Decretos
Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 3 o , da Lei n o 10.524, de 25 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar despesas até 12 de dezembro de 2003.
§ 1ºOs empenhos emitidos nos termos do disposto no caput deste artigo deverão ser anulados, caso os respectivos contratos, convênios ou instrumentos congêneres não sejam formalizados até 19 de dezembro de 2003.
§ 2ºAs restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 100 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002 , e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
§ 3ºObservados os limites globais de empenho definidos para cada Ministério ou unidade orçamentária, nos termos do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , fica autorizado o empenho de despesas após a data fixada no caput deste artigo, desde que lastreado em dotações orçamentárias cujos créditos suplementares e especiais sejam publicados após a data de publicação deste Decreto.
§ 4ºNo caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo, os respectivos convênios ou instrumentos congêneres deverão estar publicados até 19 de dezembro de 2003, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo.
§ 5ºOs Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante portaria interministerial e por solicitação circunstanciada do respectivo Ministro setorial ou dirigente máximo de órgão da Presidência da República, prorrogar os prazos estabelecidos neste artigo para o atendimento de situações específicas.
Art. 2.
Os Restos a Pagar não processados, relativos a despesas discricionárias e não financeiras, inscritos no exercício de 2003, não poderão exceder a cinqüenta por cento do valor inscrito no exercício de 2002, conforme valores constantes do Anexo a este Decreto.
§ 1ºOs órgãos e unidades relacionadas no Anexo a este Decreto deverão informar ao Ministério da Fazenda, até o dia 19 de dezembro de 2003, o saldo em 2003 dos limites de inscrição em Restos a Pagar não processados, não utilizados para atender às despesas discricionárias e não financeiras. (Vide Decreto nº 4.936, de 23.12.2003)
§ 2ºOs Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante portaria interministerial e por solicitação circunstanciada do respectivo Ministro setorial ou dirigente máximo de órgão da Presidência da República, autorizar a inscrição, por órgão, de Restos a Pagar não processados em montante superior ao percentual previsto no caput, desde que o valor total de inscrição dos órgãos do Poder Executivo não ultrapasse, em 2003, cinqüenta por cento do valor inscrito em 2002.
§ 3ºOs Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no § 2 º , deverão publicar, até o dia 26 de dezembro de 2003, os limites definitivos de inscrição em Restos a Pagar, de que trata o Anexo a este Decreto. (Vide Decreto nº 4.936, de 23.12.2003)
Art. 3.
Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos de órgãos da Presidência da República, os dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância e adoção das providências para a anulação dos empenhos emitidos e dos Restos a Pagar não processados inscritos, que estejam em desacordo com este Decreto e com o art. 67 do Decreto n º 93.872, de 23 de dezembro de 1986 .
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003
LIMITES DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PARA 2003, RELATIVOS ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E NÃO FINANCEIRAS
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | VALORES DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
VALORES INSCRITOS EM 31.12.2002 | VALORES MÁXIMOS PERMITIDOS PARA INSCRIÇÃO EM 31.12.2003 | |
| PRESIDENCIA DA REPÚBLICA | 23.520 | 11.760 |
| GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPÚBLICA | 205 | 103 |
| ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 2.782 | 1.391 |
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 133.059 | 66.530 |
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 65.140 | 32.570 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 105.385 | 52.693 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 705.571 | 352.785 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMÉRCIO EXTERIOR | 19.602 | 9.801 |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 194.533 | 97.267 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 48.206 | 24.103 |
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 210.653 | 105.327 |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 6.582 | 3.291 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | 1.901.435 | 950.718 |
| MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 6.132 | 3.066 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 926.513 | 463.257 |
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 45.287 | 22.644 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | 27.653 | 13.826 |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 150.079 | 75.039 |
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTÃO | 24.879 | 12.439 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 264.337 | 132.168 |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | 205.435 | 102.718 |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | 100.132 | 50.066 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 341.931 | 170.965 |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | 64.670 | 32.335 |
| MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 223.286 | 111.643 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | 619.359 | 309.679 |
TOTAL | 6.416.366 | 3.208.184 |
FONTES: 100, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 182, 183, 185, 186, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.