Decretos

Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a integralização de cotas em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o artigo 16 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, mediante a transferência de ações da União constantes dos Anexos I e II deste Decreto, referentes às suas participações minoritárias e excesso à manutenção do seu controle em sociedades de economia mista.

Parágrafo únicoAs participações acionárias identificadas no Anexo I deste Decreto ficam desvinculadas do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, criado pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

Art. 2.

Para a finalidade prevista no art. 1º , fica autorizada a integralização com outras ações da União além daquelas constantes do anexo II deste Decreto, não depositadas no FND e no FAD, representativas de suas participações minoritárias em percentual inferior a cinco por cento do capital total da respectiva empresa e do excesso à manutenção do seu controle em sociedades de economia mista.

Art. 3.

As transferências das participações referidas nos arts. 1º e 2º deverão ser efetivadas após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas.

§ 1ºA Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de Órgão Central do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário, quando for o caso.

§ 2ºCompete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nos atos de transferência das ações nominativas não escriturais, mediante solicitação do gestor do FGP.

§ 3ºNo caso de ações escriturais, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência junto à entidade custodiante.

Art. 4.

A Secretaria do Tesouro Nacional, para o desempenho de atividades relacionadas ao acompanhamento da gestão do FGP, poderá celebrar Acordos, Convênios, Termos de Cooperação Técnica, ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da administração pública federal direta e indireta, que viabilizem intercâmbio e transferência de tecnologias, informações e conhecimentos.

Art. 5.

O Comitê gestor de Parceria Público-Privada Federal (CGP) deverá ser ouvido previamente quanto à criação, escolha da instituição financeira gestora e regulamentação do FGP.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7 .4.2005

ANEXO I - AÇÕES DEPOSITADAS EM FUNDOS

(Vide Decreto nº 6.012, de 2007)

(Vide Decreto nº 6.889, de 2009)

(Vide Decreto nº 6.902, de 2009)

(Vide Decreto nº 7.070, de 2010)

FUNDOS	EMPRESAS/ESPÉCIE DE AÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE (UNID.) DE AÇÕES
FAD	CTEEP ELETROPAULO	ON ON	9.556.150.967 3.335.596.142 Valores excluídos pelo Decreto nº 6.012, de 2007
FND	BB CVRD EMBRAER PETROBRÁS USIMINAS TRACTEBEL	ON ON PN ON PN ON PNB ON PNB	30.000.000 14.178 15.226.023 1.850.494 499.416 970.584 365.813 12.425.061.863 40.920

ANEXO II - DEMAIS AÇÕES

(Vide Decreto nº 6.012, de 2007)

(Vide Decreto nº 6.889, de 2009)

(Vide Decreto nº 6.902, de 2009)

(Vide Decreto nº 7.070, de 2010)

EMPRESAS/ESPÉCIE DE AÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE (UNID.) DE AÇÕES
ELETROBRÁS COELBA CELPE COMGÁS COELCE GERDAU RHODIA-STER	ON PNB ON ON PNA ON ON PNA PNB ON PN PN	20.000.000.000 17.595.501.100 14.004.288 38.267.848 122.911.656 7.231.564 166.896.894 832.625.407 182.547.363 9.578 163.288 336.285

Remissões do artigo