Decretos
Decreto nº 7.070, de 26 de janeiro de 2010
CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE
Art. 1.
O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN tem por finalidade orientar a atuação da União nas assembléias de cotistas do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
Art. 2.
O CPFGCN será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
IMinistério da Fazenda, que o presidirá;
IIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IIICasa Civil da Presidência da República.
§ 1ºCabe ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do CPFGCN, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2ºAos membros do CPFGCN não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.
§ 3ºO CPFGCN contará com a assessoria técnica prestada pela instituição financeira administradora do FGCN, que poderá contratar consultoria independente.
Seção II
Da Competência
Art. 3.
Compete ao CPFGCN:
Iexaminar o estatuto e o regulamento do FGCN, nos termos do § 2o do art. 3o da Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008, bem como suas respectivas propostas de alteração, antes da apreciação pela assembléia de cotistas;
IIavaliar e propor as diretrizes e condições gerais de operação do FGCN;
IIIacompanhar e propor medidas para o equilíbrio econômico-financeiro do FGCN e sua situação atuarial;
IVacompanhar as medidas adotadas pela administradora do FGCN;
Vacompanhar o desempenho do FGCN, a partir dos relatórios elaborados pela administradora;
VIexaminar os relatórios de auditorias interna e externa do FGCN;
VIIexaminar a prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pela administradora;
VIIIelaborar e aprovar o seu regimento interno;
IXpropor políticas e diretrizes para gestão do FGCN;
Xelaborar atas de suas reuniões, contendo as orientações à atuação da União nas assembléias de cotistas do FGCN; e
XIpropor a integralização de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantia do FGCN.
Seção III
Da Competência do Presidente
Art. 4.
Compete ao Presidente do CPFGCN, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Comitê, convocar e presidir as reuniões.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 5.
O CPFGCN reunir-se-á:
Iordinariamente, uma vez a cada trimestre, salvo se não houver objeto que justifique a reunião; e
IIextraordinariamente, por convocação do Presidente, em decorrência de requerimento de qualquer membro, ante a relevância da matéria.
§ 1ºAs reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2ºAs reuniões do CPFGCN serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus membros.
Seção V
Das Orientações
Art. 6.
O CPFGCN deliberará mediante orientações constantes das atas de reunião.
§ 1ºAo Presidente do CPFGCN, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê, ad referendum do colegiado.
§ 2ºAs deliberações ad referendum do CPFGCN deverão ser submetidas pelo Presidente ao colegiado, em reunião a ser realizada no prazo de quinze dias a partir da publicação dessas deliberações.
Art. 7.
As deliberações do CPFGCN que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por unanimidade.
Parágrafo únicoO regimento interno poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas no caput, deverão ser tomadas por unanimidade.
Seção VI
Da Secretaria-Executiva
Art. 8.
O CPFGCN contará com uma Secretaria-Executiva, que dará o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
Art. 9.
A Secretaria do Tesouro Nacional atuará como Secretaria-Executiva do CPFGCN.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria-Executiva:
Ipromover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CPFGCN;
IIpreparar as reuniões do CPFGCN;
IIIacompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo CPFGCN;
IVelaborar minutas de atas das reuniões do CPFGCN; e
Vexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFGCN.
Seção VII
Da Câmara Consultiva Técnica
Art. 10.
CPFGCN contará com uma Câmara Consultiva Técnica, que será responsável pela preparação das orientações a serem submetidas previamente à apreciação do Comitê. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 1ºA Câmara Consultiva Técnica será integrada por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
IMinistério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
IIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
IIICasa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 2ºCompete à Câmara Consultiva Técnica auxiliar o CPFGCN no desempenho das atribuições previstas no art. 3o, bem como exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 3ºO funcionamento da Câmara Consultiva Técnica será disciplinado no regimento interno do CPFGCN. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 4ºCaberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros da Câmara Consultiva Técnica, indicados pelos titulares dos órgãos referidos no
§ 1º(Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
§ 5ºA função de membro da Câmara Consultiva Técnica não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante. (Revogado pelo Decreto nº 9.305, de 2018)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS PELA UNIÃO
Art. 11.
Ficam desvinculadas do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações mencionadas nos Anexos I e V deste Decreto.
