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Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002

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4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

Art. 2.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1o e 5o do Decreto no 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

IR$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

IIR$ 617.000.000,00 (seiscentos e dezessete milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, consta do Anexo X deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS			ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS			LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101		GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	256.990	225.522	22.036	16.454	279.026	241.976
		- Estratégico	18.500	16.582	6.000	5.900	24.500	22.482
		- Demais	238.490	208.940	16.036	10.554	254.526	219.494
20102		GAB. DA VICE PRESID. DA REPÚBLICA	2.540	2.303			2.540	2.303
		- Demais	2.540	2.303			2.540	2.303
20114		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	53.994	42.685	1.680	1.000	55.674	43.685
		- Demais	53.994	42.685	1.680	1.000	55.674	43.685
20117		SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO	9.543	8.888	1.262.801	623.569	1.272.344	632.457
		- Demais	9.543	8.888	1.262.801	623.569	1.272.344	632.457
20118		AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
		- Demais	27.882	26.377	1.200	1.011	29.082	27.388
22000		MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO	372.221	326.217	377.780	228.027	750.001	554.244
		- Estratégico	59.972	34.459	3.270	1.100	63.242	35.559
		- Demais	312.249	291.758	374.510	226.927	686.759	518.685
24000		MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.551.833	968.961	296.001	112.607	1.847.834	1.081.568
		- Estratégico	79.298	42.679	38.921	20.118	118.219	62.797
		- Demais	1.472.535	926.282	257.080	92.489	1.729.615	1.018.771
25000		MIN. DA FAZENDA	1.276.759	1.203.472	85.074	45.100	1.361.833	1.248.572
		- Demais	1.276.759	1.203.472	85.074	45.100	1.361.833	1.248.572
26000		MIN. DA EDUCAÇÃO	2.858.058	2.709.524	524.892	384.131	3.382.950	3.093.655
		- Estratégico	20.370	20.370			20.370	20.370
		- Demais	2.837.688	2.689.154	524.892	384.131	3.362.580	3.073.285
28000		MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR	113.276	82.978	13.031	5.967	126.307	88.945
		- Demais	113.276	82.978	13.031	5.967	126.307	88.945
30000		MIN. DA JUSTIÇA	288.218	268.373	779.544	555.891	1.067.762	824.264
		- Estratégico	38.197	18.352	751.952	539.851	790.149	558.203
		- Demais	250.021	250.021	27.592	16.040	277.613	266.061
32000		MIN. DE MINAS E ENERGIA	287.416	226.704	191.272	35.705	478.688	262.409
		- Demais	287.416	226.704	191.272	35.705	478.688	262.409
33000		MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL	1.500.516	1.165.370	240.483	167.387	1.740.999	1.332.757
		- Estratégico	4.842	20	44.426	36.411	49.268	36.431
		- Demais	1.495.674	1.165.350	196.057	130.976	1.691.731	1.296.326
35000		MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	521.367	521.354	1.656	641	523.023	521.995
		- Demais	521.367	521.354	1.656	641	523.023	521.995
36000		MIN. DA SAÚDE	19.205.133	19.032.773	2.221.004	1.464.014	21.426.137	20.496.787
		- Estratégico	1.000	1.000	3.415	3.250	4.415	4.250
		- Demais	19.204.133	19.031.773	2.217.589	1.460.764	21.421.722	20.492.537
38000		MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	489.281	447.900	514.459	316.759	1.003.740	764.659
		- Estratégico	1.026	829	2.043	1.537	3.069	2.366
		- Demais	488.255	447.071	512.416	315.222	1.000.671	762.293
39000		MIN. DOS TRANSPORTES	1.482.709	1.074.209	3.605.210	1.424.817	5.087.919	2.499.026
		- Estratégico	649.130	418.502	2.128.461	1.030.248	2.777.591	1.448.750
		- Demais	833.579	655.707	1.476.749	394.569	2.310.328	1.050.276
41000		MIN. DAS COMUNICAÇÕES	200.408	81.540	820.000	60.000	1.020.408	141.540
		- Estratégico			820.000	60.000	820.000	60.000
		- Demais	200.408	81.540			200.408	81.540
42000		MIN. DA CULTURA	180.592	114.739	111.301	69.194	291.893	183.933
		- Estratégico			16.021	15.248	16.021	15.248
		- Demais	180.592	114.739	95.280	53.946	275.872	168.685
44000		MIN. DO MEIO AMBIENTE	503.953	228.390	536.618	141.577	1.040.571	369.967
		- Estratégico	34.143	30.532	132.991	35.878	167.134	66.410
		- Demais	469.810	197.858	403.627	105.699	873.437	303.557
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO		282.069	232.315	113.737	53.373	395.806	285.688
	- Demais		282.069	232.315	113.737	53.373	395.806	285.688
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO		29.952	28.375	449.828	240.543	479.780	268.918
	- Estratégico		7.781	6.975	139.202	38.969	146.983	45.944
	- Demais		22.171	21.400	310.626	201.574	332.797	222.974
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO		194.310	112.041	555.973	352.572	750.283	464.613
	- Estratégico		38.133	32.579	139.219	89.389	177.352	121.968
	- Demais		156.177	79.462	416.754	263.183	572.931	342.645
52000	MIN. DA DEFESA		2.096.431	1.716.921	1.744.902	888.408	3.841.333	2.605.329
	- Demais		2.096.431	1.716.921	1.744.902	888.408	3.841.333	2.605.329
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		260.789	161.740	1.940.954	586.262	2.201.743	748.002
	- Estratégico				568.325	244.334	568.325	244.334
	- Demais		260.789	161.740	1.372.629	341.928	1.633.418	503.668
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
73101	REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA		149.176	133.731			149.176	133.731
	- Demais		149.176	133.731			149.176	133.731
73105	GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA		38.162	37.463	30.800		68.962	37.463
	- Demais		38.162	37.463	30.800		68.962	37.463
	TOTAL		34.233.578	31.180.865	16.442.236	7.775.009	50.675.814	38.955.874

