancelamento de ofício da habilitação, quando o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação; ou
IIisoladamente, no caso:
a)de transferência da propriedade ou cessão do uso do bem efetuada após decorridos dezoito meses da sua aquisição;
b)de cancelamento de ofício da habilitação, quando o beneficiário descumprir o compromisso de exportação de que trata o art. 4o, observadas as disposições do art. 5o deste Decreto.
§ 3ºQuando decorrentes do IPI, os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos sempre isoladamente.
§ 4ºRelativamente às contribuições, na hipótese da alínea "b" do inciso II do § 2o, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido e o efetivamente alcançado.
§ 5ºO pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do REPES, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 11.
A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens de capital para pessoa jurídica habilitada no REPES não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso desta ser tributada pelo regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
A Secretaria da Receita Federal disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2006