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Decreto nº 6.951, de 27 de agosto de 2009

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8 artigos

Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, parágrafo único, da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, mediante a retirada de ações constantes dos Anexos I, III e V deste Decreto utilizadas na subscrição de cotas do FGP.

Art. 2.

Além das ações referidas no art. 1o, ficam também excluídas dos Anexos I e II do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as demais ações de titularidade da União constantes do Anexo II deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do FGP.

Art. 3.

Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto no 6.902, de 20 de julho de 2009, as ações de titularidade da União constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Fica autorizado o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais), sem emissão de ações, mediante transferência das ações da União constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, referentes a participações societárias minoritárias e excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista.

§ 1ºO valor das ações a serem transferidas deverá ser calculado tomando-se por base a média ponderada de suas cotações na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, relativamente aos pregões realizados no período de 1o a 21 de agosto de 2009.

§ 2ºA capitalização será efetivada após deliberação do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal do BNDES.

§ 3ºAs ações transferidas para o aumento de capital de que trata o caput ficam excetuadas das exigências estabelecidas no Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994.

Art. 5.

Fica autorizada a integralização de cotas no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, mediante transferência das ações da União constantes do Anexo V deste Decreto, correspondente a participações excedentes à manutenção do controle em sociedade de economia mista.

Parágrafo únicoA transferência das participações para o FGEE será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas.

Art. 6.

O resgate de cotas do FGP, a integralização de cotas do FGEE e o aumento de capital social do BNDES poderão ser efetuados concomitantemente mediante a transferência das participações referidas nos arts. 4o e 5o.

§ 1ºA Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio acerca da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário.

§ 2ºCaberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência de titularidade junto à entidade custodiante.

Art. 7.

As informações constantes dos Anexos I, II, III e V deste Decreto contemplam as mudanças societárias e os desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos desde a edição do Decreto no 5.411, de 2005.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009

ANEXO I

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS	ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO	QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES
CVRD (VALE)	PNA	15.000.000
ELETROBRÁS	ON	10.000.000

ANEXO II

AÇÕES RESERVADAS PARA O FGP A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS	ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO	QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES
ELETROBRÁS	PNB	17.691.002
PETROBRÁS	ON	3.964.672
TRACTEBEL	ON	6.225.102

ANEXO III

AÇÕES RESERVADAS PARA O FGEE A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS	ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO	QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES
CVRD (VALE)	PNA	45.904.092
ELETROBRÁS	ON	30.000.000
EMBRAER	ON	2.349.910

ANEXO IV

AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES

EMPRESAS	ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO	QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES
ELETROBRÁS	ON	17.000.000
BRASKEM	PNA	1.162.500
TELEMAR NORTE LESTE	PNA	318.746

ANEXO V

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE

EMPRESA	ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO	QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES
BB	ON	15.000.000

Remissões do artigo