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS			ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS			LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
20101		GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA	93.469	86.934	2.663	2.397	96.132	89.331
		- Demais	93.469	86.934	2.663	2.397	96.132	89.331
20118		AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA	2.988	2.988			2.988	2.988
		- Demais	2.988	2.988			2.988	2.988
22000		MIN. AGRIC, PEC E ABASTECIMENTO	112.937	84.963	28.866	16.426	141.803	101.389
		- Estratégico	15.141	11.391	11.164	8.399	26.305	19.790
		- Demais	97.796	73.572	17.702	8.027	115.498	81.599
24000		MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	223.719	183.493			223.719	183.493
		- Estratégico	343	309			343	309
		- Demais	223.376	183.184			223.376	183.184
25000		MIN. DA FAZENDA	562.874	297.682			562.874	297.682
		- Demais	562.874	297.682			562.874	297.682
26000		MIN. DA EDUCAÇÃO	1.779.360	1.265.495	198.870	198.191	1.978.230	1.463.686
		- Estratégico			1.400	1.400	1.400	1.400
		- Demais	1.779.360	1.265.495	197.470	196.791	1.976.830	1.462.286
28000		MIN. DA IND. E COM. EXTERIOR	272.356	243.180	27.501	16.175	299.857	259.355
		- Demais	272.356	243.180	27.501	16.175	299.857	259.355
30000		MIN. DA JUSTIÇA	208.296	161.688	200.426	131.113	408.722	292.801
		- Estratégico	3.744	2.817	64.602	42.027	68.346	44.844
		- Demais	204.552	158.871	135.824	89.086	340.376	247.957
32000		MIN. DE MINAS E ENERGIA	134.904	134.903	57.996	57.996	192.900	192.899
		- Demais	134.904	134.903	57.996	57.996	192.900	192.899
33000		MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL	116.792	116.792	75	75	116.867	116.867
		- Estratégico			75	75	75	75
		- Demais	116.792	116.792			116.792	116.792
35000		MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES	80.970	80.970			80.970	80.970
		- Demais	80.970	80.970			80.970	80.970
36000		MIN. DA SAÚDE	751.952	751.952	1.751	1.751	753.703	753.703
		- Demais	751.952	751.952	1.751	1.751	753.703	753.703
38000		MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	81.357	61.205	13.000	7.677	94.357	68.882
		- Demais	81.357	61.205	13.000	7.677	94.357	68.882
39000		MIN. DOS TRANSPORTES	181.932	120.962	79.793	6.471	261.725	127.433
		- Estratégico	41.847	34.448	25.583	6.471	67.430	40.919
		- Demais	140.085	86.514	54.210		194.295	86.514
41000		MIN. DAS COMUNICAÇÕES	462.008	198.332	118.273	92.577	580.281	290.909
		- Estratégico	12.000	2.000			12.000	2.000
		- Demais	450.008	196.332	118.273	92.577	568.281	288.909
42000		MIN. DA CULTURA	4.743	3.568	140	105	4.883	3.673
		- Demais	4.743	3.568	140	105	4.883	3.673
44000		MIN. DO MEIO AMBIENTE	109.100	102.707	3.647	3.198	112.747	105.905
		- Estratégico	48.973	43.315	652	500	49.625	43.815
		- Demais	60.127	59.392	2.995	2.698	63.122	62.090
47000		MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO	27.184	21.606	6.133	4.614	33.317	26.220
		- Demais	27.184	21.606	6.133	4.614	33.317	26.220
49000		MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	131.317	131.317	106.452	95.311	237.769	226.628
		- Estratégico			21.713	21.713	21.713	21.713
		- Demais	131.317	131.317	84.739	73.598	216.056	204.915
51000		MIN. DO ESPORTE E TURISMO	572	425			572	425
		- Demais	572	425			572	425
52000	MIN. DA DEFESA		1.008.662	831.531	422.280	300.537	1.430.942	1.132.068
	- Demais		1.008.662	831.531	422.280	300.537	1.430.942	1.132.068
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		33.812	32.124	3.068	3.068	36.880	35.192
	- Demais		33.812	32.124	3.068	3.068	36.880	35.192
	TOTAL		6.381.304	4.914.817	1.270.934	937.682	7.652.238	5.852.499

