Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4o, incisos I, alínea "a", e VI, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

700.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES								700.000
09 272	0089 0396 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL							700.000
				S	1	1	90	0	100	700.000
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL				1.800.000

ATIVIDADES

02 061	0570 4271	REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL									1.800.000
02 061	0570 4271 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL								1.800.000
					F	1	1	90	0	100	1.800.000
		TOTAL - FISCAL		1.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		700.000
		TOTAL - GERAL		2.500.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

270.232

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES								270.232
09 272	0089 0396 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL							270.232
				S	1	1	90	0	100	270.232
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA				2.229.768

ATIVIDADES

02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO									2.229.768
02 061	0571 4256 0001		APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL								2.229.768
					F	1	1	90	0	100	2.229.768
		TOTAL - FISCAL		2.229.768
		TOTAL - SEGURIDADE		270.232
		TOTAL - GERAL		2.500.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

6.285.337

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								6.285.337
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							6.285.337
				S	1	1	90	0	100	6.285.337
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				4.714.663

ATIVIDADES

04 123	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									4.714.663
04 123	0750 2025 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								4.714.663
					F	1	1	90	0	100	4.714.663
		TOTAL - FISCAL		4.714.663
		TOTAL - SEGURIDADE		6.285.337
		TOTAL - GERAL		11.000.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

4.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS									4.000.000
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								4.000.000
					S	1	1	90	0	100	4.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		4.000.000
		TOTAL - GERAL		4.000.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

20.000.000

ATIVIDADES

02 061	0569 4257	JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL									20.000.000
02 061	0569 4257 0001		JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL								20.000.000
					F	1	1	90	0	100	20.000.000
		TOTAL - FISCAL		20.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		20.000.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ Milhões

ITENS (1)	DOTAÇÃO ATUAL (2) (a)	PREVISÃO DECRETO No 4.913, DE 2003 (3) (b)	MARGEM PARA CRÉDITO (c) = (b) - (a)	MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO (4) (d)
Pessoal	78.938,4	79.406,2	467,8	0,0

Remissões do artigo