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Decreto nº 6.902, de 20 de julho de 2009
CAPÍTULO I – DO CONSELHO DIRETOR E DO ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CDFGEE
SEÇÃO I
Da Instituição e Composição
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.
Art. 2.
O CDFGEE será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
IMinistério da Fazenda, que o coordenará;
IIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IIICasa Civil da Presidência da República.
§ 1ºCaberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do CDFGEE, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2ºA função de membro do CDFGEE não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 3.
Fica atribuída ao Banco do Brasil S.A., doravante denominado Administrador, a competência para criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, na forma do art. 2o da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 4.
Compete ao CDFGEE:
Idefinir as políticas e diretrizes para a gestão do FGEE;
IIaprovar previamente os empreendimentos a serem garantidos pelo FGEE, nos termos do art. 8o da Lei no 11.943, de 2009;
IIIacompanhar os estudos de análise das garantias apresentados pelo Administrador;
IVdeliberar previamente sobre a aprovação de concessão de garantias e suas condições aos empreendimentos encaminhados pelo Ministro de Estado da Fazenda;
Vdefinir o prazo das garantias a serem concedidas pelo FGEE, nos termos do § 2o do art. 4o da Lei no 11.943, de 2009, com base nas informações do contrato de financiamento objeto da garantia;
VIopinar sobre a comissão pecuniária a ser cobrada do beneficiário da garantia pelo Administrador, nos termos do art. 5o da Lei no 11.943, de 2009;
VIIacompanhar o desempenho do FGEE, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;
VIIIexaminar os relatórios de auditorias interna e externa do FGEE;
IXexaminar a prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;
Xpropor o estatuto do FGEE à assembléia de cotistas para aprovação, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 11.943, de 2009;
XIpropor a integralização de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantias do FGEE;
XIIexpedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XIIIaprovar o seu regimento interno; e
XIVexercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do FGEE.
SEÇÃO III
Da Competência do Coordenador
Art. 5.
Compete ao Coordenador do CDFGEE, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no seu regimento interno, convocar e presidir as reuniões do Conselho.
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 6.
O CDFGEE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.
SEÇÃO V
Das Deliberações
Art. 7.
O CDFGEE deliberará mediante resoluções.
§ 1ºAo Coordenador, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CDFGEE, ad referendum do colegiado.
§ 2ºAs deliberações ad referendum do CDFGEE deverão ser submetidas pelo Coordenador ao colegiado, em reunião a ser realizada no prazo de quinze dias a partir da publicidade dessas deliberações.
Art. 8.
As deliberações do CDFGEE que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por unanimidade.
Parágrafo únicoO regimento interno poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas no caput, deverão ser tomadas por unanimidade.
SEÇÃO VI
Da Secretaria-Executiva
Art. 9.
O CDFGEE contará com uma Secretaria-Executiva, que dará o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
§ 1ºA Secretaria do Tesouro Nacional atuará como Secretaria-Executiva do CDFGEE.
§ 2ºCompete à Secretaria-Executiva:
Ipromover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDFGEE;
IIpreparar as reuniões do CDFGEE;
IIIacompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo CDFGEE;
IVelaborar minutas de atas das reuniões e de resoluções do CDFGEE; e
Vexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CDFGEE.
SEÇÃO VII
Da Câmara Consultiva Técnica
Art. 10.
CDFGEE contará com uma Câmara Consultiva Técnica, que será responsável pela preparação das resoluções a serem a ele submetidas para deliberação.
§ 1ºA Câmara Consultiva Técnica será integrada por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
IMinistério da Fazenda;
IIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IIICasa Civil da Presidência da República.
§ 2ºCompete à Câmara Consultiva Técnica a elaboração de parecer técnico sobre as operações de garantia a serem assumidas pelo FGEE, com base em estudo das garantias apresentado pelo Administrador do FGEE, bem como exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CDFGEE.
§ 3ºO funcionamento da Câmara Consultiva Técnica será disciplinado no regimento interno do CDFGEE.
§ 4ºCaberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros da Câmara Consultiva Técnica, indicados pelos titulares dos órgãos referidos no
§ 5ºA função de membro da Câmara Consultiva Técnica não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3o e 23 da Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 11.
As garantias outorgadas pelo FGEE deverão especificar o valor e o percentual da dívida garantida.
Parágrafo únicoA garantia abrangerá o principal e os acessórios da dívida, conforme contrato de financiamento a que se referem as garantias.
Art. 12.
s limites das garantias prestadas pelo FGEE serão definidos pelo CDFGEE.
Art. 13.
Caberá ao Administrador avaliar os bens e direitos que compõem o patrimônio do FGEE a cada prestação de garantia, para os fins previstos nos arts. 11 e 12.
Art. 14.
A garantia prestada pelo FGEE será liberada conforme definido no contrato de financiamento garantido.
Art. 15.
A garantia já outorgada pelo FGEE não poderá ser alterada sem anuência prévia e expressa da instituição financeira concedente do financiamento garantido pelo FGEE.
Art. 16.
FGEE honrará a garantia no prazo de até trinta dias úteis, a contar da comunicação formal da instituição financeira concedente do financiamento garantido pelo FGEE.
CAPÍTULO III
DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS
Art. 17.
Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, mediante a retirada de ações constantes do Anexo I deste Decreto utilizadas na subscrição de cotas do FGP.
Art. 18.
Além das ações referidas no art. 17, ficam também excluídas dos Anexos I e II do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as demais ações de titularidade da União constantes dos Anexos I e II deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do FGP.
Art. 19.
Fica autorizada a integralização de cotas no FGEE, mediante a transferência das ações da União constantes dos Anexos I e II deste Decreto, correspondentes a participações minoritárias e a participações excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista.
Art. 20.
resgate de cotas do FGP e a integralização de cotas do FGEE poderão ser efetuados concomitantemente mediante a transferência das participações referidas nos arts. 17, 18 e 19, que será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1ºA portaria do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o caput deverá, na parte relativa à integralização de cotas no FGEE, conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas.
§ 2ºA Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário.
§ 3ºCompete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nos atos de transferência das ações nominativas não escriturais, mediante solicitação do gestor do FGEE.
§ 4ºNo caso de ações escriturais, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência junto à entidade custodiante.
Art. 21.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2009
ANEXO I
AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE
| EMPRESAS | CLASSE DA AÇÃO | QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES |
| BB | ON | 45.000.000 |
| CVRD | PNA | 45.904.092 |
| ELETROBRÁS | ON | 30.000.000 |
ANEXO II
AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O FGEE
| EMPRESA | CLASSE DA AÇÃO | QUANTIDADE |
(UNIDADE) DE AÇÕES
| EMBRAER | ON | 2.349.910 |
*