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		ATIVID.+ OPER ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS		LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO	LEI + CRÉDITOS	LIMITE AUTORIZADO
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.001.000	1.671.059	400.000	400.000	2.401.000	2.071.059
	- Demais	2.001.000	1.671.059	400.000	400.000	2.401.000	2.071.059
30000	MIN. DA JUSTIÇA	47.436	47.436			47.436	47.436
	- Demais	47.436	47.436			47.436	47.436
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA			187.400	130.700	187.400	130.700
	- Estratégico			187.400	130.700	187.400	130.700
33000	MIN. DA PREV. E ASSIST.SOCIAL	844.485	844.485	47.900	47.900	892.385	892.385
	- Estratégico		471.201		1.200		472.401
	- Demais	844.485	373.284	47.900	46.700	892.385	419.984
36000	MIN. DA SAÚDE	400.000	400.000	845.790	431.300	1.245.790	831.300
	- Demais	400.000	400.000	845.790	431.300	1.245.790	831.300
49000	MIN. DO DESENV. AGRÁRIO	253.300	10.000	370.374	370.374	623.674	380.374
	- Estratégico				280.409		280.409
	- Demais	253.300	10.000	370.374	89.965	623.674	99.965
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	7.517	1.562	137.883	120.239	145.400	121.801
	- Estratégico				32.350		32.350
	- Demais	7.517	1.562	137.883	87.889	145.400	89.451
	TOTAL	3.553.738	2.974.542	1.989.347	1.500.513	5.543.085	4.475.055

FONTES: 145 e 179, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	559.929	617.786	631.497
20102	GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.893	2.072	2.251
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	41.213	46.918	51.623
22000	MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO	498.811	571.917	602.859
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	817.646	908.767	981.315
25000	MIN. DA FAZENDA	834.115	989.454	1.060.032
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.435.545	2.615.112	2.794.640
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	75.117	84.140	89.679
30000	MIN. DA JUSTIÇA	246.057	289.440	312.589
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	243.682	272.575	291.520
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL	1.152.701	1.260.009	1.367.318
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	405.610	472.275	513.914
36000	MIN. DA SAÚDE	16.543.408	18.204.588	19.865.768
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	95.077	104.577	114.077
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	883.403	986.402	1.060.580
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	78.579	80.060	81.540
42000	MIN. DA CULTURA	130.707	141.118	147.570
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	232.769	250.515	261.627
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO	226.137	247.063	262.709
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	73.204	75.095	76.467
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	276.000	301.344	319.686
52000	MIN. DA DEFESA	1.675.684	1.859.584	1.977.681
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	647.437	681.776	700.516
73101	REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA	111.677	122.704	133.731
73105	GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA	47.968	54.374	57.463
SUBTOTAL		28.334.370	31.239.665	33.758.652
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS		2.228.112	2.500.149	2.585.069
TOTAL GERAL		30.562.482	33.739.814	36.343.72

FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	28.755	32.980	37.207
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	14.270	19.900	27.782
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	45.796	49.566	53.338
25000	MIN. DA FAZENDA	179.918	216.082	252.254
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	238.971	263.133	278.492
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	2.614	2.835	3.056
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	15.850	17.435	19.020
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.302	1.426	1.551
36000	MIN. DA SAÚDE	454.912	461.903	468.894
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	400.181	457.566	504.950
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	84.378	91.669	99.516
42000	MIN. DA CULTURA	3.321	3.639	3.957
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	33.633	38.142	42.650
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	12.390	14.390	16.840
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	134.981	149.842	164.803
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	105	113	121
52000	MIN. DA DEFESA	513.980	589.184	665.386
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	15.581	16.023	16.466
	SUBTOTAL	2.180.938	2.425.828	2.656.283
	PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	563.315	633.315	658.315
	TOTAL GERAL	2.744.253	3.059.143	3.314.598

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	70.011	76.688	83.364
22000	MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	83.861	91.484	97.109
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	151.861	166.316	180.771
25000	MIN. DA FAZENDA	228.594	262.794	296.984
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.443.786	1.497.974	1.561.002
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	198.385	229.635	256.387
30000	MIN. DA JUSTIÇA	229.208	252.230	274.100
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	131.068	141.860	152.653
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	97.327	107.060	116.792
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	63.684	69.756	75.829
36000	MIN. DA SAÚDE	548.086	610.895	673.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	88.465	91.459	94.452
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	96.303	106.154	111.006
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	231.161	260.336	289.511
42000	MIN. DA CULTURA	3.318	3.591	3.864
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	45.238	47.401	49.565
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	21.730	23.520	25.309
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	180.376	198.216	216.056
51000	MIN. DO ESPORTE E TURISMO	477	524	572
52000	MIN. DA DEFESA	896.249	1.010.020	1.131.354
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	25.059	27.122	29.186
	SUBTOTAL	4.834.247	5.275.035	5.719.569
	PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	156.536	178.536	189.536
	TOTAL GERAL	4.990.783	5.453.571	5.909.105

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO	1.430.126	1.755.830	2.081.535
30000 MIN. DA JUSTIÇA	36.040	41.737	47.436
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	333.234	376.609	419.984
36000 MIN. DA SAÚDE	581.187	637.482	693.776
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	90.646	101.241	111.837
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	20.896	23.610	26.325
SUBTOTAL	2.492.129	2.936.509	3.380.893
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS	533.868	590.311	674..577
TOTAL GERAL	3.025.997	3.526.820	4.055.470

