Decretos
Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009
CAPÍTULO I – DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 1.
O Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo tem por finalidade orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
Art. 2.
O Conselho de Participação será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
IMinistério da Fazenda, que o presidirá;
IIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IIICasa Civil da Presidência da República.
§ 1ºCabe ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do Conselho de Participação, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2ºAos membros do Conselho de Participação não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 3.
Compete ao Conselho de Participação:
Iemitir orientação quanto à integralização ou não de cotas pela União;
IIexaminar propostas de alteração nos estatutos de fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo, antes de sua aprovação pela assembleia de cotistas, e emitir orientação quanto ao aceite ou não da alteração; (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
IIIavaliar as diretrizes e condições gerais de operação dos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
IVacompanhar o equilíbrio econômico-financeiro dos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo e sua situação atuarial; (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
Vacompanhar o desempenho dos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo a partir dos relatórios elaborados pelos administradores; (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
VIexaminar os relatórios de auditorias interna e externa dos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
VIIexaminar a prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelos administradores; e
VIIIpropor, por meio de orientações, medidas que visem à boa condução das operações executadas pelos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016)
SEÇÃO III
Da Competência do Presidente
Art. 4.
Compete ao Presidente do Conselho de Participação convocar e presidir as reuniões.
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 5.
O Conselho de Participação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, salvo se não houver objeto que justifique a reunião, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, em decorrência de requerimento de qualquer membro, ante a relevância da matéria.
§ 1ºAs reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2ºAs reuniões do Conselho de Participação serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus membros.
§ 3ºÉ permitida, por deliberação da maioria dos membros do Conselho de Participação, a participação de representantes de outros órgãos do Governo ou da iniciativa privada nas suas reuniões para auxiliar nas discussões de temas específicos, devendo a participação dos mesmos se restringir ao tempo de análise dos temas que justificaram sua participação.
SEÇÃO V
Da Câmara Consultiva Técnica
Art. 6.
O Conselho de Participação contará com uma Câmara Consultiva Técnica que será responsável pela preparação das orientações a serem submetidas à deliberação do Conselho de Participação. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 1ºA Câmara Consultiva Técnica será integrada por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
IMinistério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
IIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
IIICasa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 2ºCompete à Câmara Consultiva Técnica auxiliar o Conselho de Participação no desempenho de suas atribuições previstas no art. 3o, bem como exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 3ºO funcionamento da Câmara Consultiva Técnica, assim como a designação de seus componentes, será objeto de portaria interministerial do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§3º O funcionamento da Câmara Consultiva Técnica será objeto de portaria interministerial do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.723, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 4ºCabe ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros da Câmara Consultiva Técnica, indicados pelos titulares dos órgãos referidos no § 1º . (Incluído pelo Decreto nº 8.723, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
SEÇÃO VI
Da Secretaria-Executiva
Art. 7.
O Conselho de Participação contará com uma Secretaria-Executiva, para fornecimento de apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
Art. 8.
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda atuará como Secretaria-Executiva do Conselho de Participação.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria-Executiva:
Ipromover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho de Participação;
IIpreparar as reuniões do Conselho de Participação;
IIIacompanhar a implementação das orientações, deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Participação;
IVelaborar minutas de atas das reuniões e de orientações do Conselho de Participação; e
Vexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Participação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o da Medida Provisória no 464, de 9 de junho de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA INTEGRALIZAÇÃO INICIAL DE COTAS PELA UNIÃO
Art. 9.
Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as ações de titularidade da União que não foram utilizadas na subscrição de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, constantes do Anexo deste Decreto.
Parágrafo únicoAs informações constantes no Anexo deste Decreto contemplam as mudanças societárias e os desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos desde a edição do Decreto nº 5.411, de 2005.
Art. 10.
Fica a União autorizada a proceder à integralização inicial de cotas em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, de que trata a Medida Provisória no 464, de 9 de junho de 2009, mediante transferência das ações constantes do Anexo deste Decreto, correspondentes a participações minoritárias e a participações excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista.
§ 1ºA integralização inicial de cotas de que trata o caput será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe das ações a serem transferidas a cada um dos fundos de que trata o caput.
§ 2ºA Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de Órgão Central do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações acionárias, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário, quando for o caso.
§ 3ºCaberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência das ações junto à entidade custodiante.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2009
ANEXO
AÇÕES RESERVADAS AO FCP DISPONIBILIZADAS PARA CAPITALIZAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
| EMPRESAS | ESPÉCIE/CLASSE | QUANTIDADE |
| BANCO DO BRASIL | ON | 15.000.000 |
| ELETROBRÁS | PNB | 17.500.000 |
| PETROBRAS | ON | 3.800.000 |
| TRACTEBEL | ON | 6.200.000 |
| GERDAU | ON | 43.100 |
| PN | 734.796 | |
| COELCE | ON | 83.448 |
| PNA | 416.312 | |
| PNB | 91.273 | |
| USIMINAS | PNB | 823.078 |
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