Art. 12.
Ficam desvinculadas do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, de que trata a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, as ações mencionadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 13.
Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as ações de titularidade da União constantes do Anexo III deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o artigo 16 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo únicoAs informações constantes do Anexo III deste Decreto contemplam as mudanças societárias e os desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos desde a edição do Decreto nº 5.411, de 2005.
Art. 14.
Fica autorizada a integralização de cotas no FGCN mediante transferência das ações de propriedade da União constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, referentes a participações minoritárias e a participações excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista.
§ 1ºA transferência das ações referidas no caput será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter a metodologia de cálculo do valor de subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas.
§ 2ºA transferência de que trata o § 1o contemplará as mudanças societárias e os desdobramentos e grupamentos de ações que venham a ocorrer após a publicação deste Decreto.
§ 3ºA Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário.
§ 4ºCompete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nos atos de transferência das ações nominativas não escriturais, mediante solicitação da administradora do FGCN.
§ 5ºNo caso de ações escriturais, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência junto à entidade custodiante.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010
ANEXO I
Ações a serem desvinculadas do FND e disponibilizadas para capitalização no FGCN.
| EMPRESAS | AÇÕES/ ESPÉCIE/ CLASSE | QUANTIDADE |
| BANCO DO BRASIL | ON | 30.000.000 |
ANEXO II
Ações a serem desvinculadas do FAD e disponibilizadas para capitalização no FGCN.
| EMPRESAS | AÇÕES/ ESPÉCIE/ CLASSE | QUANTIDADE |
| TELEMAR NORTE LESTE | PNA | 120 |
| TIM | ON | 343 |
| PN | 1.886 | |
| VIVO | ON | 103 |
| PN | 121 |
ANEXO III
Ações reservadas ao FGP disponibilizadas para capitalização no FGCN
| EMPRESAS | AÇÕES/ ESPÉCIE/ CLASSE | QUANTIDADE |
| BANCO DO BRASIL | ON | 15.000.000 |
| CELPE | ON | 38.267 |
| PNA | 122.911 | |
| COELBA | ON | 140.042 |
| COMGÁS | ON | 72.315 |
| VALE | ON | 56.712 |
| M&G POLIÉSTER | ON | 336.285 |
ANEXO IV
Ações livres disponibilizadas para capitalização no FGCN
| EMPRESAS | AÇÕES/ ESPÉCIE/ CLASSE | QUANTIDADE |
| AFLUENTE | ON | 14.538 |
| BANESE | ON | 226 |
| BRASIL TELECOM | ON | 1.562 |
| PN | 12.973 | |
| CEEE-D | ON | 193 |
| PN | 302 | |
| CEEE-GT | ON | 193 |
| PN | 302 | |
| CEMAR | ON | 53.667 |
| COELBA | ON | 5.339 |
| CONTAX | ON | 101 |
| PN | 10 | |
| COPASA | ON | 172 |
| COPEL | PNA | 2.428 |
| COSERN | ON | 65.387 |
| PNA | 12.418 | |
| PNB | 12.885 | |
| EMBRATEL | ON | 3.910.001 |
| PN | 2.970.719 | |
| PARANAPANEMA | ON | 43.556 |
| QGN | PN | 7.961.380 |
| RANDON | ON | 2.520 |
| SANTANDER | PN | 433.357 |
| TELEMAR NORTE LESTE | ON | 69 |
| PNA | 1.181 | |
| TELE NORTE CELULAR | ON | 12 |
| PN | 22 | |
| TELE NORTE LESTE | ON | 2.023 |
| PN | 211 | |
| TELESP | ON | 651 |
| PN | 1.204 | |
| TIM | ON | 4.579 |
| PN | 60.179 | |
| TRACTEBEL | ON | 356 |
| VICUNHA TÊXTIL | PNA | 258 |
| PNB | 1.023 | |
| VIVO | ON | 546 |
| PN | 7.132 |
ANEXO V
Ações a serem desvinculadas do FND que permanecem na titularidade do Tesouro Nacional
| EMPRESAS | AÇÕES/ ESPÉCIE/ CLASSE | QUANTIDADE |
| BANCO DO BRASIL | ON | 30.000.000 |
*