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.067,3	1.115,4	1.150,7	1.532,2	1.576,7	1.551,2	7.993,4
I.I. - PETRÓLEO	0,0	0,0	-5,6	0,0	0,0	0,0	-5,5
I.I. - DEMAIS	1.067,3	1.115,4	1.156,2	1.532,2	1.576,7	1.551,2	7.999,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12,5	10,5	10,4	13,0	21,9	15,0	83,3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	2.807,0	3.062,5	3.013,1	3.052,6	3.547,4	3.749,1	19.231,7
I.P.I. - FUMO	330,4	310,5	311,3	297,3	337,4	322,3	1.909,2
I.P.I. - BEBIDAS	318,8	298,7	277,1	258,1	277,3	359,1	1.789,2
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	379,6	468,6	451,4	377,3	381,6	542,5	2.601,0
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	683,4	715,1	759,8	941,4	1.063,7	924,6	5.087,9
I.P.I. - OUTROS	1.094,9	1.269,6	1.213,4	1.178,4	1.487,4	1.600,7	7.844,3
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.705,3	13.666,9	10.951,7	10.259,4	13.269,9	11.366,3	75.219,6
I.R. - PESSOA FÍSICA	441,8	1.240,4	904,7	799,6	583,0	416,1	4.385,7
I.R. - PESSOA JURÍDICA	7.956,8	6.328,1	4.612,8	4.144,2	6.637,9	3.229,6	32.909,3
I.R. - RETIDO NA FONTE	7.306,7	6.098,5	5.434,3	5.315,6	6.049,0	7.720,6	37.924,6
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.094,5	3.161,8	2.236,3	1.265,8	2.429,1	3.650,6	15.838,1
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.740,0	1.842,9	1.984,7	2.802,2	1.912,2	2.785,8	14.067,9
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	747,8	659,7	766,8	751,1	1.176,6	796,1	4.898,1
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	724,2	434,1	446,5	496,6	531,1	488,0	3.120,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	632,2	625,5	701,0	681,0	713,5	680,9	4.034,0
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	15,4	13,7	14,2	15,7	139,3	42,0	240,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	3.218,8	2.896,5	3.216,1	3.469,2	3.743,9	3.266,1	19.810,7
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	7.896,0	7.298,4	8.069,9	8.770,3	9.378,7	9.020,4	50.433,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	1.939,4	1.760,9	1.991,2	2.138,8	2.278,4	2.313,5	12.422,0
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	2.493,6	2.007,4	1.330,5	2.834,4	2.784,2	1.873,0	13.323,0
CIDE - COMBUSTÍVEIS	806,9	1.417,0	1.251,6	1.328,6	1.405,0	1.394,0	7.603,0
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES	732,9	641,8	670,1	674,5	595,6	971,7	4.286,6
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	57,8	45,0	55,6	56,7	58,9	71,1	345,1
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	721,7	299,6	308,5	354,4	418,3	340,2	2.442,7
RECEITAS DE LOTERIAS	180,3	179,6	155,8	191,4	188,0	192,0	1.087,1
DEMAIS	541,4	120,0	152,7	163,0	230,3	148,2	1.355,6
REFIS	236,8	207,9	210,6	213,7	298,5	252,8	1.420,3
RECEITA ADMINISTRADA [A]	38.343,6	35.069,1	32.944,9	35.394,3	40.230,2	36.907,2	218.889,3

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	41.305,0	37.617,0	34.978,1	37.724,5	42.492,1	39.514,7	233.631,5
ADMINISTRADA PELA SRF 1	38.244,3	35.069,1	32.944,9	35.394,3	39.923,0	36.820,6	218.396,2
DEMAIS	3.060,8	2.548,0	2.033,2	2.330,1	2.569,1	2.694,1	15.235,3
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	12.054,0	13.197,2	12.784,3	13.912,3	14.003,0	18.145,2	84.095,9
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	10.315,0	10.551,6	10.825,9	11.582,6	11.625,0	15.354,1	70.254,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	623,4	552,3	541,3	582,4	540,7	649,8	3.490,0
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	483,5	260,7	257,3	461,0	461,0	1.923,6
DEMAIS	1.115,5	1.609,8	1.156,4	1.489,9	1.376,2	1.680,3	8.428,2
TOTAL	53.359,1	50.814,2	47.762,4	51.636,7	56.495,0	57.659,9	317.727,4

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL	247,5
1.1 Administrada pela SRF	218,4
1.2 Receitas Não Administradas	27,2
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.	50,8
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.	43,6
2.2 Demais	7,2
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	196,7
4. DESPESAS	149,8
4.1 Pessoal	72,6
4.2 Outras Correntes e de Capital	77,3
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
4.2.2 Não Discricionárias	22,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	50,2
5. RESULTADO DO TESOURO	46,8
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-17,0
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	70,3
6.2 Benefícios da Previdência	87,2
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,8
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	38,2

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 4.470, de 13.10.2002)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL	250,8
1.1 Administrada pela SRF	221,0
1.2 Receitas Não Administradas	27,8
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS.	52,0
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.	44,3
2.2 Demais	7,7
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	198,7
4. DESPESAS	151,5
4.1 Pessoal	72,6
4.2 Outras Correntes e de Capital	78,9
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,9
4.4 Não Discricionárias	22,4
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.6 Discricionárias - Poder Executivo	51,8
5. RESULTADO DO TESOURO	47,2
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-17,0
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	70,3
6.2 Benefícios da Previdência	87,2
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,4
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	38,2

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